PROCURADORIA MUNICIPAL · 9 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui, no âmbito do Município de Panelas, a Semana Municipal de Conscientização e Proteção da Infância contra a Adultização e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Panelas, a Semana Municipal de Conscientização e Proteção da Infância contra a Adultização, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro, em alusão ao Dia das Crianças.
Art. 2º A Semana Municipal tem por objetivo:
I – promover debates, palestras e atividades educativas nas escolas públicas e privadas do município sobre os riscos da exposição precoce a conteúdos impróprios e à adultização da infância;
II – estimular a reflexão sobre o uso seguro da internet e das redes sociais por crianças e adolescentes;
III – incentivar a participação da família, da escola e da sociedade na proteção integral da criança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
IV – fortalecer valores culturais, esportivos, educativos e de convivência comunitária voltados à infância.
Art. 3º As ações da Semana Municipal serão realizadas em parceria entre a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho Tutelar, associações comunitárias, igrejas, entidades civis organizadas e demais interessados.
Art. 4º A execução desta Lei não acarretará ônus ao erário, cabendo ao Poder Executivo incentivar e apoiar iniciativas voluntárias e parcerias institucionais para a realização das atividades.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Panelas/PE, segunda-feira, 8 de Dezembro de 2025.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito de Panelas