PROCURADORIA MUNICIPAL · 30 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a verba de apoio aos gabinetes dos vereadores e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída e autorizada a liberação de recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Panelas a fim de fazer face às despesas realizadas pelos Gabinetes dos Vereadores.
Parágrafo Único. Entende-se como despesas de apoio aos Gabinetes, exclusivamente, as vinculadas à sua função e relativas a material de consumo, material permanente, despesas de capital, passagens e despesas de locomoção e outros serviços e encargos, cujo serviço ou material não seja fornecido diretamente pela Câmara Municipal, podendo ser regulamentados mediante Decreto Legislativo.
Art. 2º O dispêndio mensal relativo às despesas mencionadas no Art. 1º desta Lei não ultrapassará R$1.000,00 (um mil Reais) por mês.
Art. 3º A prestação de contas de verba de que trata a presente Lei será feita em obediência às regras previstas nas legislações financeiras pertinentes em vigor, com prévia verificação pelo Controle Interno.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares e/ou especiais, caso necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação.
Panelas/PE, sexta-feira, 27 de Dezembro de 2024.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito de Panelas