PROCURADORIA MUNICIPAL · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL – COMPLEMENTAR – Nº 1.175, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL – COMPLEMENTAR – Nº 1.175, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe acerca da alteração das alíquotas de contribuição previdenciária ao Fundo Previdenciário do Município de Panelas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Em conformidade com os resultados da Avaliação Atuarial realizada em março de 2025, as alíquotas de contribuição mensal patronal de que tratam o art. 32 da Lei nº 1.089/2022, passam a ser as seguintes:
CONTRIBUINTE
CUSTO NORMAL - %
Ente Público
25,00
Servidor Ativo
14,00
Servidor Aposentado
14,00
Pensionista
14,00
§1º A contribuição mensal patronal do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações e do poder Legislativo será calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
§2º A contribuição mensal dos segurados aposentados e pensionistas será calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superam 01 (um) salário mínimo.
§3º Na contribuição patronal deverá ser incluído o percentual de 3% (três por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os segurados ativos do RPPS no exercício anterior, como limite de gastos administrativos do Fundo Previdenciário do Município de Panelas.
Art. 2°. A alíquota suplementar a cargo do Ente, Poder Executivo e Poder Legislativo, incide sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme tabela abaixo:
ANO
C.S (%)
APORTE (R$)
2026
10,00%
8.400.000,00
2027
18,00%
8.400.000,00
2028
18,00%
8.400.000,00
2029
18,00%
8.400.000,00
2030
18,00%
8.400.000,00
2031
18,00%
8.400.000,00
2032
18,00%
8.400.000,00
2033
18,00%
8.400.000,00
2034
18,00%
8.400.000,00
2035
30,00%
8.400.000,00
2036
30,00%
8.400.000,00
2037
30,00%
8.400.000,00
2038
30,00%
8.400.000,00
2039
30,00%
8.400.000,00
2040
30,00%
8.400.000,00
2041
30,00%
8.400.000,00
2042
30,00%
8.400.000,00
2043
30,00%
8.400.000,00
2044
30,00%
8.400.000,00
2045
30,00%
8.400.000,00
2046
30,00%
8.400.000,00
2047
30,00%
8.400.000,00
2048
30,00%
8.400.000,00
2049
30,00%
8.400.000,00
2050
30,00%
8.400.000,00
2051
30,00%
8.400.000,00
2052
30,00%
8.400.000,00
2053
30,00%
8.400.000,00
2054
30,00%
8.400.000,00
2055
30,00%
8.400.000,00
2056
30,00%
8.400.000,00
2057
30,00%
8.400.000,00
2058
30,00%
8.400.000,00
2059
30,00%
8.400.000,00
2060
30,00%
8.400.000,00
Art. 3º. O Plano de Amortização previsto no artigo anterior será reavaliado anualmente, observando-se o patrimônio do RPPS, a massa de servidores e a situação financeira do Município e do RPPS, observando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 9.717/98 e as disposições atuariais que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, quinta-feira, 23 de Abril de 2026.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito