Prefeitura Municipal de Panelas - Comissão Permanente de Licitação - CPL · 25 de agosto de 2026
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PMP Nº: 079/2026
INEXIGIBILIDADE PMP Nº: 062/2026
OBJETO: Contratação de Apresentação Artística da Banda Felipão e Forró Moral, no dia 19 de setembro de 2026, nas festividades da 41ª Maratona de Cruzes, na cidade de Panelas/PE.
CONTRATADO: PIKAP TURBINADA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 37.836.460/0001-64.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA: A contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, tendo em vista tratar-se de artista consagrado pela crítica especializada e/ou opinião pública, conforme documentação acostada aos autos, sendo inviável a realização de procedimento licitatório.
VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00, conforme detalhamento abaixo:
• Impostos Municipais: R$ 7.440,00
• Impostos Federais: 14.865,00
• Despesas com Alimentação: R$ 6.000,00
• Despesas com hospedagem: R$ 10.000,00
• Representação Artística: R$ 30.000,00
• Cachê do Artista: R$ 40.000,00
• Cachê dos Músicos e equipe: R$ 15.000,00
• Despesas com Logística: R$ 18.000,00
• Translado Local: R$ 5.000,00
• Lucro: R$ 3.695,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.07 - Secretaria de Desenvolvimento, Cultura e Turismo
02.07.06 - Departamento de Cultura
13.392.0401.2114- Promoção de Festividades do calendário turístico doMunicípio e Festas Tradicionais
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
RATIFICAÇÃO: Nos termos dos arts. 72 e 74 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a contratação em questão, reconhecendo a inviabilidade de competição e autorizando a contratação do referido artista, incluindo todos os serviços correlatos necessários à execução do objeto.
Panelas/PE, 24 de agosto de 2026.
AÉCIO DE LUCENA MIRANDA
Secretário de Desenvolvimento, Cultura e Turismo