PROCURADORIA MUNICIPAL · 6 de outubro de 2026
DECRETO Nº 077, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 077, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a realização, no dia 04 de outubro de 2026, do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, com a utilização de diversos prédios e equipamentos públicos municipais como locais de votação e estruturas de apoio à Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO a necessidade de mobilização da estrutura administrativa municipal para prestar o suporte necessário à realização do pleito eleitoral, inclusive mediante disponibilização de servidores, veículos, equipamentos e serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização, limpeza, manutenção e restabelecimento das condições ordinárias de funcionamento dos prédios e equipamentos públicos utilizados durante o processo eleitoral;
CONSIDERANDO, por fim, a conveniência administrativa na organização e funcionamento dos serviços públicos municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO, no âmbito das repartições públicas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Panelas, no dia 05 de outubro de 2026 (segunda-feira).
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais e indispensáveis, cuja continuidade deverá ser assegurada pelos respectivos órgãos e Secretarias Municipais, especialmente os serviços de saúde, setor de contratação, limpeza pública e outros que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.
Parágrafo único. Caberá aos titulares dos órgãos e Secretarias Municipais disciplinar, no âmbito de suas respectivas competências, a manutenção dos serviços essenciais e a organização das escalas de trabalho necessárias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Panelas/PE, sexta-feira, 02 de Outubro de 2026.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito