GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2017
LEI Nº 174/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 174/2017
Ementa: altera dispositivo da Lei nº089/2012, artigos 49, 50, itens I, II, incisos 1º, 2º e 3º, que dispõe sobre o regime de trabalho da reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Sistema Público Municipal de Educação do Município de Paranatama, com vistas a equalizar também o conceito de hora aula atividade, conforme se extrai do art.5º da Lei Municipal nº107/2013, de 15 de abril de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Os artigos 49, 50, itens I e II, incisos 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal nº089, de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre o regime de trabalho concernente a aulas atividades mensais, passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art.49 – Ao ocupante de cargo de professor da educação infantil e das séries iniciais do ensino fundamental, fica estabelecida as seguintes jornadas de trabalho:
I – jornada mínima de 100 (cem) horas aulas mensais, sendo 67 (sessenta e sete) aulas regenciais e 33 (trinta e três) horas aulas para atividades pedagógicas;
II – jornada intermediária de 150 (cento e cinqüenta) horas aula mensais, sendo 100 (cem) aulas regenciais e 50 (cinqüenta) horas aula para atividades pedagógicas;
III – jornada máxima de 200 (duzentas) horas aulas mensais, sendo 134 (cento e trinta e quatro) aulas regenciais e 66 (sessenta e seis) horas/aula para atividades de cunho pedagógicos.
Art.50º - As horas aulas para atividades pedagógicas estabelecidas nos itens I, II e III do artigo 49, é tempo remunerado de que dispõe o professor para planejamento, pesquisa e avaliação das atividades pedagógicas e deverão 50% (cinqüenta) por cento delas serem vivenciadas no recinto da escola ou local estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
$1º - O cálculo das horas aulas regenciais e horas aulas atividades de cada professor, incluindo os readaptados, obedece a seguinte tabela:
C. HORÁRIA
AUL.REGENCIAIS
AUL.ATIVIDADES
NA ESCOLA
LOCAL OPCIONAL
200
134
66
33
33
150
100
50
25
25
100
67
33
16
17
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de fevereiro de 2017.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito