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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2016

LEI Nº. 159/2016 , DE 27 DE JANEIRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 159/2016 , DE 27 DE JANEIRO DE 2016

Concede aumento nos vencimentos dos servidores da Câmara municipal de Paranatama, e dá outras Providencias

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido um aumento de 11,7% (Onze vírgula sete por cento) nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paranatama.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de janeiro de 2016.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatama, Estado de Pernambuco, em 27 de janeiro de 2016.

JOSÉ TEIXEIRA NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1523, em 22 de fevereiro de 2016. Código identificador 01360A1C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.