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Congresso

Câmara de Vereadores do Município de Panelas/PE · 27 de agosto de 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2026

Dispõe sobre a aceitação do veto parcial ao art. 6º do Projeto de Lei nº 003/2026, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PANELAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando as razões apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e o parecer da Comissão de Justiça e Redação,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o veto parcial apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao art. 6º do Projeto de Lei nº 003/2026.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores de Panelas/PE, 21 de agosto de 2026.

EVERALDO RICARDO DA SILVA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4170, em 27 de agosto de 2026. Código identificador B1331A67: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.