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Congresso

PROCURADORIA MUNICIPAL · 6 de junho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 03 DE JUNHO DE 2024

PROCURADORIA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 03 DE JUNHO DE 2024

REVOGA A LEI N°1.007/2016 A QUAL DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1ºFica revogada a Lei Municipal n°1.007/2016, a qual dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2017 a 2020, e dá outras providências, no âmbito do Munícipio de Panelas/PE.

Art.2˚A revogação da Lei Municipal n°1.007/2016 terá validade e eficácia a partir de 1° de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2024.

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3607, em 6 de junho de 2024. Código identificador 8877F479: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.