GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2016
LEI Nº. 159/2016 , DE 27 DE JANEIRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 159/2016 , DE 27 DE JANEIRO DE 2016
Concede aumento nos vencimentos dos servidores da Câmara municipal de Paranatama, e dá outras Providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido um aumento de 11,7% (Onze vírgula sete por cento) nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paranatama.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de janeiro de 2016.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatama, Estado de Pernambuco, em 27 de janeiro de 2016.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito