PROCURADORIA MUNICIPAL · 18 de setembro de 2026
ERRATA Nº 001, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA MUNICIPAL
ERRATA Nº 001, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
A presente ERRATA é levada a efeito para retificar a identificação numérica constante em publicação realizada no Diário Oficial da AMUPE no dia de 29 de Julho de 2026, conforme Código Identificador 9E366371, em virtude de erro redacional que fez constar a redação dos artigos 1º e 2º nos seguintes termos:
[...] Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Panelas, aprovado pela Lei nº 1.163 de 05 de dezembro de 2025, para o crédito adicional suplementar no valor de 600.000,00 (Seiscentos mil reais) destinados a dar reforço, as seguintes classificações orçamentárias abaixo especificadas.
Vinculação: RECURSOS EMENDA PARLAMENTAR – BANCADA – PROPOSTA Nº 36000814907202600
Classificação Institucional:
Órgão: 30.06 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
Unidade 30.06.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional – Programática
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Primária em Saúde
Programa: 1006 - Atenção Primária em Saúde
Descritor: 10.301.1006.4135 – Despesas com Emenda Parlamentar Atenção Primária
Classificação Econômica:
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas...........................R$ 200.000,00
3.1.90.04 Contratação por tempo determinado ...................R$ 400.000,00
Total Geral ............... R$ 600.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1°do presente decreto, são provenientes da transferência do FAF – Fundo a Fundo, transferidas diretamente do FNS – Fundo Nacional de Saúde, escriturado na receita municipal, conforme classificação estabelecida na portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2021 e alterações posteriores, abaixo especificada.
I – Vinculação: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTAR –ATENÇÃO PRIMÁRIA.
II – Natureza da Receita:
1713.50.1.1.3.1 - Emenda Parlamentar Atenção Primária ..................R$ 600.000,00 [...]
SENDO QUE deveria constar a seguinte redação:
Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Panelas, aprovado pela Lei nº 1.163 de 05 de Dezembro de 2025, para o crédito adicional suplementar no valor de 675.000,00 (Seiscentos e setenta e cinco mil reais) destinados a dar reforço, as seguintes classificações orçamentária abaixo especificada.
Vinculação: RECURSOS EMENDA PARLAMENTAR – COMISSÃO – PRORPOSTA Nº 36000814907202600 / 36000710549202500
Classificação Institucional:
Órgão: 30.06 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
Unidade 30.06.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional – Programática
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Primária em Saúde
Programa: 1006 - Atenção Primária em Saúde
Descritor: 10.301.1006.4135 – Despesas com Emenda Parlamentar Atenção Primária
Classificação Econômica:
• 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas.......................R$ 200.000,00
• 3.1.90.04 Contratação por tempo determinado ...........................R$ 400.000,00
• 3.3.90.30 Material de consumo.........................R$ 75.000,00
Total Geral ............... R$ 675.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1°do presente decreto, são provenientes da transferência do FAF – Fundo a Fundo, transferidas diretamente do FNS – Fundo Nacional de Saúde, escriturado na receita municipal, conforme classificação estabelecida na portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2021 e alterações posteriores, abaixo especificada.
I – Vinculação: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTAR –ATENÇÃO PRIMÁRIA.
II – Natureza da Receita:
1713.50.1.1.3.1 - Emenda Parlamentar Atenção Primária ..................R$ 600.000,00
1713.50.1.1.3.1 - Emenda Parlamentar Atenção Primária ..................R$ 500.000,00
Ante o exposto, com a presente retificação, na publicação realizada no Diário Oficial da AMUPE do dia de 29 de Julho de 2026, conforme Código Identificador 9E366371, fica consolidado nos seguintes termos:
DECRETO Nº 57/2026
EMENTA: Abre Credito Adicional Suplementar, ao orçamento do exercício financeiro de 2026 do Município de Panelas e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PANELAS, Estado de Pernambuco, no uso das competências conferidas pela Lei orgânica Municipal, combinado com disposições do artigo 42 e 43, inciso 1º da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Panelas, aprovado pela Lei nº 1.163 de 05 de Dezembro de 2025, para o crédito adicional suplementar no valor de 675.000,00 (Seiscentos e setenta e cinco mil reais) destinados a dar reforço, as seguintes classificações orçamentária abaixo especificada.
Vinculação: RECURSOS EMENDA PARLAMENTAR – COMISSÃO – PROPOSTA Nº 36000814907202600 / 36000710549202500
Classificação Institucional:
Órgão: 30.06 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
Unidade 30.06.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional – Programática
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Primária em Saúde
Programa: 1006 - Atenção Primária em Saúde
Descritor: 10.301.1006.4135 – Despesas com Emenda Parlamentar Atenção Primária
Classificação Econômica:
• 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas....................R$ 200.000,00
• 3.1.90.04 Contratação por tempo determinado ...................R$ 400.000,00
• 3.3.90.30 Material de consumo.........................R$ 75.000,00
Total Geral ............... R$ 675.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1°do presente decreto, são provenientes da transferência do FAF – Fundo a Fundo, transferidas diretamente do FNS – Fundo Nacional de Saúde, escriturado na receita municipal, conforme classificação estabelecida na portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2021 e alterações posteriores, abaixo especificada.
I – Vinculação: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTAR –ATENÇÃO PRIMÁRIA.
II – Natureza da Receita:
1713.50.1.1.3.1 - Emenda Parlamentar Atenção Primária ..................R$ 600.000,00
1713.50.1.1.3.1 - Emenda Parlamentar Atenção Primária ..................R$ 500.000,00
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 01 de Julho de 2026
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito