GABINETE DO PREFEITO · 3 de agosto de 2022
LEI N° 255/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 255/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Fixa piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Paranatama, nos termos nos termos da Emenda Constitucional nº. 120/2022 e Portaria GM/MS nº. 1.971 de 30/06/2022, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARANATAMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa o piso salarial dos profissionais dos Cargos dos Agentes Comunitários de Saúde e do Agentes de Combate às Endemias, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.
Art. 2º. A despesas que advirem da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, autorizando-se que se promovam alterações orçamentárias que se façam necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 2022.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito