PROCURADORIA MUNICIPAL · 24 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
EMENTA Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PANELAS, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, em cumprimento as disposições do art. 165, inciso II e § 2º da Constituição Federal, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I-
As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II-
Estrutura e organização dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, para o exercício de 2025;
III-
As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV-
As disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
V-
As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive sobre remuneração e admissão a qualquer titulo;
VI-
As disposições sobre dividas, inclusive com órgãos previdenciários;
VII-
Critérios para limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita ser inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstos para o exercício;
VIII-
Exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, subvenções e auxílios;
IX-
As disposições sobre condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado ou da União;
X-
As disposições sobre alteração na legislação tributária e incremento de receita;
XI-
As disposições sobre o controle das despesas obrigatórias de caráter continuado;
XII-
As disposições sobre controle e fiscalização;
XIII-
As disposições gerais.
Seção II
Das Definições
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I - Categoria de Programação: programa, projeto, atividade e operação especial, com as seguintes definições;
a) programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual de Ações- PPA, visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
O DA LDO/2009 FOLHA Nº02
b) projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
c) atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo;
d) operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
II - Unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da referida classificação;
III - Produto, o resultado de cada ação especifica expresso sob a forma de bem ou serviço posto a disposição da sociedade;
IV - Ação, operação da qual resultam produtos, bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
V - Título, forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e constará no Plano Plurianual de Ações - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para expressar em linguagem clara, o objeto da ação;
VI - Elemento de Despesa tem por finalidade identificar os objetivos de gasto, tais como: aposentadorias e reformas, pensões, contratação por tempo determinado, outros benefícios assistências, salário família, vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil, obrigações patronais, outras despesas variáveis – pessoal civil, sentenças judiciais, despesas de exercício anteriores, indenizações e restituições, indenizações e restituições trabalhistas, juros e encargos da dívida, juros sobre a divida por contrato, outros encargos sobre a divida mobiliaria, subvenções sociais, outros benefícios assistências, outros benefícios de natureza social, diárias – civil, auxilio financeiro a estudantes, material de consumo, material de distribuição gratuita, serviços de consultoria, outros serviços de terceiros – pessoa física, outros serviços de terceiros pessoa jurídica, subvenções sociais, obrigações tributárias e contributivas, outros auxílios financeiros a pessoa física, sentenças judiciais, obras e instalações, equipamento e material permanente, aquisições de imóveis, amortização da dívida, principal da divida contratual resgatado, reserva de contingência.
VII - Reserva de Contingência: compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos imprevistos, podendo ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;
VIII- Riscos Fiscais: são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas;
IX - Transferência: a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;
X - Delegação de execução: consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante;
XI - Seguridade Social: compreende um conjunto de ações integradas dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal;
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS.
Secção I
Das Prioridades e Metas
Art. 3°. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas publicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional, municipal e estadual.
Art. 4°. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional especificas, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
§1°. No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos programas sociais conferira prioridades às áreas de menor índice de desenvolvimento humano.
§2°. Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e pelo Relatório de Gestão Fiscal.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 5°. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2025 constam do Anexo de Prioridades, considerando as seguintes diretrizes:
I - Promover a cidadania, combater as situações de desigualdade social e oferecer oportunidades para esporte, lazer e cultura;
II - Ampliar a oferta e a qualidade dos serviços de saúde;
III - Ampliar a participação do Governo Municipal em programas de interesse social, desenvolvimento profissional, ciência e tecnologia, com vistas a melhorar as condições socioeconômicas da população;
IV - Oferecer educação de boa qualidade para todos;
V - Melhorar a habitabilidade da população;
VI - Melhorar a mobilidade urbana;
VII - Promover o desenvolvimento rural no Município;
VIII - Ampliar a infraestrutura e melhorar os serviços públicos;
IX - Reestruturar órgãos e unidades administrativas, modernizar e eficientizar a gestão pública municipal, com foco na racionalização dos recursos e otimização dos resultados;
X - Atuar na proteção ambiental, ampliar o saneamento e instituir coleta seletiva de resíduos sólidos;
XI - Outras diretrizes constantes no Anexo de Prioridades.
§ 1°. As ações prioritárias para execução do orçamento durante o exercício de 2025, identificadas por função, área de atuação do órgão e descrição resumida, constam do ANEXO I, que integra esta Lei, em consonância com o Plano Plurianual de Ações de 2022/2025, aprovado e com as suas revisões anuais.
§ 2°. As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2025, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação nacionalmente unificada, em consonância com o PPA e com esta LDO.
§ 3°. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2025.
Art. 6°. Na elaboração da parcela final do Plano Plurianual de Ações 2021/2025, serão consideradas as dimensões estratégica, tática e operacional, levando-se em conta as perspectivas de atuação do governo, os objetivos estratégicos, os programas e as ações que deverão ser executadas no Município, assim como as seguintes diretrizes:
I - Diagnóstico dos desafios a serem enfrentados e das potencialidades que serão desenvolvidas, identificando as escolhas da população e do governo, na formulação dos planos e na estruturação dos programas de trabalho do governo municipal;
II - Estruturação das políticas públicas municipais, em sintonia com as políticas públicas estabelecidas no plano plurianual da União, quanto aos programas nacionais executados pelo Município em parceria com outros entes federativos;
III - Reestruturação dos órgãos e unidades administrativas, modernização da gestão pública municipal e reconhecimento do capital humano como diferencial de qualidade na Administração Pública Municipal;
IV- Aprimoramento do controle e do monitoramento, especialmente na execução das ações para atingir os objetivos estabelecidos nos planos, na realização dos serviços e no desempenho da administração municipal;
V - Ampla participação da sociedade na formulação das políticas públicas e transparência na apresentação dos resultados da gestão.
Art. 7°. As ações dos programas prioritários integrarão a proposta orçamentária para 2025, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados.
Parágrafo Único – A transparência e a ampla participação da sociedade na elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2025 e da Revisão do Plano Plurianual de Ações para 2025, são assegurados por meio da realização de processo participativo composto por consulta eletrônica e audiências públicas convocadas pelo Poder Legislativo.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 8°. O Anexo de Metas Fiscais dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas e de despesas, os resultados nominal e primário, o montante da divida pública, para o exercício de 2025 e para os dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo § 1˚ do art. 4˚ da Lei Complementar n˚ 101/2000, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:
I - DEMONSTRATIVO I: Metas Anuais;
II - DEMONSTRATIVO II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior;
III - DEMONSTRATIVO III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - DEMONSTRATIVO IV: Evolução do Patrimônio Liquido;
V - DEMONSTRATIVO V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - DEMONSTRATIVO VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII - DEMONSTRATIVO VII: Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita;
VIII - DEMONSTRATIVO VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 9°. O Anexo de Avaliação de Metas Fiscais que integra esta Lei por meio do ANEXO II está estruturado de acordo com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do § 2°, do art. 50 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 2000, e instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da divida publica adequada às regras estabelecidas pela Lei Complementar 141/2012.
Art. 10. Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO 2, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.
§ 1°. Na proposta orçamentária para 2025 serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores à estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei.
§ 2°. Para a realização de investimentos e obras estruturadoras, poderão ser feitas parcerias público-privadas, nos termos da Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art.11. O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO III, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas publicas e informa as providencias a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 12. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5˚, da Lei Complementar n˚ 101/2000.
Parágrafo Único – O orçamento para o exercício de 2025 destinarão recursos para reserva de contingência, não inferiores a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista para o referido exercício.
Seção V
Avaliação do Cumprimento de Metas
Art. 13. Durante o exercício será avaliado o cumprimento das metas fiscais para cumprimento do disposto no § 4˚, do art. 9˚ da Lei Complementar n˚. 101/2000.
Parágrafo Único – O acompanhamento será feito por meio dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal, elaborados de acordo com orientações do Tesouro Nacional que edita manuais específicos anualmente, em audiência pública por meio do seu Sistema de Controle Interno.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 14. Na elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos e definições da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964 e dos respectivos regulamentos atualizados, editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, entidades normativas e de controle.
Art. 15. A Lei Orçamentária evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades administrativas ou gestoras, inclusive vinculadas a fundos, autarquias e aos orçamentos fiscais e da seguridade social desdobrada às despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, tudo de conformidade com a Portaria Nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial n˚ 163, de 04 de maio de 2001 e atualizações posteriores.
§1°. Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados valores e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização.
§2°. Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará os elementos de despesa de cada grupo de natureza de despesa, podendo haver especificação até sub-elemento.
§3°. As dotações relacionadas com encargos especiais constarão dos Orçamentos, no entanto, nos termos da Portaria MOG n° 42/1999, não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, devendo as despesas vinculadas a esta classificação orçamentária constar do orçamento por meio de programa operações especiais, identificado por zeros, na Função 28 – Encargos Especiais e destinam-se as despesas de:
I-
Amortização, juros e encargos de divida;
II-
Precatórios e sentenças judiciais;
III-
Indenizações;
IV-
Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V-
Ressarcimentos;
VI-
Amortizações de dividas previdenciárias;
VII-
Outros encargos especiais.
§4°. A receita será classificada na conformidade do Anexo I e demais disposições da Portaria Interministerial nº 163/2001.
§5°. A classificação institucional identificara as unidades orçamentárias agrupadas em seus respectivos órgãos.
§6°. A vinculação entre os programas constantes do Plano Plurianual de Ações, os projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação do Anexo de Prioridades, desta Lei, será evidenciada por meio da indicação do histórico descritor, objetivos e/ou da função de governo respectiva.
Seção II
Organização dos Orçamentos
Art. 16. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes, Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Município e discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, a modalidade de aplicação, fontes de recursos e grupos de despesas estabelecidos nacionalmente pela Portaria interministerial n°. 163, de 04 de maio 2001 e suas atualizações.
§1°. A Reserva de Contingência, prevista no Inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será identificada pelo digito 9 (nove) e isolado dos demais grupos, no que se refere à natureza de despesa.
§2°. O orçamento fiscal refere-se aos poderes executivo e legislativo, seus fundos, órgãos da administração pública municipal direta e indireta e o da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborada de forma integrada, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Art. 17. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, para o exercício de 2025, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos genéricos, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Seção III
Projeto de Lei Orçamentária
Art. 18. A proposta orçamentária, para o exercício de 2025, que o Poder Executivo encaminhara a Câmara Municipal de Vereadores, no prazo estabelecido no art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, será constituído de:
I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II - Anexos;
III - Mensagem.
§1˚. O texto do projeto da Lei Orçamentária Anual conterá as informações exigidas no § 8˚ do art. 165 da Constituição Federal, nas disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 2000, na Lei Federal n˚ 4.320, de 17 de março de 1964 e atualizações posteriores.
§2˚. A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei
4.320 de 17 de março de 1964 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributaria;
III - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada em exercícios anteriores;
IV - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios anteriores;
V - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964;
VI - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
VII - Receita consolidada por categorias econômicas, anexo 2 Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
VIII - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IX - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
X - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
XI - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-funções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
XII - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o vínculo, anexo 8 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
XIII - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo IX da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
§3˚. A mensagem, de que trata o inciso III do caput deste artigo, conterá:
I - Analise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o desempenho da economia do Município;
II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
a) Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
b) Informações sobre a metodologia de calculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.
§4°. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
§5°. A classificação da estrutura programática, para 2025, poderá sofrer alterações para adequação ao plano de contas único, regulamentado pelo STN e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, podendo ainda o poder executivo alterar e criar modalidade de aplicação, fontes de recursos na execução do orçamento e em seus créditos adicionais.
§6°. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2025 e classificadas de acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§7°. Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, a perspectiva para à arrecadação no exercício de 2025 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§8°. Poderá ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária para 2025, dotações relativa a operações de créditos aprovadas até 2024, pelo poder legislativo.
§9°. Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem executados com recursos oriundos de emendas parlamentares, convênios, transferências voluntarias do Estado e da União, incluídas as contrapartidas.
§10. Será garantida a destinação de recursos para o atendimento a infância, a adolescência e ao jovem, conforme art. 227, da Constituição Brasileira e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§11. Serão destinadas dotações orçamentárias relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, de acordo com a Lei Federal n° 11.107/2005.
§12. O poder executivo poderá indicar como recurso, a reserva de contingência, quando da formulação de convênios com outras esferas de governo, conforme portaria interministerial MPOG/MF/CGU/N° 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações posteriores.
§13. Poderão ser alterados ou incluídos elemento de despesas que não modifiquem o valor total da ação constante da lei orçamentária, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Brasileira, por não constituir categoria de programação.
Art. 19. A Lei Orçamentária anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada na Lei Orçamentária.
Art. 20. São recursos hábeis para atendimento as aberturas de créditos adicionais suplementares:
I – Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria;
II – Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial;
III- Excesso de arrecadação;
IV – Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesa no próprio fundo;
V – O produto resultante da operação de crédito;
VI – Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos para realização de obras ou custeios;
VII – Saldos disponíveis do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do §3˚, Art. 25, da Lei Nacional n/ 14.133, de 2020;
VIII – Recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro ou dos seus saldos anteriores disponíveis em conta bancária;
IX – Saldos financeiros em conta bancária resultante de convênios ou emendas parlamentares, necessária à consecução do seu objeto; e
X – Reserva de contingência.
§1˚. Os projetos de leis, destinados à abertura de créditos adicionais especiais, incluirão as modificações pertinentes no plano plurianual de ações de 2025 e as metas e prioridades desta lei.
§2˚. Os créditos especiais, autorizados nos últimos 04 (quatro) meses de 2024, poderão ser reabertos em 2025, até o limite dos seus saldos.
§3˚. Os créditos extraordinários, não dependem de recursos para sua abertura.
§4˚. Havendo necessidade de suplementação de dotação da Câmara Municipal, está solicitará por oficio ao poder executivo, que terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para abrir o crédito e enviar copia do decreto de crédito ao poder legislativo.
§5˚. Dentro de um mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação.
§6˚. As despesas com pessoal, encargos previdenciários, divida pública, com o sistema único de saúde, da educação, com o poder legislativo, precatório do FUNDEF, com recursos de operações de créditos e para os objetos de convênios e emendas parlamentares, não onerará o percentual de suplementação autorização por essa lei e na lei orçamentaria de 2025.
§7˚. Havendo mudança na estrutura administrativa, o poder executivo está autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentarias para atendimento a nova estrutura aprovada em lei municipal.
Art. 21. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária para 2025, bem como deverá ser evidenciada a transparência da gestão, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade as informações.
Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Art. 22. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todos os anexos.
§1˚. O chefe do Poder Executivo do Município poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão Especifica.
§2˚. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual de Ação em tramitação na Câmara de Vereadores.
Art. 23. As emendas deverão ser compatíveis com o plano plurianual de ação e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.
Art. 24. Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas parlamentares, deverão conter:
I – Indicação expressa dos órgãos, unidade orçamentaria, funções, subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão acrescidas com as respectivas fonte/destinação de recursos;
II – Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas ou alteradas, inclusive constando no Plano Plurianual de Ações e na Lei de Diretrizes Orçamentária; e
III – Não poderão ser anuladas total ou parcialmente dotações constantes na proposta orçamentaria destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, para servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas as despesas de que trata as alíneas ´a` e ´c` do inciso II, §3˚, do art. 166 da Constituição Brasileira.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Seção Única
Da Receita Municipal
Art. 25. Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I - Efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - Variações de índices de preços;
III - Crescimento econômico;
IV - Evolução da receita nos últimos três anos.
Art. 26. A estimativa da receita para 2025 consta de demonstrativos do ANEXO 2 desta Lei, conforme metodologia de calculo que integra o Anexo de Metas Fiscais.
§1˚. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO para 2025, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos, ficando a execução da despesa condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos.
§2˚. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devidamente demonstrada.
Art. 27. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativos projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à concessão da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 28. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da LRF.
Art. 29. Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 05 (cinco) anos.
Art. 30. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.
Art. 31. Com vistas a assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se refere o art. 85 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, a contabilidade reconhecerá o ativo referente aos créditos tributários e não tributários a receber, inclusive o montante dos tributos lançados em 2024 e não arrecadados até o encerramento do exercício, que serão inscritos em dívida ativa no início de 2025.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Despesas com Pessoal
Art. 32. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 33. No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam vedadas realizações de despesas com hora extra, ressalvadas as áreas de saúde e educação, os casos de necessidade temporária de excepcional interesse publico, ações de defesa civil e de assistência social, devidamente justificada pela autoridade competente.
Art. 34. Os Poderes, Legislativo e Executivo, para fins de atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizados conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, observadas as restrições legais pertinentes.
Art. 35. A revisão da remuneração dos servidores e o subsidio de que trata o §° 4 art. 39 da Constituição da Federal, para o exercício de 2025, será autorizada por lei especifica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, consoante inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais.
Art. 36. Para atendimento das disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por Lei.
Art. 37. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores, quando a despesa de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e da forma estabelecida em Lei Municipal Específica.
Seção II
Despesas com Seguridade Social
Art. 38. Serão incluídas dotações no orçamento de 2025 para realização de despesas em favor do regime de previdência social geral e do Regime Próprio de Previdência Social, inclusive para cobertura de passivo atuarial do RPPS.
Parágrafo Único – O município poderá firmar parcelamento de contribuições em atraso ou outras avenças com o RGPS e RPPS nos termos que dispõe a legislação em vigor.
Art. 39. Fica facultado ao Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta do FPM para ambos os regimes previdenciários.
§1˚. Será permitida a inclusão nos parcelamentos, de que trata o caput deste artigo, de obrigações previdenciárias do Poder Legislativo, desde que seja estipulada em instrumento adequado, firmado pelos titulares de ambos os poderes, a forma de compensação da despesa.
§2˚. Os recursos de alienação de bens poderão ser utilizados para o pagamento de contribuições previdenciárias, nos termos da lei complementar n° 101/2000.
§3˚. O pagamento das contribuições previdenciárias ao RGPS e do RPPS é de competência da cada fundo municipal, cabendo ao seu gestor à responsabilidade pelo seu recolhimento ao órgão previdenciário.
§4˚. A contribuição previdenciária não recolhida em tempo hábil pelo gestor de cada fundo municipal ou autarquia, na ocorrência de ações civis ou administrativas, será de responsabilidade individual a quem deu causa.
§5˚. A estruturação e/u manutenção do Regime Próprio de Previdência social, consoante disposições do art. 149 e §1º da Constituição Brasileira, obedecerá á legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária.
§6˚. A taxa de administração do RPPS será de 3% (três por centos), aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício anterior.
§7˚. A Não será computado no limite da taxa de administração, o valor da despesa do RPPS custeadas diretamente pelo ente e os valores transferidos pelo Ente a unidade gestora do RPPS para o pagamento de suas despesas de capital, desde que não sejam deduzidas dos repasses de recursos previdenciários, conforme dispõe o inciso VI, § 5º, art. 41 da Orientação Normativa n° 02/2009 do Ministério da Previdência Social.
§8˚. Constitui reserva as sobras dos custeios das despesas do exercício da taxa de administração do RPPS não utilizadas no exercício de 2024, cujos valores serão utilizados no exercício de 2025, não sendo considerado no limite previsto no §6˚, deste art. 39.
Seção III
Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 40. Os recursos do FUNDEB deverão ser destinados ao atendimento das disposições contidas na Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 41. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, relativos aos recursos repassados á conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas ficará permanentemente a disposição dos órgãos de controle.
Seção IV
Despesas com Programas, Ações e Serviços de Saúde.
Art. 42. Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012, considerar-se-ão as ações e serviços públicos voltados para a promoção, proteção e recuperação que atentam aos princípios estatuídos no art. 7º da Lei nº 8.080, de 1990.
§1˚. O recolhimento de lixo hospitalar, nos termos do art. 3°, inciso XI, da Lei Complementar nº 141, de 2012, é considerado aplicação de recursos em saúde.
§2˚. São provisões da política de saúde do Município os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de rodas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, assunção de despesas com exames médicos, apoio financeiro para tratamento fora do domicílio, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e outras necessidades de uso pertinentes às atividades de saúde.
§3˚. No exercício de 2025 deverão ser apropriadas dotações para as ações de que trata o §2º, no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, devendo também constar do orçamento da assistência social.
Art. 43. O gestor de saúde apresentará, juntamente com o Controle Interno, trimestralmente, em audiência pública, na Câmara de Vereadores, relatório circunstanciado referente à sua atuação naquele período, devendo dito relatório destacar, dentre outras, informações sobre montante e fonte de recursos aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas no período e oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada e conveniada.
Art. 44. O gestor da saúde disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos órgãos de Controle Externo e publicará em local visível do prédio da Prefeitura, assim como entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo XVI do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, bimestralmente.
Art. 45. Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento dos demonstrativos contábeis e financeiros, examinar o desempenho da gestão dos programas de saúde em execução no Município.
Art. 46. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 47. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde será designado por ato próprio do chefe do poder executivo municipal.
Seção V
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo
Art. 48. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte de cada mês, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 49. O repasse dos recursos a Câmara de Vereadores, relativos ao mês de janeiro do exercício de 2025, poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2024, devendo ser ajustada, até a elaboração da prestação de contas do exercício financeiro de 2024.
Parágrafo Único – O saldo financeiro referente ao exercício de 2024 decorrentes dos recursos entregues na o dia 15 de janeiro de 2025, ou terá o seu valor deduzido das 03 (três) primeiras parcelas duodecimais do referido exercício.
Art. 50. A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes orçamentários, até o sétimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das disposições do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2.000.
Seção VI
Transferência Voluntaria, Ações e Serviços de Outros Governos.
Art. 51. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntarias, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa.
Parágrafo Único – Os recursos oriundos de convênios, nos termos do caput deste artigo, servirão de fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para os programas vinculados ao objeto do convênio respectivo.
Art. 52. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações especificas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2025, para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos.
Art. 53. As autarquias e fundações poderão celebrar convênios com o Município, Estado ou União para cooperação técnica e financeira.
Art. 54. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 55. O poder executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão de benefício financeiro mensal para pagamento de aluguel de imóveis de terceiros, em favor de famílias na situação habitacional de emergência e de baixa renda, por meio da implantação de Programa Social de Aluguel Social (PAS).
Seção VII
Repasses a Instituições Privadas
Art. 56. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2025, bem como em suas alterações, dotações a titulo de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e sua concessão dependera:
I - De que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, cultura, turismo, esporte e educação e estejam devidamente registradas nos termos da legislação vigente;
II - De que exista lei especifica autorizando a subvenção;
III - Da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
VI - Da comprovação que a instituição esta em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;
V - Declaração de que não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
Parágrafo Único – O projeto de solicitação de recursos será instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na repartição competente.
Art. 57. Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, constara no plano de trabalho para aplicação dos recursos, de que trata o parágrafo Único, do art. 56, objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso.
Art. 58. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio.
Seção VIII
Participação em Consorcio de Municípios, Parcerias e Convênios.
Art. 59. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo Único – Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas a participação referenciada no caput deste art. 59, inclusive por meio de auxílios, contribuições e subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas aos programas objeto dos convênios e outros instrumentos formais cabíveis, respeitadas a legislação aplicável a cada caso.
Art. 60. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de
direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada e as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Seção IX
Das Doações e dos Programas Assistenciais e Culturais
Art. 61. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, culturais, educacionais e esportivos, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, para atendimento ao disposto no art. 26 de Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 62. Nos programas culturais de que trata o art. 61 se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Art. 63. O Município também apoiara e incentivara o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, consoante disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.
Seção X
Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 64. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
§1˚. Os repasses aos fundos terão destinação especificas para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
§2˚. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira.
§3˚. E vedada a vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as disposições do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 65. Os gestores de fundos prestarão contas aos órgãos de controle nos termos da legislação aplicável.
Art. 66. Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e ações em favor do menor e do adolescente, deverão ser incluídas as despesas com os Conselheiros Tutelares.
Art. 67. O Órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a execução orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da legislação pertinente, assim como o envio pelo fundo, à Contabilidade Geral do Município, dos dados e informações em meio eletrônico para disponibilização a sociedade e aos órgãos de controle.
Seção XII
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 68. Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
Art. 69. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites de 1% (um por cento) da receita corrente liquida do exercício de 2024.
Art. 70. Caso se verifique no final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, determinarão a limitação de empenho e a movimentação financeira, em percentuais proporcionais as necessidades, conforme justificativa constante do ato específico.
Art. 71. Não são objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da divida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal e encargos sociais.
Art. 72. Havendo alienação de bens será aberta conta especifica para recebimento e movimentação dos recursos, que serão destinados apenas a realização de despesas de capital, nas hipóteses permitidas em lei, observado o art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 73. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovação e suficiente disponibilidade financeira e orçamentária.
Parágrafo Único – As liquidações de cada secretaria, que compõe a estrutura orçamentaria do município, o atesto, serão dadas pelos seus respectivos secretários municipais.
Art. 74. O poder executivo poderá anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido no Decreto Federal n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e ainda os nãos processados que não efetivaram os serviços ou o fornecimento dos bens, os processados que não tenha sido correspondido com os empenhos respectivos e registros contábeis, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Seção Única
Da Programação Financeira
Art. 75. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira, o cronograma de desembolso, às metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa.
Parágrafo Único – O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminara a natureza até o elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade com os grupos de despesa de cada dotação.
Art. 76. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 77. O Sistema de Controle Interno editará normas para o controle de custos e avaliação dos recursos dos programas financiados com recursos do orçamento, conforme estabelecido no art. 4°, I, da lei de Responsabilidade Fiscal.
DO ORÇAMENTO VII
DOS CAPÍTULOS FUNDOS
Seção Única
Do Orçamento e da Gestão dos Fundos
Art. 78. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais integrarão a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
Art. 79. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, a Secretaria de Finanças do Município, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2025 ao Poder Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
Art. 80. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese dos gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes até a data estabelecida nesta lei terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de Finanças do Município.
Art. 81. Os planos de aplicação de que trata o art. 84 e o inciso I do § 2˚ do art. 2˚ da Lei Federal n˚ 4.320, de 17 de março de 1964, serão compatíveis com o Plano Plurianual de Ações - PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 82. Os conselheiros municipais serão, nomeados por ato do poder executivo.
Art. 83. Os conselheiros municipais não serão remunerados, podendo a administração publica custear as despesas apenas com a realização da respectiva reunião ou capacitação.
Art. 84. Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles financiados com recursos voluntários oriundos de convênios, preferencialmente, deverão ser administrados por gestor designado pelo prefeito ou gestor do fundo a qual esteja vinculado.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
Seção Única
Das Vedações
Art. 85. E vedada à inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer titulo, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
Art. 86. São vedados:
I - O inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários;
III - A abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa;
IV - A inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios;
V - A movimentação de recursos em conta única sem a existência de um regulamento específico aprovado por lei e sem que o instrumento de contrato firmado entre o Município e a instituição financeira disponha sobre a fiel obediência, pelo banco contratado, das normas sobre a proibição de transferir recursos de uma conta para outra, especialmente de convênios e sem identificação do beneficiário;
VI - A movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancaria que não seja especifica;
VII - A transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas para outra conta;
VIII - A assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços.
Art. 87. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de dividas com órgãos previdenciários, FGTS e PASEP, bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida a legislação pertinente.
CAPITULO IX
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção I
Dos Precatórios
Art. 88. O orçamento para o exercício de 2025 consignará dotação especifica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos §§ 1º, 1º-A, 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, art. 87 do ADCT da Carta Constitucional e disposições da legislação específica.
Art. 89. A Procuradoria Municipal registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 90. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2025, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação especifica e em Resoluções do Senado Federal.
Art. 91. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2025, autorização para celebração de operações de crédito, Finisa, ou por antecipação de receita (ARO), que, se realizada, obedecera às exigências da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal.
Art. 92. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de longo prazo contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados a execução de Programas de Modernização Administrativa e
Incremento de Receita, bem como das linhas de crédito permitidas em leis especificas, incluídas aquelas destinadas a infra-estrutura, habitação, saneamento e reequipamento.
Art. 93. A contratação de operações de crédito e amortização dos débitos obedecera às disposições da Lei Complementar n˚. 101, de 04 de maio de 2000, as Resoluções do Senado Federal, as disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil e a regulamentação nacional específica.
Seção III
Da Amortização e do Serviço da Divida Consolidada
Art. 94. O Poder Executivo devera manter registro individualizado da Divida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 95. O resgate das parcelas da divida, bem como os encargos, obedecera às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001 do Senado Federal e atualizações posteriores e do respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de parcelamento.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei do Orçamento para 2025.
Art. 96. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 (cinco) de outubro de 2024 e devolvida para sanção até dia 05 de dezembro do mesmo exercício civil, conforme dispõe o inciso III, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, até a entrada em vigor da Lei Complementar a Constituição Federal de que trata o art. 165, § 9º e inciso I da Constituição Federal.
Art. 97. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2025, será entregue ao Poder Executivo ate 05 de setembro de 2024 para efeito de inclusão das dotações do Poder Legislativa na proposta orçamentária do município.
Art. 98. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão ser aprovadas quando atenderem as disposições do § 3˚ do art. 166 da Constituição Federal, sejam compatíveis com o Plano Plurianual de Ações – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 99. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso III do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.
Art. 100. Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autografo da Lei Orçamentária de 2025, até o dia 31 de dezembro de 2024, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a programação dele constante, até o limite de 1/12 do respectivo projeto de lei orçamentária anual ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.
Art. 101. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrarias ao interesse publico poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição Federal, que comunicara os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
Art. 102. Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, ainda no exercício de 2024, o Poder Executivo poderá:
I- Planejar as despesas para execução de programas, realização dos serviços públicos e execução de obras, fazer a programação das necessidades, elaborar projetos básicos e termos de referência, estabelecer programação financeira e cronograma de desembolso;
II- Autorizar o início de processos licitatórios para contratação no exercício de 2025.
Seção II
Alterações na Legislação Tributária
Art. 103. O Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributaria com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 104. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 105. Poderá ser considerada, no orçamento para 2025, previsão de receita com base na arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária.
Art. 106. Poderão ser incluídas no orçamento dotações para programas de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da dívida ativa tributaria, inclusive com recursos de operações de crédito.
Seção III
Da Participação da População e das Audiências Publica
Art. 107. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio de audiências publicas e oferecer sugestões:
I - Ao Poder Executivo, até o dia 1° de setembro de 2024, junto a Secretaria de Finanças;
II - Ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos, disposições legais e regimentais da Câmara em audiências públicas promovidas pela referida comissão.
Art. 108. Para fins de realização de audiência pública será observado:
I - quanto ao Poder Legislativo:
a) Que a condução da audiência fique a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo § 1º do art. 166 da Constituição Federal;
b) Convocar a audiência com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
II - quanto ao Poder Executivo:
a) Receber comunicação formal da data da audiência;
b) Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, os últimos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido de Execução Orçamentária (RREO), elaborados nos termos estabelecidos nos manuais nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Seção IV
Da Política de Fomento
Art. 109. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, realizar projetos que exijam investimentos em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em crescimento econômico.
Art. 110. O Poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à participação das micro, pequenas e médias empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para Administração Pública Municipal, bem como facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.
Art. 111. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alteração da Legislação Tributária, com vistas ao fomento das atividades econômicas do Município.
Seção V
Da Transparência, Disponibilização de Dados e Disposições Finais.
PROJETO DA LDO/2009 FOA Nº024
Art. 112. Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, bem como o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentária, o Plano Plurianual de Ações e a prestação de contas serão disponibilizados na sede da prefeitura para conhecimento público.
Art. 113. A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de consulta direta, nos termos do art. 49 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000, na Câmara de Vereadores.
Art. 114. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira dos convênios, contratos e outros instrumentos, assim como acompanhará o processo de elaboração da respectiva prestação de contas, e estão ligados diretamente ao gabinete dos chefes dos poderes executivos e legislativo.
§1˚. O sistema de Controle Interno editará normas para o controle de custos e avaliações das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, nos termos do art. 50, §3˚ da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§2˚. Os programas priorizados por essa lei e contemplados no Plano Plurianual de Ações, que integrarem a lei orçamentaria de 2025 serão objetos de avaliação permanente pelo Sistema de Controle Interno, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, e avaliar seus custos e cumprimentos de metas físicas estabelecidas.
Art. 115. O titular do órgão central de controle interno apresentará relatório geral das atividades do órgão junto com a prestação de contas geral do Poder Executivo de 2025.
Art. 116. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:
I - o Anexo de Prioridades, por meio do Anexo 1;
II - o Anexo de Metas Fiscais, por meio do Anexo 2 e seus demonstrativos;
III - o Anexo de Riscos Fiscais, por meio do Anexo 3.
Art. 117. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Panelas, em 23 de setembro de 2024.
Ruben de Lima Barbosa
Prefeito
ANEXO I
Prioridades e Metas
2025
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício de 2025 e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se traduzem no seguinte:
1) Realizar concurso público, capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade;
2) Modernizar e informatizar a administração pública municipal, aperfeiçoando o sistema de planejamento, administração financeira, pessoal, comunicação social, informática e automação;
3) Celebrar convênios com o governo federal e estadual, objetivando a execução de obras e serviços de interesse municipal;
4) Assistência médica-odontológica e outras ações sociais;
5) Desenvolver o esporte amador e prestar apoio, se necessário às entidades incentivadoras das atividades esportivas, criando o espírito de coletividade e competição, necessária à formação de atletas municipais;
6) Democratizar o acesso à cultura, no que se refere aos meios de produção;
7) Espaços culturais, com incentivo às festas típicas;
8) Construir e ampliar unidades sanitárias para atendimento à população de baixa renda;
9) Adquirir instrumentos para equipar, reformar e ampliar a rede física de serviços públicos;
10) Manter ações de saúde individual (consulta médica, consulta odontológica) e coletiva (vigilância sanitária, epidemiológica, saneamento básico) em quantidade e qualidade necessárias e suficientes para reduzir os indicadores de morbimortalidades da população;
11) Adquirir e distribuir medicamentos básicos, satisfazendo às necessidades da população e das ações de saúde em geral;
12) Atender emergencialmente as pessoas em situação de extrema carência e as vítimas de calamidade pública ou situações de emergência;
13) Oportunizar o ensino, habilitação, reabilitação e profissionalização às pessoas portadoras de deficiência;
14) Manter e aprimorar os serviços de abastecimento de água, coleta e deposição final de esgotos sanitários;
15) Incentivar a participação popular nas definições de políticas públicas e apoiar as associações de classes, comunitárias e ecológicas;
16) Criar e ampliar áreas que para incentivar a instalação e ampliação de indústrias;
17) Divulgar as atrações do município, a fim de incentivar o turismo interno e externo;
18) Incentivar as atividades de fomento com ênfase em estratégias setoriais adequadas ao perfil sócio-econômico do município;
19) Expandir a malha viária municipal, construir obras de arte especiais, bem como melhorar e ampliar os serviços de pavimentação, restauração e sinalização facilitando as condições de trafegabilidade;
20) Difundir e ampliar o uso de práticas de irrigação e drenagem, objetivando o aumento da produção agrícola;
21) Oferecer condições que visem o aumento dos investimentos no setor agropecuário, proporcionando o aumento da produtividade rural;
22) Oferecer assistência técnica e desenvolver trabalhos de extensão rural junto às unidades de produção agropecuária e à família rural, bem como apoiar o desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo;
23) Apoiar o processo de diversificação da produção agrícola, desenvolvendo trabalhos para consolidar atividades que se mostrem promissoras, sob o ponto de vista socioeconômico;
24) Apoiar e estimular a organização dos produtores rurais, além de prestar trabalhos através da municipalização da agricultura;
25) Apoiar e incentivar os programas de comercialização, incluindo feira-livre, patrulha mecanizadas, hortas escolares, caseiras e comunitárias e recuperar o solo e promover o reflorestamento;
26) Repassar recursos para entidades esportivas, culturais, beneficentes, assistenciais, agrícolas e de classe;
27) Urbanizar as áreas verdes do município;
28) Construir, ampliar e melhorar jardins e praças públicas;
29) Construir casas populares, destinadas à população de baixa renda;
30) Desenvolver ações que visem à orientação e o controle de atividades que geram poluição, e conservar as matas nativas;
31) Instalar equipamentos comunitários em áreas habitacionais de baixa renda e executar obras de infra-estrutura, compreendendo a implantação e recuperação de pavimentação, drenagens, urbanização de praças;
32) Criar programas de conscientização ecológica;
33) Adquirir veículos, máquinas e equipamentos para execução de serviços públicos municipais;
34) Construir, ampliar e reformar unidades esportivas;
35) Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos, de modo articulado, que operem a proteção social não contributiva;
36) Integrar a rede publica e provada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;
37) Estabelecer responsabilidades dos eventos dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
38) Definir níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;
39) Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
40) Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
41) Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;
42) Incentivar a criação e o desenvolvimento de cursos de qualificação e requalificação profissional em parceria com entidades instaladas no nosso município;
43) Implantar o controle de natalidade, por meio cirúrgico, destinado aos cães e gatos de rua e aos animais domésticos das pessoas de baixa renda;
44) Adotar, como estratégia de combate à pobreza, uma ação integrada, envolvendo programas de saúde, educação e cultura, habitação, assistência social e de geração de emprego e renda, com a participação dos beneficiários;
45) Promover a valorização do idoso e a conscientização familiar quanto às suas necessidades e direitos;
46) Imprimir conteúdo ambiental às políticas públicas municipais;
47) Atender à demanda gerada no município, dentro do princípio da universalidade, com atenção integral à saúde, de forma humanizada e com equidade;
48) Implementar um modelo participativo, descentralizado e transparente de gestão do sistema de saúde;
49) Adotar o atendimento junto à família como principal estratégia para a mudança do modelo de atenção à saúde no município;
50) Participar com a União, Estado e Municípios, por meio de contratos de programa e de rateio, com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos.
51) Garantir o respeito e incorporação, pelas unidades educacionais, da identidade social, cultural, afetiva, étnica, de gênero e física do aluno, considerando a singularidade do indivíduo – a diferença – como parâmetro para a educação;
52) Construção e reforma do parque escolar municipal, com a finalidade de oferecer mais conforto, segurança e qualidade nas atividades para os estudantes, pais e funcionários da rede;
53) Construção de áreas de convivência e recreação nas escolas;
54) Construção de canteiros de horta escolar;
55) Construção de bibliotecas e/ou salas de leitura;
56) Climatização dos ambientes escolares (ar-condicionados nas salas de aula);
57) Implantar acessibilidade em ambientes escolares da rede municipal;
58) Construção de quadras poliesportivas cobertas na zona rural e urbana;
59) Instalação de placas solares para as unidades escolares e prédios públicos vinculados a Secretaria de Educação;
60) Criação de refeitórios;
61) Garantir a viabilização de programas educacionais de inclusão, profissionalizantes e vocacionais para os profissionais da educação, aos estudantes e às famílias;
62) Construção de Centros de Educação Infantil para atendimento da população de 0 a 5 anos;
63) Garantir a Política de Formação Continuada para os profissionais de educação (professores, coordenadores, gestores, secretários escolares, técnico-pedagógicos e profissionais operacionais e administrativos);
64) Desenvolver política de Monitoramento Escolar, a fim de acompanhar os resultados de aprendizagens e criar projetos interventivos com foco na melhoria do Índice de Desenvolvimento Escolar;
65) Atualizar e consolidar diretrizes pedagógicas em conformidade com novos programas da rede municipal de ensino;
66) Modernizar e reaparelhar os espaços e serviços de alimentação escolar;
67) Ampliar a frota do transporte escolar municipal;
68) Adquirir livros didáticos complementares e sistema de avaliação com foco na recomposição das aprendizagens e na elevação dos resultados educacionais;
69) Adquirir equipamentos tecnológicos e de realidade aumentada para modernizar o processo de ensino e aprendizagem;
70) Adquirir fardamentos e kits escolares para todos os estudantes da rede municipal de ensino;
71) Garantir o financiamento do Programa Estágio Remunerado, para assistentes de estudantes da educação infantil e da educação especial;
72) Garantir financiamento para investir e ampliar a oferta de Educação Integral na rede municipal de ensino;
73) Implantar um sistema de matrículas automatizado;
74) Promover o conhecimento científico, humanístico, artístico, tecnológico e o desenvolvimento de valores éticos;
75) Fortalecer a cultura, através do apoio às atividades e manifestações culturais, bem como o desenvolvimento de uma política de manutenção e preservação do patrimônio histórico, cultural, documental e artístico;
76) Ampliar e diversificar a cobertura dos serviços de água e esgotamento sanitário;
77) Aperfeiçoar o sistema de coleta de resíduos sólidos e a limpeza urbana;
78) Organizar o sistema viário municipal;
79) Estruturar e informatizar o Controle / Acompanhamento de Obras;
80) Incentivar o desenvolvimento do turismo como alternativa econômica para o município e para a região;
81) Criar mecanismos de controle da arrecadação e da cobrança administrativa;
82) Unificar e georeferenciar as bases cadastrais e cartográficas do município;
83) Divulgar e controlar a legislação tributária do município;
84) Estruturar, regulamentar e informatizar o Controle do Uso do Solo;
85) Incentivar a agricultura familiar;
86) Manter atualizado o cadastro mobiliário e imobiliário;
87) Adequar às despesas correntes à arrecadação;
88) Reduzir significativamente o déficit financeiro.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2024.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
308000
308.000
Demanda de natureza Judiciais
308000
Abertura de créditos adicionais a partir de Reserva de Contingência
308000
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
0
0
Aporte financeiro para suprir défict previdenciário junto ao Regime Próprio de Previdência decorrente de novas projeções atuariais.
0
Contigenciamento das despesas discricionárias para o repasse financeiro do aporte ao RPPS.
0
Assistências Diversas
0
0
Assistência a situações oriundas de emergências e/ou calamiddes públicas decorrentes de fenômenos naturais
0
0
Outros Passivos Contigentes
SUBTOTAL
308.000
SUBTOTAL
308.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustação de Arrecadação
Não recebimento de emendas parlamentares e recursos de convênios dos governos Estaduais e Federais.
3.500.000
Contigengiamento das despesas/limitações de empenho de investimentos com fonte de recurso de emendas parlamentares ou convênios.
3.500.000
Possibilidade de não ocorrência de Operação de Crédito
0
Diminuição dos investimentos na mesma proporção
0
Discrepância de Projeções: Salário Mínimo
0
Abertura de créditos adicionais a partir de Reserva de Contingência
0
Outros Riscos Fiscais
0
0
SUBTOTAL
3.500.000
SUBTOTAL
3.500.000
TOTAL
3.808.000
TOTAL
3.808.000
Nota:
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas.
Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração.
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
AMF - Demonstrativo I (LRF, Art. 4º § 1º)
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
2025
2026
2027
Valor
Corrente (a)
Valor
Constante
% PIB (a/PIB)
x100
%RCL (a/RCL)
x100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB)
x100
%RCL (b/RCL)
x100
Valor
Corrente (c)
Valor
Constante
% PIB (c/PIB)
x100
% RCL (c/RCL)
x100
Receita Total ( EXCETO FONTE RPPS)
145.843
141.458
0,06
121,94
153.981
145.001
0,06
121,69
162.635
148.690
0,06
121,94
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
134.526
130.481
0,05
112,48
142.032
133.749
0,05
112,24
150.014
137.151
0,06
112,48
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
149.457
144.963
0,06
124,96
157.796
148.594
0,06
124,70
166.665
152.374
0,06
124,96
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
135.855
131.770
0,05
113,59
143.436
135.071
0,06
113,35
151.497
138.506
0,06
113,59
Receita Total (COM FONTES RPPS)
19.977
19.376
0,01
16,70
21.092
19.862
0,01
16,67
22.277
20.367
0,01
16,70
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
18.868
18.301
0,01
15,78
19.921
18.759
0,01
15,74
21.041
19.236
0,01
15,78
Despesa total (COM FONTES RPPS)
19.977
19.376
0,01
16,70
21.092
19.862
0,01
16,67
22.277
20.367
0,01
16,70
Despesa Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
19.919
19.320
0,01
16,65
21.030
19.804
0,01
16,62
22.212
20.307
0,01
16,65
Reultado Primário( SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)
-1329
-1289
0,00
-1,11
-1403
-1322
0,00
-1,11
-1482
-1355
0,00
-1,11
Reultado Primário( COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-(IV)
-2380
-2308
0,00
-1,99
-2513
-2366
0,00
31,25
-2654
-2426
0,02
-1,99
Juros Encargos e Variações Monetárias Ativos (EXCETO RPPS)
2.747
2.664
0,00
2,30
2.900
2.731
0,00
2,29
3.063
2.801
0,00
0,00
Juros Encargos e Variações Monetárias Passivos (EXCETO RPPS)
318
308
0,00
0,27
335
316
0,00
0,27
354
324
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada(DC)
12.314
12696
0,00
10,30
10.875
11.549
0,00
8,59
9.436
10321
0,00
7,08
Dívida Consolidada Consolidada Líquida(DCL)
5165
5325
0,00
4,32
3511
3729
0,00
2,77
1852
2025
0,00
1,39
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
1654
1705
0,00
1,38
1653
1756
0,00
1,31
1660
1815
0,00
1,24
1 - Utilizamos o ultimo valor do PIB de Pernambuco de 2022 que foi de aproximadamentei R$ 254,9 bilhões conforme publicação da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco, oficialmente.
Ano
Taxa de Crescimento do
PIB %
Valor em milhares (R$)
2025*
2,80%
254.000.000
2026**
2,58%
260.553.200
2027**
2,62%
267.379.694
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, BACEN (Relatório Focus) e PLDO 2025 da União.
**utilizamos como base o ultimo valor do PIB divulgando em R$ 254,9 bilhões
4 - O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2025
2026
2027
PIB real (crescimento % anual)
2,80%
2,58%
2,62%
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice IPCA
3,10%
3,00%
3,00%
Receita Corrente Liquida - RCL
119.601
126.538
133.371
5 - Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2025
2026
2027
Valor Corrente /
1,0310
Valor Corrente /
1,0619
Valor Corrente /
1,0938
6 - Séries históricas dos índicadores IPCA e PIB
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, IBGE, BACEN (Relatório Focus) e PLDO 2025 da União.
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as
Receitas do Município
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO
Realizado
Realizado
Projetado*
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES
114.914
125.279
126.528
IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
1.800
4.096
2.201
Impostos
1.691
3.740
1.591
IPTU
192
103
170
ISS
824
1.429
665
ITBI
48
67
151
IRRF
606
2.036
505
Receita da Dívida Ativa
21
105
100
Taxas
109
356
610
Contribuições de Melhoria
-
-
-
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
5.924
4.090
6.793
Contribuições Sociais
4.853
3.886
5.293
Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública
1.071
204
1.500
RECEITA PATRIMONIAL
2.358
2.157
2.594
Valores Mobiliários
1.888
1.312
1.490
Rec. Remuneração - RPPS
470
845
1.047
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
57
RECEITAS DE SERVIÇO
29
81
25
Demais Receitas
29
81
25
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
102.310
105.329
111.248
Cota-Parte do FPM
37.319
37.439
37.972
Cota-Parte do ITR
4
6
10
Cota-Parte do FEP
1.185
750
1.500
Transf. de Recursos do SUS - FMS
9.369
12.881
13.250
Transf. de Recursos - FNDE
1.064
2.769
1.065
Transf. de Recursos - FNAS
2.359
1.300
3.288
Cota-Parte do ICMS
6.955
7.827
7.000
Cota-Parte do IPVA
785
928
1.400
Cota-Parte do IPI
23
26
30
FUNDEB
48.114
41.955
50.550
(-) Deduções para formação do FUNDEB
(8.385)
(8.551)
(8.888)
Outras Transferências Correntes
3.518
7.999
4.071
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2.493
9.526
3.667
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
1.492
162
1.225
Outras Indenizações
-
-
170
Restituições
1.492
-
1.055
Outras Restituições
1.352
156
1.040
Outras Restituições do RPPS
140
6
15
Demais Receitas Correntes
1.001
9.364
2.442
Outras Receitas
-
1
215
Outras Receitas do RPPS
1.001
9.363
2.227
RECEITA DE CAPITAL
3.007
1.392
11.190
Operações de Créditos
-
-
20
Alienação de Bens
-
465
500
Amortização de Empréstimos
-
-
-
Transferências de Capital
3.007
927
10.670
Convênios
420
7.850
Outras Receitas de Capital
3.007
507
2.820
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
7.160
5.783
10.282
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
125.081
132.454
148.000
(-) DEDUÇÕES RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
7.160
5.783
10.282
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
117.921
126.671
137.718
ESPECIFICAÇÃO
Realizado
Realizado
Projetado*
2025
2026
2027
RECEITAS CORRENTES
133.993
141.470
149.420
IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
2.331
2.461
2.599
Impostos
1.685
1.779
1.879
IPTU
180
190
201
ISS
704
744
785
ITBI
160
169
178
IRRF
535
565
596
Receita da Dívida Ativa
106
112
118
Taxas
646
682
720
Contribuições de Melhoria
-
-
-
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
7.194
7.595
8.022
Contribuições Sociais
5.605
5.918
6.251
Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública
1.589
1.677
1.771
RECEITA PATRIMONIAL
2.747
2.900
3.063
Valores Mobiliários
1.578
1.666
1.760
Rec. Remuneração - RPPS
1.109
1.171
1.236
Outras Receitas Patrimoniais
60
64
67
RECEITAS DE SERVIÇO
26
28
30
Demais Receitas
26
28
30
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
117.811
124.385
131.376
Cota-Parte do FPM
40.212
42.456
44.842
Cota-Parte do ITR
11
11
12
Cota-Parte do FEP
1.589
1.677
1.771
Transf. de Recursos do SUS - FMS
14.032
14.815
15.647
Transf. de Recursos do SUS - FNAS
1.128
1.191
1.258
Transf. de Recursos do SUS - FNDE
3.482
3.676
3.883
Cota-Parte do ICMS
7.413
7.827
8.267
Cota-Parte do IPVA
1.483
1.565
1.653
Cota-Parte do IPI
32
34
35
FUNDEB
53.532
56.520
59.696
(-) Deduções para formação do FUNDEB
(9.412)
(9.938)
(10.496)
Outras Transferências Correntes
4.311
4.552
4.807
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3.883
4.100
4.330
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
1.297
1.370
1.447
Outras Indenizações
180
190
201
Restituições
1.117
1.180
1.246
Outras Restituições
1.101
1.163
1.228
Outras Restituições do RPPS
16
17
18
Demais Receitas Correntes
2.586
2.730
2.884
Outras Receitas
228
240
254
Outras Receitas do RPPS
2.358
2.490
2.630
RECEITA DE CAPITAL
11.850
12.511
13.215
Operações de Créditos
21
22
24
Alienação de Bens
530
559
590
Amortização de Empréstimos
-
-
-
Transferências de Capital
11.300
11.930
12.601
Convênios
8.313
8.777
9.270
Outras Receitas de Capital
2.986
3.153
3.330
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
10.889
11.496
12.142
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
156.732
165.477
174.777
(-) DEDUÇÕES RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
10.889
11.496
12.142
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
145.843
153.981
162.635
Notas Explicativas:
1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico-financeiras e administrativas, que serão tomadas por este município, para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros.
2 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos a operação entre orgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social,conforme exigência do Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª edição, aprovado pela Portaria STN/MF nº 699 de 07 de julho de 2023 e atualizada pela Portaria STN/MF nº 989 de 14 de junho de 2024.
As tabelas a seguir resumen as principais variações sobre as receitas estimadas na elaboração da LDO de 2025.
I.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
RECEITA DE IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ milhares
Variação %
2022
1.800
-
2023
4.096
127,6%
2024
2.201
-46,3%
2025
2.331
5,9%
2026
2.461
5,6%
2027
2.599
5,6%
3 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal.
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL PREDIAL E URNANA - IPTU
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ milhares
Variação %
2022
192
-
2023
103
-0,46
2024
170
65,0%
2025
180
5,9%
2026
190
5,6%
2027
201
5,6%
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ milhares
Variação %
2022
824
-
2023
1.429
73,4%
2024
665
-53,5%
2025
704
5,9%
2026
744
5,6%
2027
785
5,6%
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ milhares
Variação %
2022
21
-
2023
105
400,0%
2024
100
-4,8%
2025
106
5,9%
2026
112
5,6%
2027
118
5,6%
4 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Dívida Ativa, no exercício de 2025 em diante, em torno de 15% sobre o saldo da Dívida Ativa que o Município tem a receber em 2024, aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos tributos de competência municipal.
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ milhares
Variação %
2022
1.071
-
2023
204
-81,0%
2024
1.500
635,3%
2025
1.589
5,9%
2026
1.677
5,6%
2027
1.771
5,6%
5 - As projeções para 2025, 2026 e 2027 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respecivamente em 3,10%, 3,00% e 3,00%, e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2024, 2025 e 2026 com os respectivos percentuais de 2,80%, 2,58% e 2,62%.
6 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % que três variáveis (% IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios.
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ milhares
Variação %
2022
37.319
-
2023
37.439
0,3%
2024
37.972
1,4%
2025
40.212
5,9%
2026
42.456
5,6%
2027
44.842
5,6%
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ milhares
Variação %
2022
4
-
2023
6
50,0%
2024
10
66,7%
2024
11
5,9%
2025
11
5,6%
2026
12
5,6%
FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ milhares
Variação %
2022
1.185
-
2023
750
-36,7%
2024
1.500
100,0%
2025
1.589
5,9%
2026
1.677
11,8%
2027
1.771
-
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ milhares
Variação %
2022
9.369
-
2023
12.881
37,5%
2024
13.250
2,9%
2025
14.032
5,9%
2026
14.815
5,6%
2027
15.647
5,6%
FUNDEB
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ milhares
Variação %
2022
48.114
-
2023
41.955
-12,8%
2024
50.550
20,5%
2025
53.532
5,9%
2026
56.520
5,6%
2027
59.696
5,6%
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ milhares
Variação %
2022
6.955
-
2023
7.827
12,5%
2024
7.000
-10,6%
2025
7.413
5,9%
2026
7.827
5,6%
2027
8.267
5,6%
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ milhares
Variação %
2022
785
-
2023
928
18,2%
2024
1.400
50,9%
2025
1.483
5,9%
2026
1.565
5,6%
2027
1.653
5,6%
IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ milhares
Variação %
2022
23
-
2023
26
13,0%
2024
30
15,4%
2025
32
5,9%
2026
34
5,6%
2027
35
5,6%
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ milhares
Variação %
2022
0
-
2023
0
-
2024
0
-
2025
0
-
2026
0
-
2027
0
-
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ milhares
Variação %
2022
2.493
-
2023
9.526
282,1%
2024
3.667
-61,5%
2025
3.883
5,9%
2026
4.100
5,6%
2027
4.330
5,6%
RECEITAS DE CAPITAL
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ milhares
Variação %
2022
3.007
-
2023
1.392
-53,7%
2024
11.190
703,9%
2025
11.850
5,9%
2026
12.511
5,6%
2027
13.215
5,6%
Nota:
7 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de 2025, 2026 e 2027 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado.
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
para as despesas do Município
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
Realizada
Realizada
Projetada*
2022
2023
2024
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
121.297
125.029
141.130
DESPESAS CORRENTES
110.877
110.825
126.587
Pessoal e Encargos Sociais
67.012
62.725
77.801
Juros e Encargos da Dívida
90
-
300
Outras Despesas Correntes
43.775
48.100
48.486
DESPESAS DE CAPITAL
10.420
14.204
14.543
Investimentos
10.374
12.332
13.938
Inversões Financeiras
-
-
100
Amortização da Dívida
46
1.872
505
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-
-
3.050
RESERVA DO RPPS
-
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
8.463
5.040
3.820
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS
129.760
130.069
148.000
* Os valores projetados para 2024 são os que constam da LOA aprovada em 2023 para o corrente exercício.
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
PREVISÃO - R$ milhares
2025
2026
2027
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
149.457
157.796
166.665
DESPESAS CORRENTES
134.056
141.536
149.490
Pessoal e Encargos Sociais
82.391
86.989
91.877
Juros e Encargos da Dívida
318
335
354
Outras Despesas Correntes
51.347
54.212
57.259
DESPESAS DE CAPITAL
15.401
16.260
17.174
Investimentos
14.760
15.584
16.460
Inversões Financeiras
106
112
118
Amortização da Dívida
535
565
596
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.230
3.410
3.602
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS
-
-
-
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
4.045
4.271
4.511
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS
156.732
165.478
174.777
Notas Explicativas:
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 3,10%, 3,0% e 3,0% para os respectivos exercícios de 2025 a 2027 e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2025, 2026 e 2027 com os respectivos percentuais de 2,80%, 2,58% e 2,62%.
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos a operação entre orgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamento fiscal e da seguridade social,conforme exigência do Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 699 de 07 de julho de 2023.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ milhares
Variação %
2022
67.012
-
2023
62.725
-6,4%
2024
77.801
24,0%
2024
82.391
5,9%
2025
86.989
5,6%
2026
91.877
5,6%
Nota:
3 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2024, estimado para 2025 em R$ 1.502,00 conforme Projeto de LDO da União para 2025.
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ milhares
Variação %
2022
90
-
2023
0
-
2024
300
-
2024
318
5,9%
2025
335
5,6%
2026
354
5,6%
Nota:
4 - A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil , conforme os parâmetros macroeconômicos adotados no Projeto de LDO 2025 da União.
RESERVA DE CONTINGENCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ milhares
Variação %
2022
0
-
2023
0
-
2024
3.050
-
2024
3.230
5,9%
2025
3.410
5,6%
2026
3.602
5,6%
Nota:
5 - Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 2% da Receita Corrente Líquida e destina-se ao reforço das dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas decorrentes de emergências, calamidades e outras contingências.
III - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o
Resultado Primário do Município
RESULTADO PRIMÁRIO
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS)( (I)
108.450
111.179
117.946
124.275
131.209
138.583
RECEITAS CORRENTES
114.914
125.279
126.528
133.993
141.470
149.420
Receita Tributária
1.800
4.096
2.201
2.331
2.461
2.599
Receitas de Contribuições
5.924
4.090
1.500
7.194
7.595
8.022
Receita Patrimonial
1.888
1.312
1.547
1.638
1.730
1.827
Aplicações Financeiras (II)
1.888
1.312
1.490
1.578
1.666
1.760
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
57
60
64
67
Transferências Correntes
102.310
105.329
111.248
117.811
124.385
131.376
Demais Receitas Correntes
1.381
238
1.450
1.536
1.621
1.712
Outras Receitas Financeiras (III)
0
0
0
0
0
0
Receitas Correntes Restantes
1.381
238
1.450
1.536
1.621
1.712
REC. PRIM. CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS)(IV) =( I - (II+III)
106.562
109.867
116.456
122.697
129.543
136.823
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS (V)
5.994
19.038
17.817
18.868
19.921
21.041
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
470
845
1.047
1.109
1.171
1.236
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
3.007
1.392
11.190
11.850
12.511
13.215
Operações de Créditos (VIII)
0
0
20
21
22
24
Amortização de Empréstimos (IX)
0
0
0
0
0
0
Alienação de Bens
0
0
500
530
559
590
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
0
0
0
0
0
0
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
0
0
0
0
0
0
Outras Alinação de Bens
0
465
500
530
559
590
Transferências de Capital
3.007
927
10.670
11.300
11.930
12.601
Convênios
0
420
7.850
8.313
8.777
9.270
Outras Transferências de Capital
3.007
507
2.820
2.986
3.153
3.330
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)
0
0
0
0
0
0
REC. PRIM. DE CAPITAL(EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = (VII-(VIII+IX+X+XI+XII)
3.007
1.392
11.170
11.829
12.489
13.191
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS (XIV)
0
0
0
0
0
0
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
0
0
0
0
0
0
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV+V+XIII+XIV)
115.563
130.297
145.443
153.394
161.953
171.055
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (EXCETOS FONTES RPPS) (XVII)=(IV+XIII)
109.569
111.259
127.626
134.526
142.032
150.014
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS)( (XVIII)
102.414
99.583
107.279
113.608
119.948
126.689
Pessoal e Encargos Sociais
58.549
51.770
60.250
63.805
67.365
71.151
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
90
0
300
318
335
354
Outras Despesas Correntes
43.775
47.813
46.729
49.486
52.247
55.184
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS)(XX) =( XVIII-XIX)
102.324
99.583
106.979
113.291
119.612
126.335
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS (XXI)
0
16.283
18.779
19.887
20.997
22.177
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0
0
0
0
0
0
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
10.420
14.197
19.257
20.393
21.531
22.741
Investimentos
10.374
12.325
18.557
19.652
20.748
21.914
Inversões Financeiras
0
0
100
106
112
118
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
0
0
0
0
0
0
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
0
0
0
0
0
0
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
0
0
0
0
0
0
Demais inversões Financeiras
0
0
100
106
112
118
Amortização da Dívida (XXVII)
46
1.872
600
635
671
709
DESPESA PRIMÁRIA DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = ( XXIII - (XXIV+XXV+XXVI+XXVII)
10.374
12.325
18.657
19.758
20.860
22.033
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)
0
0
2.650
2.806
2.963
3.129
DESPESA PRIMÁRIA DE CAPITAL (COM FONTES RPPS)(XXX)
0
6
30
32
34
35
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS)(XXVIII) =( XXXI)
0
0
0
0
0
0
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXVIII + XXIX + XXX)
112.698
128.197
147.095
155.774
164.466
173.709
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXC. FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX+XXVIII+XXIX)
112.698
111.908
128.286
135.855
143.436
151.497
RESULTADO PRIMÁRIO - ACIMA DA LINHA
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (XXXIV) = XVI - XXXII
2.865
2.100
-1.652
-2.380
-2.513
-2.654
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (XXXV) = XVII - XXXIII
-3.129
-649
-660
-1.329
-1.403
-1.482
JUROS NOMINAIS
Juros , Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXXVI)
2.358
2.157
2.594
2.747
2.900
3.063
Juros , Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXXVII)
90
0
300
318
335
354
1 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas memórias de cálculo das receitas e despesas.
2 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de elaboração dos Demonstrativos Fiscais da LDO.
IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
RESULTADO NOMINAL
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
2022 (b)
2023 (c)
2024 (d)
2025 (e)
2026 (f)
2027 (g)
Cálculo Abaixo da Linha - Resultado Nominal
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
18.529
15.192
13.753
12.314
10.875
9.436
DEDUÇÕES (II)
9.070
6.726
6.935
7.149
7.364
7.585
Disponibilidade de Caixa
9.070
9.885
6.935
7.149
7.364
7.585
Disponibilidade de Caixa Bruta
19.745
9.885
10.191
10.507
10.823
11.147
(-) Restos a Pagar Processados (III)
9.993
2.228
2.297
2.368
2.439
2.513
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
680
931
788
812
837
862
Demais Haveres Financeiros
0
0
0
0
0
0
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA IV) = I-II
9.459
8.466
6.819
5.165
3.511
1.852
RESULTADO NOMINAL
(b-a*)
(b-c)
(c-d)
(d-e)
(e-f)
(f-g)
VALOR
16.612
993
1.647
1.654
1.653
1.660
Nota:
1 - O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, através do Manual de Demonstrativos Fiscais.
2 - Até o exercício de 2022, a meta do Resultado Nominal era definida e acompanhada pela metodologia acima da linha. Apartir de 2023 o resultado nominal deve ser calculado pela diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) do ano anterior ao apurado na DCL do exercício de referência.
* Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2021.
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
MONTANTE DA DÍVIDA
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
18.529
15.192
13.753
12.314
10.875
9.436
DEDUÇÕES (II)
9.070
6.726
6.935
7.149
7.364
7.585
Disponibilidade de Caixa
9.070
6.726
6.935
7.149
7.364
7.585
Disponibilidade de Caixa Bruta
19.745
9.885
10.191
10.507
10.823
11.147
(-) Restos a Pagar Processados(III)
9.993
2.228
2.297
2.368
2.439
2.513
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
680
931
788
812
837
862
Demais Haveres Financeiros
0
0
0
0
0
0
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (IV) = (I-II)
9.459
8.466
6.819
5.165
3.511
1.852
Notas:
1 - Se as deduções forem maiores que o montante da Dívida Consolidada, o valor da Dívida Consolidada Líquida (DCL) será igual a zero, conforme instruído no Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, 14ª edição.
2 - Para preenchimento do campo da Dívida Consolidada foram consideradas as projeções de amortização conforme demonstrativo abaixo:
2022
2023
2024
2025
2026
2027
INSS
13.337
10.110
8.671
7.232
5.793
4.354
FGTS
0
0
0
0
0
0
PRECATORIO
0
0
0
0
0
0
CELPE
0
0
0
0
0
0
OUTRAS DIVIDAS
5.192
5.082
5.082
5.082
5.082
5.082
PARCELAMENTO - RPPS
0
0
0
0
0
TOTAIS
18.529
15.192
13.753
12.314
10.875
9.436
3 - A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2023 foi elaborada da seguinte forma:
Valores em milhares (R$)
Disponibilidade de caixa em 31.12.2023
22.123
Realizável 2023
5.924
(=) Ativo Financeiro 2023
28.047
(-) Restos a pagar Processados
2.228
(=) Saldo Financeiro de 2023
25.819
(+) Resultado primario provável 2024
-660
(=) Disponibilidade Financeira projetada para 2024
25.159
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF - Demonstrativo IV (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III)
R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio / Capital
-178.950
100
-193.861
100
46.845
100
Reservas
0
0
0
0
0
0
Resultado Acumulado
0
0
0
0
0
0
TOTAL
-178.950
100
-193.861
100
46.845
100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio
-228.588
100
-232.417
100
254
100
Reservas
0
0
0
0
0
0
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0
0
0
0
0
TOTAL
-228.588
100
-232.417
100
254
100
REGIME FINANCEIRO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
0
%
0
%
0
%
Patrimônio
0
0
0
0
984
100
Reservas
0
0
0
0
0
0
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0
0
0
0
0
TOTAL
0
0
0
0
984
100
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
AMF - Demonstrativo II (LRF, Art. 4º § 2º, inciso I)
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2023 (a)
% PIB*
Metas Realizadas em 2023 (b)
% PIB*
Variação
Valor (c)=(b-a)
% (c/a)x100
Receita Total ( EXCETO FONTES RPPS)
132.192
0,052
126.671
0,050
-5.521
-4,18
Receitas Primárias ( EXCETO FONTES RPPS) (I)
118.781
0,047
111.259
0,044
-7.522
-6,33
Despesa Total ( EXCETO FONTES RPPS)
132.192
0,052
125.029
0,049
-7.163
-5,42
Despesas Primárias ( EXCETO FONTES RPPS) (II)
110.749
0,044
111.908
0,044
1.159
1,05
Receita Total ( COM FONTES RPPS)
17.808
0,007
19.883
0,008
2.075
11,65
Receitas Primárias ( COM FONTES RPPS) (III)
17.668
0,007
19.038
0,007
1.370
7,75
Despesa Total ( COM FONTES RPPS)
17.808
0,007
16.289
0,006
-1.519
-8,53
Despesas Primárias ( COM FONTES RPPS) (IV)
17.758
0,007
16.289
0,006
-1.469
-8,27
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)
8.032
0,003
-649
0,000
-8.681
-7,38
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)= V+ (III-IV)
7.942
0,003
2.100
0,001
-5.842
-73,56
Dívida Pública Consolidada (DC)
-2.030
-0,001
15.192
0,006
17.222
-848,37
Dívida Consolidada Líquida ( DCL)
15.339
0,006
8.466
0,003
16.227
105,79
Resultado Nominal ( SEM RPPS) - Abaixo da Linha
0,00
0,000
993
0,000
993
-
ESPECIFICAÇÃO
VALOR - R$ milhares
Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022, ultimo divulgado
254.000.000
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
AMF - Demonstrativo III (LRF, Art. 4º § 2º, inciso II)
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total ( EXCETO FONTES RPPS)
117.921
126.671
7,4
137.718
8,7
145.843
5,9
153.981
5,6
162.635
5,6
Receitas Primárias ( EXCETO FONTES RPPS) (I)
115.563
111.259
-3,7
127.626
14,7
134.526
5,4
142.032
5,6
150.014
5,6
Despesa Total ( EXCETO FONTES RPPS)
121.297
125.029
3,1
141.130
12,9
149.457
5,9
157.796
5,6
166.665
5,6
Despesas Primárias ( EXCETO FONTES RPPS) (II)
112.698
111.908
-0,7
128.286
14,6
135.855
5,9
143.436
5,6
151.497
5,6
Receita Total ( COM FONTE RPPS)
13.625
19.883
45,9
18.864
-5,1
19.977
5,9
21.092
5,6
22.277
5,6
Receita Primária (COM FONTES RPPS) (III)
13.155
19.038
44,7
17.817
-6,4
18.868
5,9
19.921
5,6
21.041
5,6
Despesa Total ( COM FONTES RPPS)
15.003
16.289
8,6
18.864
15,8
19.977
5,9
21.092
5,6
22.277
5,6
Despesas Primárias ( COM FONTES RPPS) (IV)
14.996
16.289
8,6
18.809
15,5
19.919
5,9
21.030
5,6
22.212
5,6
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
2.865
-649
-3,0
-660
0,1
-1.329
-0,5
-1.403
0,0
-1.482
5,6
Resultado Primário ( COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) +(III - (IV)
1.024
2.100
33,1
-1.652
-21,8
-2.380
-0,5
-2.513
0,0
-2.654
5,6
Dívida Pública Consolidada (DC)
18.529
15.192
-18,0
13.753
-9,5
12.314
-10,5
10.875
-11,7
9.436
-13,2
Dívida Consolidada Líquida (DLC)
9.459
8.466
-10,5
6.819
-19,5
5.165
0,0
3.511
0,0
1.852
0,0
Resultado Nominal ( SEM RPPS) - Abaixo da Linha
16.612
993
-94,0
1.647
65,9
1.654
0,0
1.653
0,0
1.660
0,0
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total ( EXCETO FONTES RPPS)
126.320
131.104
3,8
137.718
5,0
141.458
2,7
145.001
2,5
148.690
2,5
Receitas Primárias ( EXCETO FONTES RPPS) (I)
123.794
115.153
-7,0
127.626
10,8
130.481
2,2
133.749
2,5
137.151
2,5
Despesa Total ( EXCETO FONTES RPPS)
129.936
129.405
-0,4
141.130
9,1
144.963
2,7
148.594
2,5
152.374
2,5
Despesas Primárias ( EXCETO FONTES RPPS) (II)
120.725
115.825
-4,1
128.286
10,8
131.770
2,7
135.071
2,5
138.506
2,5
Receita Total ( COM FONTE RPPS)
14.595
20.579
41,0
18.864
-8,3
19.376
2,7
19862
2,5
20367
2,5
Receita Primária (COM FONTES RPPS) (III)
14.092
19.704
39,8
17.817
-9,6
18.301
2,7
18759
2,5
19236
2,5
Despesa Total ( COM FONTES RPPS)
16.072
16.859
4,9
18.864
11,9
19.376
2,7
19862
2,5
20367
2,5
Despesas Primárias ( COM FONTES RPPS) (IV)
16.064
16.859
4,9
18.809
11,6
19.320
2,7
19804
2,5
20307
2,5
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
3.069
-672
-2,9
-660
0,1
-1.289
-0,5
-1.322
0,0
-1.355
0,0
Resultado Primário ( COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) +(III - (IV)
1.097
2.174
32,0
-1.652
-21,1
-2.308
5,0
-2.366
5,0
-2.426
0,0
Dívida Pública Consolidada (DC)
19.849
15.724
-20,8
13.753
-12,5
12.696
-7,7
11.549
-9,0
10.321
-10,6
Dívida Consolidada Líquida (DLC)
10.133
8.762
-13,5
6.819
-22,2
5.325
-21,9
3.729
-30,0
2.025
0,0
Resultado Nominal ( SEM RPPS) - Abaixo da Linha
17.795
1.028
-94,2
1.647
60,3
1.705
3,5
1.756
3,0
1.815
0,0
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES
2022
4,00%
2022
- Valor Corrente x
1,0712
2023
3,50%
2023
- Valor Corrente x
1,0350
2024
3,50%
2024
- Valor Corrente x
2025
3,10%
2025
- Valor Corrente /
1,0310
2026
3,00%
2026
- Valor Corrente /
1,0619
2027
3,00%
2027
- Valor Corrente /
1,0938
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
AMF - Demonstrativo V (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III)
R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS
2023
2022
2021
(a)
(b)
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
465000
0
222700
Alienação de Bens Móveis
465000
0
222700
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
DESPESAS EXECUTADAS
2023
2022
2021
(d)
(e)
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0
0
0
DESPESAS DE CAPITAL
0
0
0
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0
0
0
Regime Geral de Previdência Social
0
0
0
Regime Próprio de Servidores Públicos
0
0
0
SALDO FINANCEIRO
(g)=(Ia-IId)+(IIIh)
(h)=(Ib-IIe)+(IIIi)
(i)=(Ic-IIf)
VALOR (III)
465.000
0
222.700
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIARIO
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS
2021
2022
2023
RECEITAS CORRENTES (1 )
0
6.505
19.882
Receitas de Contribuições dos Segurados
0
2.301
3.886
Civil
0
2.301
3.886
Ativo
0
2.301
3.886
Inativo
0
0
0
Pensionista
Militar
0
0
0
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patrimoniais
0
3.344
5.782
Civil
0
3.344
5.782
Ativo
0
3.344
5.782
Inativo
Pensionista
Militar
0
0
0
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
0
0
0
Receita Patrimonial
0
415
845
Receitas Imobiliarias
415
845
Receita de Valores Mobiliarios
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
0
0
0
Receita de Aporte Períodico de Valores Predefinidos
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
445
9.369
Compensação Previdenciaria do RGPS para o RPPS
0
0
9.351
Aportes periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
445
18
RECEITAS DE CAPITAL (II)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Emprestimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (III) = (I+II)
0
6.505
19.882
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS
2021
2022
2023
ADMINISTRAÇÃO (IV)
0
165
457
Despesas Correntes
0
158
451
Despesas de Capital
0
7
6
PREVIDÊNCIA (V)
0
6.470
15.832
Beneficios - Civil
0
0
Aposentadorias
6.050
14.694
Pensões
420
1.138
Outros Beneficios Previdenciarios
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Previdenciaria do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciarias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV+V)
0
6.635
16.289
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)
0
-130
3.593
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
2022
2023
Valor
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
2021
2022
2023
Valor
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS
2021
2022
2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Períodico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
2021
2022
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
6.510
12.636
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS
2021
2022
2023
RECEITAS CORRENTES (VIII )
0
7.120
0
Receitas de Contribuições dos Segurados
0
2.552
0
Civil
0
2.552
0
Ativo
0
2.552
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patrimoniais
0
3.816
0
Civil
0
3.816
0
Ativo
0
3.816
0
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
0
0
0
Receita Patrimonial
0
56
0
Receitas Imobiliarias
56
Receita de Valores Mobiliarios
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
696
0
Compensação Previdenciaria do RGPS para o RPPS
648
Aporte Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
48
0
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Emprestimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) = (VII+IX)
0
7.120
0
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS
2021
2022
2023
ADMINISTRAÇÃO (XI)
0
174
0
Despesas Correntes
0
167
0
Despesas de Capital
0
7
0
PREVIDÊNCIA (XII)
0
8.195
0
Beneficios - Civil
Aposentadorias
7.523
Pensões
672
Outros Beneficios Previdenciarios
0
Beneficios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Beneficios Previdenciarios
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Previdenciárias do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI+XII)
0
8.369
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X - XIII)
0
-1.249
0
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS
2021
2022
2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Períodico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
2021
2022
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
R$ milhares
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
RECURSOS GARANTIDOS
2024
8.157.888,22
15.872.801,93
10.713.430,77
0,00
2025
8.139.890,36
15.959.925,73
3.417.282,17
0,00
2026
8.090.863,92
16.130.081,86
(4.454.830,68)
0,00
2027
8.004.168,91
16.411.819,11
8.407.650,20
0,00
2028
7.848.599,69
16.898.925,58
9.050.325,89
0,00
2029
7.655.190,56
17.465.120,72
9.809.930,16
0,00
2030
7.513.700,56
17.820.070,89
10.306.370,33
0,00
2031
7.337.771,57
18.239.461,86
10.901.690,29
0,00
2032
7.057.528,17
18.999.790,08
11.942.261,91
0,00
2033
6.738.052,96
19.853.329,39
13.115.276,43
0,00
2034
6.461.258,97
20.488.716,79
14.027.457,82
0,00
2035
6.196.875,55
21.030.077,72
14.833.202,17
0,00
2036
6.050.222,88
21.133.576,53
15.083.353,65
0,00
2037
5.944.215,98
21.054.208,41
15.109.992,43
0,00
2038
5.802.476,12
21.071.043,74
15.268.567,62
0,00
2039
5.619.156,59
21.188.450,58
15.569.293,99
0,00
2040
5.423.807,67
21.303.562,51
15.879.754,84
0,00
2041
5.265.352,01
21.223.610,85
15.958.258,84
0,00
2042
5.136.147,47
21.031.048,05
15.894.900,58
0,00
2043
5.018.611,60
20.757.216,53
15.738.604,93
0,00
2044
4.923.405,59
20.392.250,48
15.468.844,89
0,00
2045
4.792.231,09
20.091.349,67
15.299.118,58
0,00
2046
4.663.852,07
19.756.966,76
15.093.114,69
0,00
2047
4.490.064,92
19.528.605,34
15.038.540,42
0,00
2048
4.309.978,11
19.281.455,87
14.971.477,76
0,00
2049
4.053.545,62
19.235.968,43
15.182.422,81
0,00
2050
3.856.313,36
18.999.130,63
15.142.817,27
0,00
2051
3.738.017,00
18.507.527,82
14.769.510,82
0,00
2052
3.548.803,52
18.196.486,11
14.647.682,59
0,00
2053
3.349.270,52
17.898.635,10
14.549.364,58
0,00
2054
3.001.722,35
18.025.700,00
15.023.977,65
0,00
2055
2.759.219,53
17.814.166,51
15.054.946,98
0,00
2056
2.549.208,93
17.485.040,31
14.935.831,38
0,00
2057
2.374.339,74
17.045.946,79
14.671.607,05
0,00
2058
2.274.372,44
16.373.283,95
14.098.911,51
0,00
(continuação)
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2059
3.257.563,23
22.966.456,49
(19.708.893,26)
0,00
2060
3.022.051,56
21.593.440,70
(18.571.389,14)
0,00
2061
2.799.627,94
20.207.658,63
(17.408.030,69)
0,00
2062
2.602.677,08
8.774.986,84
(6.172.309,76)
0,00
2063
2.399.646,84
17.412.262,75
(15.012.615,91)
0,00
2064
2.156.677,35
16.243.130,87
(14.086.453,52)
0,00
2065
1.976.002,08
14.924.502,68
(12.948.500,60)
0,00
2066
1.802.170,46
13.655.387,41
(11.853.216,95)
0,00
2067
1.635.817,33
12.439.865,03
(10.804.047,70)
0,00
2068
1.477.570,83
11.282.360,42
(9.804.789,59)
0,00
2069
1.316.856,64
10.223.137,45
(8.906.280,81)
0,00
2070
1.176.610,63
9.191.747,00
(8.015.136,37)
0,00
2071
1.045.788,52
8.226.175,18
(7.180.386,66)
0,00
2072
924.653,42
7.328.729,10
(6.404.075,68)
0,00
2073
813.157,16
6.499.472,65
(5.686.315,49)
0,00
2074
711.086,52
5.736.007,55
(5.024.921,03)
0,00
2075
618.408,94
5.039.210,40
(4.420.801,46)
0,00
2076
534.624,25
4.404.345,98
(3.869.721,73)
0,00
2077
459.622,99
3.831.815,79
(3.372.192,80)
0,00
2078
393.069,66
3.319.464,07
(2.926.394,41)
0,00
2079
334.557,88
2.864.388,10
(2.529.830,22)
0,00
2080
283.556,39
2.463.159,03
(2.179.602,64)
0,00
2081
239.414,56
2.111.153,72
(1.871.739,16)
0,00
2082
201.642,59
1.805.604,90
(1.603.962,31)
0,00
2083
169.561,63
1.542.662,57
(1.373.100,94)
0,00
2084
142.365,82
1.316.328,77
(1.173.962,95)
0,00
2085
119.334,05
1.121.498,96
(1.002.164,91)
0,00
2086
99.947,45
955.317,53
(855.370,08)
0,00
2087
83.584,31
812.529,25
(728.944,94)
0,00
2088
69.926,39
691.642,25
(621.715,86)
0,00
2089
58.437,44
588.144,05
(529.706,61)
0,00
2090
48.757,97
499.482,08
(450.724,11)
0,00
2091
40.475,16
422.201,69
(381.726,53)
0,00
2092
33.469,30
356.150,13
(322.680,83)
0,00
2093
27.588,02
300.031,10
(272.443,08)
0,00
2094
22.612,77
251.321,16
(228.708,39)
0,00
2095
18.472,75
209.906,44
(191.433,69)
0,00
2096
15.068,43
175.055,70
(159.987,27)
0,00
2097
12.255,56
145.420,57
(133.165,01)
0,00
2098
9.909,90
120.012,89
(110.102,99)
0,00
Nota:
Avaliação Atuarial elaborada pelo Senhor Atuário Túlio Pinheiro Carvalho, MIBA: 1626. Data Base: 31/12/2023.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V)
R$ milhares
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2025
2026
2027
TOTAL
-
Nota:
Não são estimados valores, para renúncia de receita, relativos a eventual concessão de benefício fiscal , a serem concedidos nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser feito estudo de impacto orçamentário-financeiro por ocasião da concessão do benefício, durante o exercício respectivo.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V)
R$ milhares
EVENTOS
Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita
8.850
(-) Transferências Constitucionais
4.348
(-) Transferências ao FUNDEB
2.156
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
2.345
Redução Permanente de Despesa (II)
0
Margem Bruta (III) = (I+II)
2.345
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV)
0
Novas DOCC
0
Novas DOCC geradas por PPP
0
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
2.345
Nota:
1 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, no Município para 2025, decorrem do aumento do salário mínimo nacional, estimado para 8,14%.
2 - Foi considerado, para 2025, aumento de receita de até 5,90%, resultante de projeção de inflação de 3,10% e crescimento do PIB de 2,80%, conforme notas explicativas constantes das tabelas respectivas.
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Panelas, para 2025, foi determinado pelo § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar as providências a serem tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem.
Art. 4º
§ 3º. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Riscos fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, eventos esses resultantes da realização de ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
A reserva de contingência, conforme estabelecida na alínea ”b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Constará na Lei Orçamentária pelo menos 2% (dois por cento) da receita corrente liquida para a reserva de contingência
Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata esse anexo, por meio de realocação ou redução de despesas discricionárias.
No exercício de 2025 poderão vir a acontecer, fatos que impliquem nos seguintes riscos fiscais:
1– Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de:
a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais e dos recursos resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por outros entes federativos;
b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da dívida (juros e amortizações);
c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO.
2- Ocorrência de índices de epidemias, enchentes, secas, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública, ou emergencial, que implique em despesas não previstas, podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário.
3- Incremento da dívida previdenciária que impliquem na assunção formal de débitos em favor da previdência social, assim como débito de anos anteriores, decorrente de levantamentos periódicos feitos pela Receita Federal do Brasil;
4- Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas em valor menor do que o montante imputado.
5- Baixo retorno da arrecadação da dívida ativa, no exercício de 2025, em decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais demoradas.
Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração.
Anexa planilha estabelecida pelo STN.
Panelas, 23 de setembro de 2024.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito