PROCURADORIA MUNICIPAL · 16 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Panelas para o Exercício Financeiro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PANELAS, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Panelas, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta, indireta e autarquias; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.
Capítulo II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.2ºFica estimada a receita e fixada à despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Panelas, para o exercício financeiro de 2025, em R$ 172.000.000,00 (Cento e setenta e dois milhões de reais), conforme os anexos, partes integrantes desta Lei.
I - O total do Orçamento Fiscal do Município de Panelas, para o exercício de 2025, referente aos Poderes, Legislativo, Executivo e seus órgãos instituídos e mantidas pelo poder público Municipal, é de R$ 104.168.000,00 (Cento e quatro milhões, cento e sessenta e oito mil reais);
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.
III - O total do Orçamento da Seguridade Social do município de Panelas, para o exercício de 2025, referentes aos Poderes, Legislativo e Executivo, incluído os Fundos, as Autarquias instituídas e mantidas pelo Município, é de R$ 67.832.000,00 (Sessenta e sete milhões, oitocentos e trinta e dois mil reais).
Paragrafo Único - Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social, o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito à Saúde, à Previdência Social e a Assistência Social.
Capítulo III
DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art.3ºA Receita Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2025, decorrerá da arrecadação dos tributos municipais, demais receitas correntes, das transferências constitucionais e de receita de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pelas Autarquias e Fundos e terão a seguinte composição:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS
2.832.000,00
CONTRIBUIÇÕES
7.168.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
2.691.000,00
RECEITAS DE SERVIÇOS
30.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
143.680.000,00
OUTRAS TRANFERÊNCIAS CORRENTES
4.264.400,00
CONTRIBUIÇÕES (INTRA)
11.955.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES (INTRA)
282.000,00
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB
-10.412.400,00
SUB TOTAL
162.490.000,00
TOTAL
162.490.000,00
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
10.891.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
20.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
400.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
9.090.000,00
SUB TOTAL
9.510.000,00
TOTAL
20.401.000,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES
160.665.400,00
RECEITAS CORRENTES (INTRA)
12.237.000,00
DEDUÇÕES DA RECITA CORRENTE
-10.412.400,00
RECEITAS DE CAPITAL
9.510.000,00
TOTAL DE RECEITAS
172.000.000,00
TOTAL
172.000.000,00
1 - Receita Total do Orçamento
Parágrafo Único – As receitas que custearão as entidades indiretas são as abaixo discriminadas, por categorias, descrição e valores:
Fundo Municipal de Saúde (FMS)
I – RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.07
REC. REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC. VINCULADOS
100.000,00
1321.01.0.1.08
REC. REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC. NÃO VINCULADOS
30.000,00
1713.50.1.1.01
INC. FINANCEIRO DA ASPS-DESEMPENHO
250.000,00
1713.50.1.1.02
INC. FINANCEIRO DA ASPS-CAPITAÇÃO PONDERADA
1.750.000,00
1713.50.1.1.03
INC. FINANCEIRO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS
600.000,00
1713.50.1.1.04
INC. FINANCEIRO DA ASPS-PER CAPTA DE TRANSIÇÃO
450.000,00
1713.50.1.1.05
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA ASPS
150.000,00
1713.50.1.1.06
PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
1.000.000,00
1713.50.1.1.07
PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
200.000,00
1713.50.1.1.08
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO BÁSICA
1.000.000,00
1713.50.1.1.09
CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
150.000,00
1713.50.1.1.10
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA REDE CEGONGHA
50.000,00
1713.50.1.1.11
APOIO A MAN. DOS POLOS DE ACADEMIA DA SAÚDE
150.000,00
1713.50.1.1.12
IMPLEM. DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO A EQUIDADE
53.000,00
1713.50.1.1.13
TRANS.DE REC.DE EMENDA – ATENÇÃO PRIMARIA
500.000,00
1713.50.1.1.14
TRANS.DE REC. EQUIPE E MULTIDICIPLINAR
30.000,00
1713.50.1.1.15
TRANS. DO SAD. SERVIÇOS DE ATEN. DOMICILIAR
20.000,00
1713.50.1.1.17
INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATENÇÃO A SAÚDE
1.000.000,00
1713.50.1.1.18
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE
1.500.000,00
1713.50.1.1.19
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - MANUTENÇÃO
150.000,00
1713.50.1.1.20
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS
1.000.000,00
1713.50.1.1.21
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - MANUTENÇÃO
50.000,00
1713.50.1.1.22
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DEMAIS PROGRAMAS
50.000,00
1713.50.1.1.23
PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
100.000,00
1713.50.2.1.01
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO P/ PROCEDIMENTOS
1.500.000,00
1713.50.2.1.02
SAMU - 192
400.000,00
1713.50.2.1.03
CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
50.000,00
1713.50.2.1.04
INC. TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. ATENÇÃO
2.500.000,00
1713.50.2.1.05
TRANS. DE RECURSOS DE EMENDAS – AT. PRIMÁRIA
500.000,00
1713.50.3.1.01
TRANS. PAGTO VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE
95.000,00
1713.50.3.1.02
INC.FIN. AOS EST. DIST. E MUC. VIGILÂNCIA SAÚDE
150.000,00
1713.50.3.1.03
OUTROS PROG.FINANCEIROS VIGILÂNCIA SANITÁRIA
42.000,00
1713.50.4.1.01
PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS
200.000,00
1713.50.4.1.02
ORG. DOS SERV. DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
60.000,00
1713.50.5.1.02
OUTROS PROG. FUNDO A FUNDO – GESTÃO DOS SUS
100.000,00
1713.50.5.1.03
ASSIST. FINANC. PISO SALARIAL DOS PROF. ENF.
1.500.000,00
1729.99.0.1.02
OUTRAS TRANSF. RECURSOS DO ESTADO
200.000,00
1921.99.0.1.03
OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMS
50.000,00
1922.99.0.1.03
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMS
20.000,00
2411.51.1.1.01
EST. DA REDE DE SERVIÇOS DE AT. PRIMÁRIA
500.000,00
2411.51.2.1.01
EST. DA REDE DE SERVIÇOS DE AT. ESPECIALIZADA
500.000,00
2411.99.0.1.01
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS
100.000,00
2414.50.0.1.01
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - SUS
100.000,00
2422.50.0.1.01
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DO ESTADO
95.000,00
2429.99.0.1.03
EMENDA PARLAMENTAR - EQUIP. HOSPITALARES
5.000,00
Total da Receita Arrecada da Entidade ..............................
19.000.000,00
Repasse Financeiro do Município ....................................
17.000.000,00
SUB TOTAL.........................
36.000.000,00
- Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
I – RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.05
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMAS
100.000,00
1716.50.0.1.01
PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – PAEFI/CREAS
120.000,00
1716.50.0.1.02
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO
355.000,00
1716.50.0.1.03
PISO BÁSICO FIXO – CRAS/PAIFI
110.000,00
1716.50.0.1.04
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO DO SUAS - IGD
30.000,00
1716.50.0.1.05
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO BOLSA FAMÍLIA
230.000,00
1716.50.0.1.06
PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ
300.000,00
1716.50.0.1.07
BENIFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC
30.000,00
1716.50.0.1.08
ACESSUAS TRABALHO
5.000,00
1716.50.0.1.10
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL
35.000,00
1716.50.0.1.11
TRANSFERÊNCIAS DE REC. EXTRAORDINÁRIOS AOS MUNICÍPIOS
15.000,00
1716.50.0.1.12
PROCAD - SUAS
150.000,00
1716.50.0.1.99
TRANSFRÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - EMENDAS
30.000,00
1717.52.0.1.00
TRANSFRÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO
60.000,00
1724.99.0.1.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS E DF
90.000,00
1729.51.0.1.02
TRANSFERÊNCIA DE ESTADOS DEST. A ASSIST. SOCIAL
300.000,00
1729.51.0.1.03
PAIF – ESTAD0
120.000,00
1729.51.0.1.04
CREAS - ESTADO
50.000,00
1729.51.0.1.05
BENEFÍCIOS EVENTUAIS - ESTADO
30.000,00
1921.99.0.1.02
OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMAS
10.000,00
1922.99.0.1.02
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMAS
10.000,00
2413.50.0.1.00
TRANSF. DE REC. DO FUNDO NAC DE ASSIT. SOCIAL - FNAS
10.000,00
2413.50.0.1.02
TRANFERÊNCIAS DE EMENDA PARLAMENTAR
30.000,00
2429.99.0.1.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS
20.000,00
2429.99.0.1.02
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS - COZINHA
30.000,00
Total da Receita Arrecada da Entidade...............................
2.070.000,00
Repasse Financeiro do Município.....................................
7.450.000,00
SUB TOTAL.................
9.520.000,00
3 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA)
I – Receita
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.06
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMDC
5.000,00
1921.99.0.1.04
OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMDC
5.000,00
1922.99.0.1.06
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMDC
5.000,00
1999.99.1.1.01
OUTRAS RECEITAS DE DOAÇÕES - FMDC
50.000,00
Total da Receita Arrecada da Entidade...............................
65.000,00
Repasse Financeiro do Município.....................................
210.000,00
SUB TOTAL.......................
275.000,00
4 - Fundo Municipal do Idoso (FMI)
I – Receita
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1713.50.1.1.14
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – F.IDOSO
5.000,00
1921.99.0.1.05
OUTRAS INDENIZAÇÕES – FUNDO DO IDOSO
5.000,00
1922.99.0.1.07
OUTRAS RESTITUIÇÕES – FUNDO DO IDOSO
5.000,00
1999.99.1.1.02
OUTRAS RECEITAS DE DOAÇÕES – FUNDO DO IDOSO
50.000,00
Total da Receita Arrecada da Entidade...........,...................
65.000,00
Repasse Financeiro do Município ....................................
140.000,00
SUB TOTAL................................................
205.000,00
5 - PANELAS PREV – Plano Previdenciário
I – RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1215.01.0.1.01
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM
2.729.000,00
1215.01.0.1.02
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS
835.000,00
1215.01.0.1.03
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMAS
26.000,00
1215.01.0.1.04
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 70%
828.000,00
1215.01.0.1.05
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 30%
129.000,00
1215.01.0.1.06
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - INATIVOS
756.000,00
1215.01.0.1.07
CONTRIB. DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PENSIONISTAS
321.000,00
1215.01.0.1.08
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CEDIDOS
22.000,00
1215.01.0.2.01
CONTRIB. DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – MULTAS E JUROS
22.000,00
1321.01.0.1.10
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RENDA FIXA
1.067.000,00
1321.01.0.1.11
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RENDA VARIÁVEL
32.000,00
1321.01.0.1.12
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RENDA IMOBILIÁRIOS
32.000,00
1922.99.0.1.04
OUTRAS RESTITUIÇÕES DO RPPS
17.000,00
1999.03.0.1.01
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL
2.800.000,00
1999.99.2.1.03
OUTRAS RECEITAS DO RPPS
23.000,00
7215.01.1.1.01
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIL INATIVO
460.000,00
7215.01.1.1.02
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIL PENSIONISTAS
32.000,00
7215.02.1.1.01
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM
5.350.000,00
7215.02.1.1.02
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS
1.313.000,00
7215.02.1.1.03
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 70%
1.712.000,00
7215.02.1.1.04
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 30%
1.218.000,00
7215.02.1.1.05
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - RPPS
1.070.000,00
7215.02.1.1.10
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS
794.000,00
7215.02.1.2.01
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – MULTAS E JUROS – PLANO PRE
6.000,00
7999.01.0.1.02
APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS
282.000,00
Total da Receita Arrecada da Entidade...............................
21.876.000,00
SUB TOTAL.......................
21.876.000,00
Capítulo IV
DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art.4ºA Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2025 de R$ 172.000.000,00 (Cento e setenta e dois milhões de reais), será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas desta lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta compreendendo os Fundos, e obedecerá a seguinte especificação:
1. DESPESA TOTAL DO ORÇAMENTO
1.1 Por órgão
102
CORPO LEGISLATIVO
3.900.000,00
202
PODER EXECUTIVO
2.042.000,00
203
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS
6.474.000,00
204
SECRETARIA DE FINANÇAS
6.030.000,00
205
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
69.220.000,00
208
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO,CULTURA E TURISMO
4.539.000,00
209
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
11.289.000,00
211
PANELASPREV
21.876.000,00
213
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
31.000,00
214
SECRETARIA DE GOVERNO
199.000,00
3002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.000.000,00
3006
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
36.000.000,00
3030
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
400.000,00
TOTAL
172.000.000,00
1.2 Por Função
1
LEGISLATIVA
3.609.000,00
2
JUDICIÁRIA
1.047.000,00
4
ADMINISTRAÇÃO
6.980.000,00
6
SEGURANÇA PÚBLICA
274.000,00
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.861.000,00
9
PREVIDÊNCIA SOCIAL
21.821.000,00
10
SAÚDE
36.150.000,00
11
TRABALHO
35.000,00
12
EDUCAÇÃO
69.320.000,00
13
CULTURA
2.674.000,00
14
DIREITOS DA CIDADANIA
180.000,00
15
URBANISMO
7.643.000,00
16
HABITAÇÃO
100.000,00
17
SANEAMENTO
400.000,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
1.817.000,00
19
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
10.000,00
20
AGRICULTURA
1.008.000,00
22
INDÚSTRIA
196.000,00
24
COMUNICAÇÕES
200.000,00
25
ENÉRGIA
433.000,00
26
TRANSPORTE
950.000,00
27
DESPORTO E LAZER
225.000,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
3.577.000,00
99
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
3.490.000,00
TOTAL
172.000.000,00
1.3 Por Categoria Econômica
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
90.830.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
110.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
60.659.000,00
SUB TOTAL
151.599.000,00
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO CORRENTE
10.891.000,00
TOTAL
162.490.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
15.956.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
150.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
805.000,00
SUB TOTAL
16.911.000,00
RESERVA DO RPPS
50.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
3.440.000,00
TOTAL
20.401.000,00
RESUMO
DESPESAS CORRENTES
151.599.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
16.911.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
3.490.000,00
TOTAL DE DESPESA
172.000.000,00
TOTAL
172.000.000,00
Capítulo V
DOS ORÇAMENTOS POR ENTIDADE
1 - Da Prefeitura Municipal de Panelas
Art.5ºO Orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Panelas, para o exercício de 2025, estima à receita e fixa a despesa em R$ 104.168.000,00 (Cento e quatro milhões, cento e sessenta e oito mil reais).
2 – Fundo Municipal de Saúde (FMS)
Art.6ºO Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o exercício de 2025, estima à receita e fixa a despesa em R$ 36.000.000,00 (Trinta e seis milhões de reais).
3 – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
Art.7ºO Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2025, estima à receita e fixa a despesa em R$ 9.520.000,00 (Nove milhões, quinhentos e vinte mil reais).
4 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA)
Art.8ºO Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta cinco mil reais).
5 - Fundo Municipal DO IDOSO (FMI)
Art.9ºO Orçamento do Fundo Municipal DO IDOSO (FMI), para o exercício de 2025, estima à receita e fixa a despesa em R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais).
6 - Panelas Prev – Plano Previdenciário
Art.10.O Orçamento do PANELAS-PREV – Plano Previdenciário, para o exercício de 2025, estima à receita e fixa a despesa em R$ 21.876.000,00 (Vinte e um milhões, oitocentos e setenta e seis mil reais).
Parágrafo único. As despesas das unidades gestoras serão realizadas segundo a apresentação dos anexos da Lei nº4.320, de 17/03/1964, parte integrante desta Lei.
Capítulo VI
DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES
Art.11.Ao Poder Executivo Municipal, caberá autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, em até 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada, utilizando como recursos as fontes dispostas no art. 43,§ 1º e seus incisos da Lei Federal 4.320/64, sendo mencionados, obrigatoriamente, por ocasião da abertura do decreto de credito, e;
§ 1º Abrir créditos adicionais nos limites dos saldos bancários do exercício anterior, provenientes de recursos de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou contratos, não onerando o percentual autorizado nessa lei.
§ 2º Autorizado a suplementar os Créditos Adicionais Especiais, abertos no decorrer do exercício.
§ 3º As transposições e remanejamentos e transferências de recursos orçamentários de uma Categoria de Programação para outra ou de um Órgão para outro, inclusive de um Programa de Governo para outro, nos termos do art. 167, alínea VI da Constituição Federal, não oneram o percentual de suplementação autorizado por essa lei.
§ 4° Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, as despesas com pessoal, encargos previdenciários, divida publica, com o sistema único de saúde, da Educação, com o Poder Legislativo Municipal, precatórios do FUNDEF e para os objetos de convênios ou emendas parlamentares, não onerará o percentual de suplementação autorizado por essa lei.
Art.12.Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar à conta do produto de Operações de Crédito em instituições financeiras oficiais, até o limite dos valores contratados, bem como a devida autorização a contratar Operações de Crédito, nos limites e prazos estabelecidos nas legislações vigentes.
Art.13. Autorizado a efetuar correções de redação e valores referentes a projetos, atividades, elementos de despesas e fontes de recursos, sem, no entanto, alterar os valores totais consignados para cada projeto e/ou atividades aprovados.
Art.14.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por parcerias públicas privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art.15. Autorizado a realizar despesas relativas a parcerias entre a administração publica e as organizações da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse publico e reciproco mediante a execução de atividades ou projeto previamente estabelecidos em plano de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, na forma que preceitua a lei n° 13.019/2014 e a Lei n° 13.204/2015.
Art.16.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Consórcios Públicos, regulado pela n° 11.107/2005.
Art.17.São recursos hábeis para atendimento às autorizações de transferências, transposições e de remanejamentos incluindo as aberturas de Créditos Adicionais Suplementares contidas nesta Lei:
I - as anulações totais ou parciais de dotações ainda não comprometidas;
II - o superávit financeiro do exercício anterior, apurado no Balanço Patrimonial;
III – o excesso de arrecadação apurado no exercício;
IV - o produto resultante de operações de crédito na forma da lei;
V – recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas do próprio fundo;
VI – recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas;
VII – saldos disponíveis do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do § 3º, art. 25, da Lei Nacional n° 14.113/2020;
VIII – recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro ou dos seus saldos anteriores disponíveis em conta bancaria.
Art.18.Os saldos provenientes dos créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, podem ser reabertos para o exercício seguinte, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispositivos da Lei Federal nº4.320, de 17/03/1964, e do art. 167, § 2º da Constituição Federal.
Art.19.As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais a título de transferências financeiras sucessivas, nos prazos previstos no art. 29-A, § 2º, II da Constituição Federal.
§ 1°. O repasse relativo ao mês de janeiro de 2025 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizado no mês de dezembro de 2024, devendo ser ajustada em fevereiro de 2025, as eventuais diferenças verificadas, tanto para mais ou para menos.
§ 2°. Nos termos do art. 168, § 1°. da Constituição da Republica, é vedada a transferência, a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.
§ 3°. O saldo financeiro referente ao exercício de 2024 decorrentes de recursos entregues na forma do caput deste artigo deverá ser restituído ao caixa único do tesouro municipal até o dia 15 de janeiro 2025, ou terá o seu valor deduzido das 03 (três) primeiras parcelas duodecimais do referido exercício, conforme prescrito no art. 168, § 2°. da Constituição da Republica.
Art.20.A Reserva de Contingencia será destinada a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos fiscais e também como fonte de abertura de créditos adicionais suplementares e especial.
Art.21.A execução orçamentaria seguirá o disposto na Lei Municipal que dispõe sobre a revisão final do Plano Plurianual de Ações 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2025.
Art.22.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Panelas, aos 13 de dezembro de 2024.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito