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Congresso

Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual · 29 de setembro de 2026

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO - 008.2026

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO - 008.2026

CERTIDÃO

Certifico, para os devidos fins que, o Processo Administrativo nº 008/2026 TRANSITOU EM JULGADO, exaurindo-se qualquer possibilidade de reforma na via administrativa.

Certifico, ainda, que, tendo em vista o exaurimento das vias administrativas e o encerramento do feito, o presente feito foi devidamente ARQUIVADO.

O referido é verdade.

Dou fé.

Panelas-PE, 28 de setembro de 2026

JOHANA KYVIA CHAVES BRITO

Membro Da CAAPCR/PMP

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4192, em 29 de setembro de 2026. Código identificador D0B1BB26: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.