PROCURADORIA MUNICIPAL · 25 de setembro de 2024
ERRATA – LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
PROCURADORIA MUNICIPAL
ERRATA – LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
ERRATA
O MUNICÍPIO DE PANELAS, através do GABINETE DO PREFEITO, informa que na publicação do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, publicado no dia 24/09/2024, Edição nº 3684, Código Identificador: E9040800, referente a publicação de Lei Municipal, como segue:
1) NO ANEXO III, onde se lê “Anexa planilha estabelecida pelo STN”, inclua-se e após leia-se:
TABELA 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF (LRF, art 4o, § 3o) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
308000
308.000
Demanda de natureza Judiciais
308000
Abertura de créditos adicionais a partir de Reserva de Contingência
308000
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
0
Assunção de Passivos
0
0
Aporte financeiro para suprir défict previdenciário junto ao Regime Próprio de Previdência decorrente de novas projeções atuariais.
0
Contigenciamento das despesas discricionárias para o repasse financeiro do aporte ao RPPS.
0
Assistências Diversas
0
0
Assistência a situações oriundas de emergências e/ou calamiddes públicas decorrentes de fenômenos naturais
0
Outros Passivos Contigentes
SUBTOTAL
308.000
SUBTOTAL
308.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustação de Arrecadação
Não recebimento de emendas parlamentares e recursos de convênios dos governos Estaduais e Federais.
3.500.000
Contigengiamento das despesas/limitações de empenho de investimentos com fonte de recurso de emendas parlamentares ou convênios.
3.500.000
Possibilidade de não ocorrência de Operação de Crédito
0
Diminuição dos investimentos na mesma proporção
0
Discrepância de Projeções: Salário Mínimo
0
Abertura de créditos adicionais a partir de Reserva de Contingência
0
Outros Riscos Fiscais
0
0
SUBTOTAL
3.500.000
SUBTOTAL
3.500.000
TOTAL
3.808.000
TOTAL
3.808.000
Nota:
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas.
Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração.
Ficam mantidos os demais termos daquela publicação.
Panelas, 24 de setembro de 2024.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito