GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2019
LEI N° 213 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 213 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 447.500,00 (Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais faz saber que os vereadores de Paranatama, aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado no corrente exercício a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 447.500,00 (Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias, na forma abaixo especificada:
Suplementação
Órgão
Unidade
Projeto/Atividade
Elemento
Valor R$
02 - PODER EXECUTIVO
210 – SEC. DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA
1030104282049 - MANUTENÇÃO E APLICAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
319004 - Contratação por Tempo Determinado
35.000,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
12.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
33.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
8.500,00
02 - PODER EXECUTIVO
210 – SEC. DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA
1030110032050 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
36.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
210 – SEC. DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA
1030110032051 - GESTÃO DA POLITICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
319004 - Contratação por Tempo Determinado
77.800,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
82.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
51.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
85.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
210 – SEC. DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA
1030110152054 - MANUTENÇÃO DE CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO
319004 - Contratação por Tempo Determinado
10.000,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
210 – SEC. DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA
1030204282055 - MANUTENÇÃO DO SAMUR - (MÓVEL E BASE CENTRAL)
319004 - Contratação por Tempo Determinado
10.200,00
02 - PODER EXECUTIVO
210 – SEC. DE SAÚDE E VIG. SANITÁRIA
1030510072059 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
4.000,00
VALOR TOTAL A SER SUPLEMENTADO
447.500,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a seguir especificadas:
Anulação
Órgão
Unidade
Projeto/Atividade
Elemento
Valor R$
02 - PODER EXECUTIVO
010 - SEC. DE GOVERNO
0412204012002 - GESTÃO DA ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
449052 - Equipamentos e Material Permanente
15.000,00
2333403541005 - GESTÃO EXPRESSO CIDADÃO, ASSIST. TÉCNICA, ADM. EMPREENDEDORISMO E COMÉRCIO
339045 - Subvenções Econômicas
10.000,00
339030 - Material de Consumo
8.000,00
339032 - Material de Distribuição Gratuita
5.000,00
339034 - Outras Despesas de Pessoal decorr. Contratos Terceirização
6.000,00
449052 - Equipamentos e Material Permanente
6.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
202 – SEC. DE ADM E PLANEJAMENTO
0412204012004 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DA SECRETARIA
319091 - Sentenças Judiciais
12.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
205 – SEC. DE EDUCAÇÃO
1236101882015 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
339035 - Serviços da Consultoria
10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
207 - SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO (FUNDO)
1854200212037 - GESTÃO DA POLITICA DE AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
319113 - Obrigações Patronais
10.000,00
1854200432038 - GESTÃO COLETA SELETIVA, DE REFLORESTAMENTO DE NASCENTES E DO PROGRAMA DE RESÍDIOS SÓLIDOS
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
10.000,00
1339202472036 - PROMOÇÃO E APOIO A FESTIVIDADES CÍVICAS, FOLCLÓRICAS, ARTÍSTICAS E CULTURAIS
339030 - Material de Consumo
10.000,00
339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas
10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
211 - SEC. OBRAS SERV. URBANOS
1545205752061 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA
319004 - Contratação por Tempo Determinado
10.000,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
20.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
60.000,00
339092 - Despesas de Exercícios Anteriores
10.000,00
1545115031035 - MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DAS CIDADES
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
10.000,00
2060504471042 - IMPLANTAÇÃO PROJETO MUNICIPAL P/CONSTRUÇÃO DE ADUTORAS, POÇOS E CHAFARIZES DAS ÁGUAS DO MARACUJÁ
339030 - Material de Consumo
10.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
10.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
211 - SEC. OBRAS SERV. URBANOS
2060605341044 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PASSAGENSMOLHADAS
449052 - Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
2333403541045 - CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES COMERCIAIS EM FRENTE AO COLÉGIO DOM VITAL
449051 - Obras e Instalações
20.000,00
2575202681046 - CONST.REST. E AMP. DE REDE ELÉTRICA DE ALTA E BAIXA TENSÃO (ZONA RURAL)
449051 - Obras e Instalações
20.000,00
2678205382063 - MANUTENÇÃO, CONSERTO E ROÇO DE ESTRADAS VICINAIS E VIAS DE ACESSO
339030 - Material de Consumo
10.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
20.000,00
449051 - Obras e Instalações
20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
208 – SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FUMASP)
0824404872043 - GESTÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
339032 - Material de Distribuição Gratuita
79.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
6.500,00
VALOR TOTAL A SER ANULADO
447.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, Estado de Pernambuco, em 18 de Dezembro de 2019.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito