PROCURADORIA MUNICIPAL · 24 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.172, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1.172, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Gratificação de Incentivo Educacional (GIE) dos servidores da educação básica do Município de Panelas em efetivo exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Panelas autorizado a conceder, no exercício de 2025, Gratificação de Incentivo Educacional (GIE) a todos os servidores da educação básica no Município de Panelas em efetivo exercício, em virtude de todas as metas educacionais atingidas em 2024.
§1º Farão jus à percepção do GIE todos os servidores da educação básica em efetivo exercício no Município de Panelas.
§2º A GIE de que trata esta lei é concedida por beneficiário, não sofrendo qualquer acréscimo, majoração ou pagamento em duplicidade decorrente do acúmulo regular de cargos, empregos ou funções, e não integrará a remuneração futura dos servidores, tampouco 13° salário e férias.
§3º O valor a ser pago a cada servidor corresponde ao respectivo salário base do mês de dezembro de 2025, excluídas as demais verbas e eventuais descontos.
§4º Os servidores ativos que não tiverem desempenhado suas funções durante a integralidade do ano letivo 2025 farão jus ao recebimento proporcional ao período efetivamente trabalhado.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se servidores da educação básica todos aqueles que, em efetivo exercício nas unidades escolares ou nos órgãos do sistema municipal de ensino, desempenham funções essenciais ao funcionamento da educação, compreendendo:
I – os docentes;
II – os profissionais que exercem funções de suporte pedagógico direto à docência, tais como direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação escolar e assessoramento pedagógico;
III – os profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional, incluídos, entre outros, os responsáveis por serviços de secretaria escolar, limpeza e conservação, merenda escolar, apoio logístico, serviços gerais, vigilância, transporte escolar e demais atividades correlatas indispensáveis ao regular funcionamento da educação básica.
Parágrafo Único – Considera-se em efetivo exercício o servidor que esteja desempenhando, de forma contínua e regular, as atividades profissionais referidas no caput deste artigo, desde que mantenha vínculo válido com o Município, seja ele de provimento efetivo, em cargo em comissão ou decorrente de contratação por excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º O GIE disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto financeiro orçamentário e financeiro, pois tem recursos disponíveis.
Art. 4º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, do elemento de despesas de pessoal, constantes do orçamento municipal vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de Dezembro de 2025.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito