Secretaria de Administração e Planejamento · 20 de maio de 2015
LEI N° 145 DE 18 DE MAIO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 145 DE 18 DE MAIO DE 2015
Cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Mulher de Paranatama – CMPPMP e o Fundo Municipal de Políticas Públicas para a Mulher de Paranatama – FMPPMP, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Poder Legislativo Municipal de Paranatama aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Mulher de Paranatama – CMPPMP
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Mulher de Paranatama – CMPPMP, com competência fiscalizadora e deliberativa nas questões de gênero deste Município e com a finalidade de promover o Plano Municipal, em harmonia com as diretrizes traçadas pelo governo Estadual e Federal, políticas destinadas a assegurar à mulher, participação e conhecimento de seus direitos como cidadã.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Mulher de Paranatama – CMPPMP:
I – elaborar e aprovar seu regimento interno;
II – formular diretrizes e promover políticas a nível Municipal, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que atinjam a mulher;
III – prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações referentes às questões de gênero;
IV – criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego;
V – acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
VI – propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor;
VII – promover intercâmbio e convênio com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de implementar as políticas e ações objetos deste Conselho;
VIII – receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;
IX – estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na luta pela cidadania.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Mulher de Paranatama – CMPPMP será composto paritariamente por 08 (oito) membros, representantes do Poder Público e da sociedade civil, sendo:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Público, sendo obrigatória a indicação de 01 (um) membro do Poder Legislativo e de 01 (um) representante da Secretária Municipal de Políticas Públicas para a Mulher;
II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º. A cada conselheiro titular corresponderá um suplente, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno, e que apenas nesta situação terão direito a voto.
§ 2º. Cada conselheiro terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º. Os representantes dos órgãos ou entidades da sociedade civil ou do Poder Público não pertencentes à Administração Pública Municipal indicarão seus representantes através de ofício apresentado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados de ofício.
§ 5º. Os integrantes do CMPPMP serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.
§ 6º. Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Mulher de Paranatama – CMPPMP, será formado por:
I – Comissão Executiva;
II – Pleno.
§ 1º. A Comissão Executiva será formada pelo Presidente, que terá voto de qualidade, Vice-Presidente, Secretário Geral, e Tesoureiro, que serão eleitos entre seus conselheiros pelo Pleno, podendo ser reconduzidos.
§ 2º. O Pleno será formado pelos 08 (oito) conselheiros titulares do CMPPMP.
§ 3º. O detalhamento da organização do CMPPMP será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e homologado por Decreto Municipal.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao CMPPMP todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente vinculado para este fim à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal terá 90 (noventa) dias para providenciar a instalação e posse do CMPPMP, após a publicação desta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Políticas Públicas para a Mulher de Paranatama – FMPPMP
Art. 8º. Fica criado o Fundo Municipal de Políticas Públicas para a Mulher de Paranatama – FMPPMP, que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Paranatama.
Art. 9º. Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas para a Mulher de Paranatama – FMPPMP deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMPPMP e deverão ser aplicados em:
I – divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMPPMP;
II – apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos da mulher;
III – programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
IV – programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;
V – outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da mulher.
Art. 10. Constituem receitas do FMPPMP:
I – receitas provenientes de aplicações financeiras;
II – resultado operacional próprio;
III – transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;
IV – doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 11. O Fundo Municipal de Políticas Públicas para a Mulher de Paranatama – FMPPMP ficará vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher.
Parágrafo Único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 12. As movimentações dos recursos do FMPPMP somente poderão ser realizadas pela Secretária Municipal de Políticas Públicas para a Mulher, que exercerá a função de ordenadora de despesas, em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças.
Art. 13. A Secretaria Municipal da Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMPPMP, observado o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Parágrafo único. A Contadoria Municipal apresentará ao CMPPMP, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do FMPPMP, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitado.
Art. 14. Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica para tal finalidade.
Art. 15. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Paranatama – PE, 18 de maio de 2015.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito