PROCURADORIA MUNICIPAL · 6 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PANELAS - PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Panelas, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados no âmbito da Câmara Municipal de Panelas - PE, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I- Secretário Administrativo;
II- (VETADO);
III- (VETADO);
IV- (VETADO);
V- (VETADO);
VI- Auxiliar de Serviços Gerais;
VII- Porteiro.
Parágrafo único. As respectivas atribuições e vencimentos constam no Anexo Único da presente lei.
Art. 2º Após o preenchimento por meio de concurso público dos cargos elencados no artigo anterior, fica excluído do âmbito da Câmara Municipal de Panelas - PE, o seguinte cargo de provimento em comissão e/ou contratação:
I- Secretário Administrativo;
II- (VETADO);
III- (VETADO);
IV- (VETADO);
V- (VETADO);
Parágrafo único. A disposição contida no caput do presente artigo, se deu em razão da necessidade de manutenção dos serviços essenciais para o regular funcionamento da Câmara Municipal de Panelas - PE.
Art. 3ª As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4° (VETADO).
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2024.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito