PROCURADORIA MUNICIPAL · 9 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.163, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1.163, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Panelas para o Exercício Financeiro de 2026.
O Prefeito do Município de Panelas, faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CapítuloI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Panelas, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta, indireta e autarquias; e
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.
CapítuloII
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.2ºFica estimada a receita e fixada à despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Panelas, para o exercício financeiro de 2026, em R$ 200.000.000,00 (Duzentos milhões de reais), conforme os anexos, partes integrantes desta Lei.
I – o total do Orçamento Fiscal do Município de Panelas, para o exercício de 2026, referente aos Poderes, Legislativo, Executivo e seus órgãos instituídos e mantidas pelo poder público Municipal, é de R$ 126.418.000,00 (Cento e vinte e seis milhões, quatrocentos e dezoito mil reais);
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.
III – o total do Orçamento da Seguridade Social do município de Panelas, para o exercício de 2026, referentes aos Poderes, Legislativo e Executivo, incluído os Fundos, as Autarquias instituídas e mantidas pelo Município, é de R$ 73.582.000,00 (Setenta e três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil reais).
Paragrafo Único - Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social, o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito à Saúde e a Assistência Social.
CapítuloIII
DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art.3ºA Receita Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2026, decorrerá da arrecadação dos tributos municipais, demais receitas correntes, das transferências constitucionais e de receita de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pelas Autarquias e Fundos e terão a seguinte composição:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS
3.986.000,00
CONTRIBUIÇÕES
7.805.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
3.350.000,00
RECEITAS DE SERVIÇOS
30.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
173.499.000,00
OUTRAS TRANFERÊNCIAS CORRENTES
4.047.400,00
CONTRIBUIÇÕES (INTRA)
13.655.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES (INTRA)
310.000,00
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB
-13.212.400,00
SUB TOTAL
193.470.000,00
TOTAL
193.470.000,00
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
17.500.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
20.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
600.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
5.910.000,00
SUB TOTAL
6.530.000,00
TOTAL
24.030.000,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES
192.717.400,00
RECEITAS CORRENTES (INTRA)
13.965.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-13.212.400,00
RECEITAS DE CAPITAL
6.530.000,00
TOTAL DE RECEITAS
200.000.000,00
TOTAL
200.000.000,00
1 - Receita Total do Orçamento
Parágrafo Único – As receitas que custearão as entidades indiretas são as relacionadas a seguir, discriminadas, por categorias, descrição e valores:
1 – Fundo Municipal de Saúde (FMS)
I – RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.07
REC. REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC. VINCULADOS
100.000,00
1321.01.0.1.08
REC. REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC. NÃO VINCULADOS
30.000,00
1713.50.1.1.01
INC. FINANCEIRO DA ASPS-DESEMPENHO
250.000,00
1713.50.1.1.02
INC. FINANCEIRO DA ASPS-CAPITAÇÃO PONDERADA
1.750.000,00
1713.50.1.1.03
INC. FINANCEIRO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS
600.000,00
1713.50.1.1.04
INC. FINANCEIRO DA ASPS-PER CAPTA DE TRANSIÇÃO
450.000,00
1713.50.1.1.05
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA ASPS
150.000,00
1713.50.1.1.06
PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
1.500.000,00
1713.50.1.1.07
PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
200.000,00
1713.50.1.1.08
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO BÁSICA
1.000.000,00
1713.50.1.1.09
CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
150.000,00
1713.50.1.1.10
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA REDE CEGONGHA
50.000,00
1713.50.1.1.11
APOIO A MAN. DOS POLOS DE ACADEMIA DA SAÚDE
200.000,00
1713.50.1.1.12
IMPLEM. DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO A EQUIDADE
53.000,00
1713.50.1.1.13
TRANS.DE REC.DE EMENDA – ATENÇÃO PRIMARIA
1.000.000,00
1713.50.1.1.14
TRANS.DE REC. EQUIPE E MULTIDICIPLINAR
30.000,00
1713.50.1.1.15
TRANS. DO SAD. SERVIÇOS DE ATEN. DOMICILIAR
20.000,00
1713.50.1.1.17
INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATENÇÃO A SAÚDE
1.000.000,00
1713.50.1.1.18
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE
1.500.000,00
1713.50.1.1.19
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - MANUTENÇÃO
150.000,00
1713.50.1.1.20
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS
1.000.000,00
1713.50.1.1.21
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - MANUTENÇÃO
50.000,00
1713.50.1.1.22
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DEMAIS PROGRAMAS
50.000,00
1713.50.1.1.23
PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
100.000,00
1713.50.1.1.24
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA REDE ALYNE
5.000,00
1713.50.1.1.26
IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
5.000,00
1713.50.1.1.27
PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
10.000,00
1713.50.2.1.01
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO P/ PROCEDIMENTOS
1.600.000,00
1713.50.2.1.02
SAMU - 192
400.000,00
1713.50.2.1.03
CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
45.000,00
1713.50.2.1.04
INC. TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. ATENÇÃO
2.500.000,00
1713.50.2.1.05
TRANS. DE RECURSOS DE EMENDAS – AT. PRIMÁRIA
950.000,00
1713.50.2.1.06
RECURSOS FINANCEIROS A TRANSF. PARA AQUISIÇÃO
45.000,00
1713.50.3.1.01
TRANS. PAGTO VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE
350.000,00
1713.50.3.1.02
INC.FIN. AOS EST. DIST. E MUC. VIGILÂNCIA SAÚDE
150.000,00
1713.50.3.1.03
OUTROS PROG.FINANCEIROS VIGILÂNCIA SANITÁRIA
42.000,00
1713.50.4.1.01
PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS
200.000,00
1713.50.4.1.02
ORG. DOS SERV. DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
60.000,00
1713.50.5.1.02
OUTROS PROG. FUNDO A FUNDO – GESTÃO DOS SUS
30.000,00
1713.50.5.1.03
ASSIST. FINANC. PISO SALARIAL DOS PROF. ENF.
2.000.000,00
1713.50.5.1.04
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS
5.000,00
1729.99.0.1.02
OUTRAS TRANSF. RECURSOS DO ESTADO
200.000,00
1729.99.0.1.03
EMENDA PARLAMENTAR - ESTADO CILENO E OUTROS
500.000,00
1921.99.0.1.03
OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMS
50.000,00
1922.99.0.1.03
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMS
20.000,00
2411.51.1.1.01
EST. DA REDE DE SERVIÇOS DE AT. PRIMÁRIA
500.000,00
2411.51.2.1.01
EST. DA REDE DE SERVIÇOS DE AT. ESPECIALIZADA
500.000,00
2411.99.0.1.01
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS
100.000,00
2414.50.0.1.01
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - SUS
100.000,00
2422.50.0.1.01
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DO ESTADO
95.000,00
2429.99.0.1.03
EMENDA PARLAMENTAR - EQUIP. HOSPITALARES
5.000,00
Total da Receita Estimada da Entidade..................................
21.850.000,00
Repasse Financeiro do Município........................................
16.150.000,00
SUB TOTAL.......................................................
38.000.000,00
2 – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
I – RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.05
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMAS
100.000,00
1716.50.0.1.01
PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – PAEFI/CREAS
150.000,00
1716.50.0.1.02
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO
455.000,00
1716.50.0.1.03
PISO BÁSICO FIXO – CRAS/PAIFI
130.000,00
1716.50.0.1.04
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO DO SUAS - IGD
50.000,00
1716.50.0.1.05
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO BOLSA FAMÍLIA
350.000,00
1716.50.0.1.06
PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ
300.000,00
1716.50.0.1.07
BENIFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC
50.000,00
1716.50.0.1.08
ACESSUAS TRABALHO
5.000,00
1716.50.0.1.10
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL
35.000,00
1716.50.0.1.11
TRANSF. DE REC. EXTRAORDINÁRIOS AOS MUNICÍPIOS
15.000,00
1716.50.0.1.12
PROCAD - SUAS
150.000,00
1716.50.0.1.99
TRANSFRÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - EMENDAS
30.000,00
1717.52.0.1.00
TRANSFRÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO
60.000,00
1724.99.0.1.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS E DF
90.000,00
1729.51.0.1.02
TRANSFERÊNCIA DE ESTADOS DEST. A ASSIST. SOCIAL
400.000,00
1729.51.0.1.03
PAIF – ESTAD0
240.000,00
1729.51.0.1.04
CREAS - ESTADO
50.000,00
1729.51.0.1.05
BENEFÍCIOS EVENTUAIS - ESTADO
30.000,00
1921.99.0.1.02
OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMAS
10.000,00
1922.99.0.1.02
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMAS
10.000,00
2413.50.0.1.00
TRANSF. DE REC. DO FUNDO NAC DE ASSIT. SOCIAL
10.000,00
2413.50.0.1.02
TRANFERÊNCIAS DE EMENDA PARLAMENTAR
30.000,00
2429.99.0.1.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS
20.000,00
2429.99.0.1.02
OUTRAS TRANS. DE RECURSOS DOS ESTADOS - COZINHA
100.000,00
Total da Receita Estimada da Entidade......................
2.870.000,00
Repasse Financeiro do Município.............................
7.650.000,00
SUB TOTAL................................................
10.520.000,00
3 – Fundo Municipal de Assistência ao Idoso (FMI)
I – RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.14
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – F. IDOSO
5.000,00
1921.99.0.1.05
OUTRAS INDENIZAÇÕES – FUNDO DO IDOSO
5.000,00
1922.99.0.1.07
OUTRAS RESTITUIÇÕES – FUNDO DO IDOSO
5.000,00
1999.99.1.1.02
OUTRAS RECEITAS DE DOAÇÕES – FUNDO DO IDOSO
50.000,00
Total da Receita Estimada da Entidade...........,...........
65.000,00
Repasse Financeiro do Município ............................
140.000,00
SUB TOTAL................................................
205.000,00
4 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA)
I – RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1321.01.0.1.06
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMDC
5.000,00
1921.99.0.1.04
OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMDC
5.000,00
1922.99.0.1.06
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMDC
5.000,00
1999.99.1.1.01
OUTRAS RECEITAS DE DOAÇÕES - FMDC
50.000,00
Total da Receita Estimada da Entidade......................
65.000,00
Repasse Financeiro do Município.............................
210.000,00
SUB TOTAL................................................
275.000,00
5 - PANELAS PREV – Plano Previdenciário
I – RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL ORÇADO
1215.01.0.1.01
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM
3.000.000,00
1215.01.0.1.02
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS
920.000,00
1215.01.0.1.03
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMAS
28.000,00
1215.01.0.1.04
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 70%
910.000,00
1215.01.0.1.05
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 30%
141.000,00
1215.01.0.1.06
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - INATIVOS
900.000,00
1215.01.0.1.07
CONTRIB. DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PENSIONISTAS
350.000,00
1215.01.0.1.08
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CEDIDOS
24.000,00
1215.01.0.1.15
CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR CEDIDO CÂMARA
10.000,00
1215.01.0.2.01
CONTRIB. DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – MULTAS E JUROS
22.000,00
1321.01.0.1.10
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RENDA FIXA
1.173.000,00
1321.01.0.1.11
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RENDA VARIÁVEL
35.000,00
1321.01.0.1.12
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RENDA IMOBILIÁRIOS
35.000,00
1922.99.0.1.04
OUTRAS RESTITUIÇÕES DO RPPS
18.000,00
1999.03.0.1.01
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL
3.080.000,00
1999.99.2.1.03
OUTRAS RECEITAS DO RPPS
25.000,00
7215.01.1.1.01
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIL INATIVO
506.000,00
7215.01.1.1.02
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIL PENSIONISTAS
32.000,00
7215.02.1.1.01
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM
5.885.000,00
7215.02.1.1.02
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS
1.440.000,00
7215.02.1.1.03
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 70%
1.880.000,00
7215.02.1.1.04
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 30%
1.800.000,00
7215.02.1.1.05
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - RPPS
1.218.000,00
7215.02.1.1.09
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDORES CEDIDO
10.000,00
7215.02.1.1.10
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS
873.000,00
7215.02.1.1.12
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CEDIDO CAMARA
5.000,00
7215.02.1.2.01
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – MULTAS E JUROS – PLANO PRE
6.000,00
7999.01.0.1.02
APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS
310.000,00
Total da Receita Estimada da Entidade..................................
24.636.000,00
SUB TOTAL.......................................................
24.636.000,00
CapítuloIV
DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art.4ºA Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2026 é de R$ 200.000.000,00 (Duzentos milhões de reais), e será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas desta lei, à conta de recursos próprios e
vinculados, da Administração Direta e Indireta compreendendo os Fundos, e obedecerá a seguinte especificação:
1 - Despesa Total Do Orçamento
- Por Órgão
102
CORPO LEGISLATIVO
5.016.000,00
201
PODER EXECUTIVO
2.700.000,00
202
SECRETARIA DE GOVERNO
624.000,00
203
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS
7.665.000,00
204
SECRETARIA DE FINANÇAS
6.117.000,00
205
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
83.000.000,00
206
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
31.000,00
207
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO,CULTURA E TURISMO
6.618.000,00
208
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
14.193.000,00
211
PANELASPREV
24.636.000,00
3002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.000.000,00
3006
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
38.000.000,00
3030
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
400.000,00
TOTAL
200.000.000,00
– Por Função
1
LEGISLATIVA
4.776.000,00
2
JUDICIÁRIA
1.641.000,00
4
ADMINISTRAÇÃO
7.887.000,00
6
SEGURANÇA PÚBLICA
275.000,00
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.861.000,00
9
PREVIDÊNCIA SOCIAL
24.571.000,00
10
SAÚDE
38.150.000,00
11
TRABALHO
106.000,00
12
EDUCAÇÃO
83.060.000,00
13
CULTURA
4.986.000,00
14
DIREITOS DA CIDADANIA
180.000,00
15
URBANISMO
10.847.000,00
16
HABITAÇÃO
100.000,00
17
SANEAMENTO
300.000,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
1.717.000,00
19
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
10.000,00
20
AGRICULTURA
678.000,00
22
INDÚSTRIA
209.000,00
24
COMUNICAÇÕES
303.000,00
25
ENÉRGIA
333.000,00
26
TRANSPORTE
950.000,00
27
DESPORTO E LAZER
234.000,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
3.766.000,00
99
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
4.060.000,00
TOTAL
200.000.000,00
– Por Categoria Econômica
DESPESA
R$
R$
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
104.847.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
110.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
71.009.000,00
SUB TOTAL
175.966.000,00
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO CORRENTE
17.504.000,00
TOTAL
193.470.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
18.669.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
200.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.105.000,00
SUB TOTAL
19.974.000,00
RESERVA DO RPPS
60.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
4.000.000,00
TOTAL
24.034.000,00
RESUMO
DESPESAS CORRENTES
175.966.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
19.974.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
4.060.000,00
TOTAL DE DESPESA
200.000.000,00
TOTAL
200.000.000,00
CapítuloV
DOS ORÇAMENTOS POR ENTIDADE
1 - Da Prefeitura Municipal de Panelas
Art.5ºO Orçamento da Prefeitura Municipal de Panelas, para o exercício de 2026, estima à receita e fixa a despesa em R$ 126.364.000,00 (Cento e vinte e seis milhões, trezentos e sessenta e quatro mil reais).
2 – Fundo Municipal de Saúde (FMS)
Art.6ºO Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o exercício de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 38.000.000,00 (Trinta e oito milhões de reais).
3 – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
Art.7ºO Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2026, estima à receita e fixa a despesa em R$ 11.000.000,00 (Onze milhões de reais).
Parágrafo Único – As despesas fixadas para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal do Idoso, estão consolidadas no total do orçamento previsto no art. Acima.
4 - Panelas Prev – Plano Previdenciário
Art.8º.O Orçamento do PANELAS-PREV – Plano Previdenciário, para o exercício de 2026, estima à receita e fixa a despesa em R$ 24.636.000,00 (Vinte e quatro milhões, seiscentos trinta e seis mil reais).
CapítuloVI
DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES
Art.9º.Ao Poder Executivo Municipal, caberá autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, em até 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada, utilizando como recursos as fontes dispostas no art. 43,§ 1º e seus incisos da Lei Federal nº 4.320/64, sendo mencionados, obrigatoriamente, por ocasião da abertura do decreto de credito.
§1˚ São recursos hábeis para atendimento as aberturas de créditos adicionais suplementares:
I – Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria;
II – Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial;
III – Excesso de arrecadação;
IV – Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesa no próprio fundo;
V – O produto resultante da operação de crédito;
VI – Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos para realização de obras ou custeios;
VII – Saldos disponíveis do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do §3˚, Art. 25, da Lei Nacional nº 14.133, de 2020;
VIII – Recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro ou dos seus saldos anteriores disponíveis em conta bancária;
IX – Saldos financeiros em conta bancária resultante de convênios ou emendas parlamentares, necessária à consecução do seu objeto;
X – O excesso de arrecadação por fonte de recursos; e
XI – Reserva de contingência.
§2˚ Os projetos de leis, destinados à abertura de créditos adicionais especiais, incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual de Ações de 2026/2029 e as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária.
§3˚ Os créditos extraordinários, não dependem de recursos para sua abertura.
§4˚ Havendo necessidade de suplementação de dotação da Câmara Municipal, está solicitará por oficio ao poder executivo, que terá o prazo máximo de 05 dias uteis para abrir o crédito e enviar copia do decreto de crédito ao poder legislativo.
§5˚ As despesas com pessoal, encargos previdenciários, divida pública, com o sistema único de saúde, da educação, com o Poder Legislativo, precatório do FUNDEF, com recursos de operações de créditos e para os objetos de convênios e emendas parlamentares, não onerará o percentual de suplementação autorizado por essa lei.
Art.10.Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar à conta do produto de Operações de Crédito em instituições financeiras oficiais, até o limite dos valores contratados, bem como a devida autorização a contratar Operações de Crédito, nos limites e prazos estabelecidos nas legislações vigentes.
Art.11. Autorizado a efetuar correções de redação e valores referentes a projetos, atividades, elementos de despesas, podendo alterar, criar ou extinguir modalidades de aplicação, e
fontes de recursos, sem, no entanto, alterar os valores totais consignados para cada projeto e/ou atividades aprovados.
Art.12.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por parcerias públicas privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art.13. Autorizado a realizar despesas relativas a parcerias entre a administração publica e as organizações da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse publico e reciproco mediante a execução de atividades ou projeto previamente estabelecidos em plano de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, na forma que preceitua a lei n° 13.019/2014 e a Lei n° 13.204/2015.
Art.14.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Consórcios Públicos, regulado pela n° 11.107/2005.
Art.15.Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária anual, nos créditos adicionais, e por decorrência de extinção, criação de secretárias, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática.
Parágrafo Único – Os valores referentes às transposições, os remanejamentos e transferências de recursos, não serão computados no percentual de suplementação autorizado para os créditos adicionais.
Art.16.Os saldos provenientes dos créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, podem ser reabertos para o exercício seguinte, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispositivos da Lei Federal nº4.320, de 17/03/1964, e do art. 167, § 2º da Constituição Federal.
Art.17.As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais a título de transferências financeiras sucessivas, nos prazos previstos no art. 29-A, § 2º, II da Constituição Federal.
§ 1° O repasse relativo ao mês de janeiro de 2026 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizado no mês de dezembro de 2025, devendo ser ajustada
em fevereiro de 2026, as eventuais diferenças verificadas, tanto para mais ou para menos.
§ 2° Nos termos do art. 168, § 1°. da Constituição da Republica, é vedada a transferência, a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.
§ 3° O saldo financeiro referente ao exercício de 2025 decorrentes de recursos entregues na forma do caput deste artigo deverá ser restituído ao caixa único do tesouro municipal até o dia 15 de janeiro 2026, ou terá o seu valor deduzido das 03 (três) primeiras parcelas duodecimais do referido exercício, conforme prescrito no art. 168, § 2°. da Constituição da República.
Art.18.A Reserva de Contingência será destinada a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos fiscais e também como fonte de abertura de créditos adicionais suplementares, especial, emendas e indicado como contrapartida quando da formulação de convênios com outras esferas de governo.
Art.19. As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Ação e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.
Art.20. Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas parlamentares, deverão conter:
I – indicação expressa dos órgãos, unidade orçamentaria, funções, subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão acrescidas com as respectivas fonte/destinação de recursos;
II – indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas ou alteradas, inclusive constando no Plano Plurianual de Ações e na Lei de Diretrizes Orçamentária; e
III – não poderão ser anuladas total ou parcialmente dotações constantes na proposta orçamentaria destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, para servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas as despesas de que trata as alíneas ´a` e ´c` do inciso II, §3˚, do art. 166 da Constituição Brasileira.
Parágrafo Único – As emendas de que trata os §§ 11 e 12, art. 167, da Constituição Federal, será regulada e processada conforme os procedimentos da Portaria ME/SEGOV n° 1965, de 10 de março de 2022.
Art.21. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites de 1% (um por cento) da receita corrente liquida do exercício de 2025.
Art.22.A execução orçamentaria seguirá o disposto na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações 2026/2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2026.
Art.23. Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintas das fontes onde as despesas se encontrem empenhadas, para pagar com outra fonte permitida, será emitido um novo empenho de despesa, com a fonte pela qual será paga a despesa e anulada o empenho vinculado à fonte originaria que deixou de ter os recursos necessários.
Art.24.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Panelas, 5 de dezembro de 2025.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito