GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2019
LEI Nº 196/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 196/2018
LEI N°. 196
EMENTA: “Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2019, da Administração Direta deste município e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que os vereadores de Paranatama, aprovaram e ele sanciona, a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Paranatama, para o exercício financeiro de 2019, discriminados pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei, Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$: 47.200.000,00 (Quarenta e Sete Milhões e Duzentos Mil de Reais) para a Administração Direta e Indireta.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária.......................................R$
1.946.100,00
Receitas de Contribuições..........................R$
862.600,00
Receita Patrimonial ....................................R$
143.800,00
Receita de Serviços ...................................R$
180.000,00
Transferências Correntes...........................R$
43.765.500,00
Outras Receitas Correntes.........................R$
110.180,00
TOTAL.............................................................R$
47.008.180,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens .....................................R$
6.000,00
Transferências de Capital ..........................R$
1.416.940,00
TOTAL.............................................................R$
1.422.940,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias......R$
3.145.600,00
TOTAL...............................................................R$
51.576.720,00
DEDUÇÕES.......................................................R$
-4.376.720,00
TOTAL GERAL..................................................R$
47.200.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, segundo as Unidades Orçamentárias, inclusive dotação específica destinada a Reserva de Contingência, conforme dispõe o inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e de acordo com os anexos integrantes deste Projeto de Lei e distribuídos pelas seguintes Categorias Econômicas e Funções:
A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS: DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais ...............................R$
29.701.314,00
Juros e Enc. da Dív. Interna................................R$
46.666,00
Outras Despesas Correntes................................R$
14.897.980,00
TOTAL.....................................................................R$
44.645.960,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimento........................................................R$
1.854.040,00
Inversões Financeiras.........................................R$
50.000,00
Amortização da Dívida.........................................R$
650.000,00
TOTAL....................................................................R$
2.554.040,00
TOTAL GERAL.......................................................R$
47.200.000,00
B - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativa ...................................................R$
1.658.594,00
04 - Administração..............................................R$
6.152.500,00
08 – Assistência Social.......................................R$
2.066.920,00
09 – Previdência Social ......................................R$
4.560.780,00
10 - Saúde..........................................................R$
9.047.030,00
12 - Educação ....................................................R$
16.351.310,00
13 - Cultura.........................................................R$
572.900,00
14 – Direito da Cidadania....................................R$
218.700,00
15 - Urbanismo...................................................R$
2.703.400,00
16 – Habitação....................................................R$
50.000,00
17 - Saneamento................................................R$
40.000,00
18 – Gestão Ambiental........................................R$
757.800,00
20 – Agricultura..................................................R$
1.726.500,00
22 – Indústria.....................................................R$
48.000,00
23 – Comércio e Serviços .................................R$
121.000,00
25 – Energia ......................................................R$
20.000,00
26 – Transporte..................................................R$
737.000,00
27 – Desporto e Lazer........................................R$
120.900,00
28 – Encargos Especiais....................................R$
246.666,00
TOTAL ...............................................................R$
47.200.000,00
Artigo 4º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a:
- Corrigir os valores da Receita e Despesa, com base no índice inflacionário determinado por Decreto do Poder Executivo, compreendido entre os meses de Outubro a Dezembro de 2018;
- Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da despesa fixada, utilizando como recursos o que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei nº. 4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 2018;
- Atendendo a necessidade do serviço, movimentar no decorrer do exercício financeiro os recursos dentro de cada programa.
- Movimentar entre os programas, recursos destinados a pessoal, quando sejam deslocados.
- Realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, atendendo o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Artigo 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira de desembolso, para o exercício de 2019, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação especifica.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019 e terá vigência até o dia 31 de Dezembro do mesmo ano, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de Outubro de 2018.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito