PROCURADORIA MUNICIPAL · 13 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.121, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1.121, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a transposição e a transferência de recursos financeiros, no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Panelas do exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei Complementar nº 172/2020, Emenda Constitucional nº 126/2022, Lei Complementar nº 197/2022, Portaria GM/MS 96/2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito suplementar para realização de transposição, transferência e reprogramação dos recursos no valor de R$ 461.965,78 (quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos) no Orçamento Corrente do Fundo Municipal de Saúde, conforme planilha com saldos atualizados das contas e rubricas orçamentárias abaixo relacionadas.
I - Contas Bancárias e Saldos Financeiros
BANCO
AGÊNCIA
CONTA
SALDO ATUAL 19.10.2023
Banco do Brasil
23884
206156
31.419,03
Banco do Brasil
23884
208078
21.268,53
Banco do Brasil
23884
196428
16.892,08
Banco do Brasil
23884
00000020806X
15.660,79
Banco do Brasil
23884
208051
8.702,46
Banco do Brasil
23884
193585
6.401,93
Banco do Brasil
23884
193569
653,02
Banco do Brasil
23884
193577
99,53
Banco do Brasil
23884
211672
6,70
Banco do Brasil
23884
213721
4,50
Banco do Brasil
23884
211664
1,81
Banco do Brasil
23884
207713
0,24
Caixa
18902
66240072
17.475,58
Caixa
18902
66240064
871,59
Banco do Brasil
23884
158119
3.324,49
Banco do Brasil
23884
158089
20.634,57
Caixa
18902
66240005
7,54
Banco do Brasil
23884
158100
226.532,00
Caixa
18902
66240013
397,93
Banco do Brasil
23884
211958
28.535,28
Banco do Brasil
23884
186430
5.154,53
Caixa
18902
66240030
57.136,88
Caixa
18902
66240161
784,77
Total ..........................
461.965,78
II - Rubricas Orçamentárias
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 04 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Média e Alta Complexidade
Programa/Projeto/Atividade: 1002.1106 - Aquisição de Móveis, Veículos e Equipamentos.
Elemento de despesa: 4.4.90.52 - Equipamentos e materiais permanentes
R$ 370.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 04 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Média e Alta Complexidade
Programa/Projeto/Atividade: 1002.1107 - Estruturação da Rede de Atenção Especializada
Elemento de despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 91.965,78
TOTAL .............................. R$ 461.965,78
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo art. 43, §1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo mencionados obrigatoriamente na abertura do decreto de credito suplementar.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.098/2022, de 23 de dezembro de 2022, bem como da Lei Municipal nº 1.099/2022, de 29 de dezembro de 2022, que trata da Lei Orçamentaria atual.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Panelas/PE, Gabinete do Prefeito, 06 de Dezembro de 2023.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito