PROCURADORIA MUNICIPAL · 6 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 03 DE JUNHO DE 2024
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 03 DE JUNHO DE 2024
REVOGA A LEI N°1.007/2016 A QUAL DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1ºFica revogada a Lei Municipal n°1.007/2016, a qual dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2017 a 2020, e dá outras providências, no âmbito do Munícipio de Panelas/PE.
Art.2˚A revogação da Lei Municipal n°1.007/2016 terá validade e eficácia a partir de 1° de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2024.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito