PROCURADORIA MUNICIPAL · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 80, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
PROCURADORIA MUNICIPAL - DECRETO Nº 80, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Premiação de Boas Práticas Pedagógicas para Escolas e Professores Alfabetizadores no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Panelas–PE, define critérios para participação, estabelece a pactuação de metas escolares como condição de elegibilidade e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações voltadas à alfabetização na idade certa, com foco na melhoria da aprendizagem dos estudantes do ciclo de alfabetização;
CONSIDERANDO a importância do reconhecimento e da valorização das práticas pedagógicas desenvolvidas por professores alfabetizadores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e equipes das unidades escolares;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC, pelo Plano Municipal de Educação – PME e pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, observadas as normas e os instrumentos de implementação aplicáveis ao Município;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o planejamento pedagógico, o acompanhamento dos indicadores educacionais e a utilização de evidências para orientar as decisões da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares;
CONSIDERANDO a importância da pactuação de metas de aprendizagem, da equidade educacional e da valorização dos profissionais da educação como estratégias para a melhoria dos resultados da alfabetização;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Panelas–PE, a Política Municipal de Premiação de Boas Práticas Pedagógicas para Escolas e Professores Alfabetizadores, com o objetivo de reconhecer, valorizar e disseminar experiências pedagógicas que contribuam para o avanço da alfabetização dos estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 2º A premiação destina-se a:
I – Professores alfabetizadores do 1º e 2º anos do ensino fundamental que desenvolvam práticas pedagógicas fundamentadas, inovadoras e eficazes no processo de alfabetização;
II – Unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que demonstrem avanços na aprendizagem dos estudantes do ciclo de alfabetização;
III – Equipes escolares que desenvolvam ações integradas de planejamento, acompanhamento pedagógico, avaliação e intervenção para assegurar a alfabetização dos estudantes.
Art. 3º A participação na premiação ficará condicionada à pactuação prévia de metas de aprendizagem e de fluxo escolar, conforme orientações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. As metas deverão ser pactuadas entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares participantes, considerando o contexto territorial, os indicadores educacionais disponíveis, as condições de oferta do ensino e as necessidades de aprendizagem dos estudantes.
Art. 4º Os critérios para seleção das boas práticas pedagógicas e definição dos participantes premiados considerarão, no mínimo:
I – Resultados de avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas de aprendizagem, incluindo indicadores de fluência leitora, quando disponíveis;
II – Práticas de leitura, escrita, oralidade e desenvolvimento das habilidades previstas para o ciclo de alfabetização;
III – Evolução dos resultados de aprendizagem em relação às metas pactuadas;
IV – Relato técnico-pedagógico da prática desenvolvida, acompanhado de evidências de planejamento, execução e resultados;
V – Contribuição da prática para a melhoria do processo de ensino e aprendizagem e para o desenvolvimento integral dos estudantes;
VI – Participação dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar nas ações educativas, quando pertinente.
§ 1º A avaliação deverá considerar as condições de funcionamento das unidades escolares, as características do público atendido e as diferenças territoriais, de modo a preservar a equidade na comparação dos resultados.
§ 2º Os critérios, os indicadores, os procedimentos de pontuação e os parâmetros para classificação serão detalhados em edital próprio.
Art. 5º A seleção e a avaliação das boas práticas pedagógicas serão realizadas por comissão designada por portaria da Secretaria Municipal de Educação, composta por profissionais da área educacional, podendo contar com especialistas convidados.
Parágrafo único. A comissão deverá observar critérios objetivos, transparência, impessoalidade, publicidade dos resultados e registro dos procedimentos de avaliação.
Art. 6º A premiação poderá ocorrer por meio de:
I – Certificados de reconhecimento;
II – Materiais e recursos didático-pedagógicos destinados às unidades escolares;
III – Participação em eventos formativos, seminários e intercâmbios de experiências;
IV – Outras modalidades de reconhecimento previstas no edital, desde que permitidas pela legislação aplicável.
§ 1º A natureza, a periodicidade, os critérios e as condições das premiações serão regulamentados em edital específico, publicado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Eventual premiação financeira dependerá de autorização legal específica, previsão orçamentária e financeira e observância das normas aplicáveis às despesas públicas e à remuneração dos servidores.
§ 3º A participação na política de premiação não gera, por si só, direito adquirido à concessão de prêmio ou à continuidade de benefícios.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, regulamentar, implementar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Premiação de Boas Práticas Pedagógicas, cabendo-lhe orientar as unidades escolares, estabelecer procedimentos, acompanhar as metas pactuadas e divulgar os resultados.
Art. 8º A execução da política observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as dotações consignadas no orçamento, respeitadas as normas de planejamento, execução e controle das despesas públicas.
Parágrafo único. Os órgãos municipais competentes deverão avaliar a necessidade de previsão das despesas correspondentes nos instrumentos de planejamento e orçamento, observada a legislação vigente.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à execução deste Decreto, inclusive para disciplinar a inscrição, a avaliação, a seleção, a divulgação dos resultados e a entrega das premiações.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Panelas/PE, 16 de Outubro de 2026.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
PREFEITO