PROCURADORIA MUNICIPAL · 24 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL – ORDINÁRIA – Nº 1.179, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL – ORDINÁRIA – Nº 1.179, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
Reajusta a remuneração dos cargos de provimento efetivo e contratados do magistério público municipal de Panelas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o reajuste de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento) no valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público de provimento efetivo, em consonância com a previsão orçamentária para o exercício financeiro de 2026, nos termos dos anexos I e II.
Parágrafo Único - O reajuste do caput também será repassado aos inativos do Magistério Municipal.
Art. 2º - Os professores contratados por excepcional interesse público pelo Município terão o seu salário base reajustado no percentual de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento).
Art. 3º - Será realizado reajuste automático a todos os servidores efetivos que permaneçam abaixo do piso salarial após aplicação do percentual previsto no art. 1º, de forma que nenhum desses receberá abaixo do piso nacional.
Art. 4º - Para atendimento aos arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não causa impacto financeiro quanto aos servidores ativos, uma vez que a fonte de custeio correrá da utilização de recursos vinculados ao FUNDEB a ser creditados no exercício e dotações orçamentárias fixadas na Lei Orçamentária vigente e nos anos subsequentes, sendo compatíveis com o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029.
Art. 5º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2026 e nas Leis Orçamentárias dos exercícios subsequentes, suplementadas se necessário, nos moldes dos artigos 7° e 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 6°. (VETADO).
Gabinete do Prefeito, sexta-feira, 21 de Agosto de 2026.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
ANEXO I
GRADE DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR I
CARGA HORÁRIA – 150 HORAS (30 HORAS SEMANAIS)
CLASSE/FAIXA
MAGISTÉRIO
LICENCIATURA
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
IV – D
R$ 6.077,54
R$ 6.685,28
R$ 7.353,81
R$ 8.089,19
R$ 8.898,11
IV – C
R$ 5.525,03
R$ 6.077,54
R$ 6.685,28
R$ 7.353,81
R$ 8.089,19
IV – B
R$ 5.022,76
R$ 5.525,03
R$ 6.077,54
R$ 6.685,28
R$ 7.353,81
IV – A
R$ 4.566,13
R$ 5.022,76
R$ 5.525,03
R$ 6.077,54
R$ 6.685,28
III – D
R$ 5.525,03
R$ 6.077,54
R$ 6.685,28
R$ 7.353,81
R$ 8.089,19
III – C
R$ 5.022,76
R$ 5.525,03
R$ 6.077,54
R$ 6.685,28
R$ 7.353,81
III – B
R$ 4.566,13
R$ 5.022,76
R$ 5.525,03
R$ 6.077,54
R$ 6.685,28
III – A
R$ 4.151,04
R$ 4.566,13
R$ 5.022,76
R$ 5.525,03
R$ 6.077,54
II – D
R$ 5.022,76
R$ 5.525,03
R$ 6.077,54
R$ 6.685,28
R$ 7.353,81
II – C
R$ 4.566,13
R$ 5.022,76
R$ 5.525,03
R$ 6.077,54
R$ 6.685,28
II – B
R$ 4.151,04
R$ 4.566,13
R$ 5.022,76
R$ 5.525,03
R$ 6.077,54
II – A
R$ 3.773,66
R$ 4.151,04
R$ 4.566,13
R$ 5.022,76
R$ 5.525,03
I – D
R$ 4.566,13
R$ 5.022,76
R$ 5.525,03
R$ 6.077,54
R$ 6.685,28
I – C
R$ 4.151,04
R$ 4.566,13
R$ 5.022,76
R$ 5.525,03
R$ 6.077,54
I – B
R$ 3.773,66
R$ 4.151,04
R$ 4.566,13
R$ 5.022,76
R$ 5.525,03
I – A
R$ 3.430,61
R$ 3.773,66
R$ 4.151,04
R$ 4.566,13
R$ 5.022,76
1. O intervalo entre as CLASSES é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo a faixa A de cada classe.
2. O intervalo entre as FAIXAS NA MESMA CLASSE é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo quando da mudança de classe por desempenho a faixa equivalente.
3. O intervalo entre as MATRIZES é de 10% (dez por cento).
ANEXO II
GRADE DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR II
CARGA HORÁRIA – 200 HORAS (40H SEMANAIS)
CLASSE/FAIXA
LICENCIATURA PLENA
LIC. PLENA COM ESPECIALIZAÇÃO
LIC. PLENA COM MESTRADO
LIC. PLENA COM DOUTORADO
IV - D
R$ 8.913,69
R$ 9.805,06
R$ 10.785,57
R$ 11.864,13
IV - C
R$ 8.103,36
R$ 8.913,69
R$ 9.805,06
R$ 10.785,57
IV - B
R$ 7.366,70
R$ 8.103,36
R$ 8.913,69
R$ 9.805,06
IV- A
R$ 6.696,99
R$ 7.366,70
R$ 8.103,36
R$ 8.913,69
III - D
R$ 8.103,36
R$ 8.913,69
R$ 9.805,06
R$ 10.785,57
III - C
R$ 7.366,70
R$ 8.103,36
R$ 8.913,69
R$ 9.805,06
III - B
R$ 6.696,99
R$ 7.366,70
R$ 8.103,36
R$ 8.913,69
III- A
R$ 6.088,17
R$ 6.696,99
R$ 7.366,70
R$ 8.103,36
II - D
R$ 7.366,70
R$ 8.103,36
R$ 8.913,69
R$ 9.805,06
II - C
R$ 6.696,99
R$ 7.366,70
R$ 8.103,36
R$ 8.913,69
II - B
R$ 6.088,17
R$ 6.696,99
R$ 7.366,70
R$ 8.103,36
II - A
R$ 5.534,70
R$ 6.088,17
R$ 6.696,99
R$ 7.366,70
I - D
R$ 6.696,99
R$ 7.366,70
R$ 8.103,36
R$ 8.913,69
I - C
R$ 6.088,17
R$ 6.696,99
R$ 7.366,70
R$ 8.103,36
I - B
R$ 5.534,70
R$ 6.088,17
R$ 6.696,99
R$ 7.366,70
I - A
R$ 5.031,55
R$ 5.534,70
R$ 6.088,17
R$ 6.696,99
1. O intervalo entre as CLASSES é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo a faixa A de cada classe.
2. O intervalo entre as FAIXAS NA MESMA CLASSE é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo quando da mudança de classe por desempenho a faixa equivalente.
3. O intervalo entre as MATRIZES é de 10% (dez por cento).
ANEXO III
IMPACTO FINANCEIRO NOS SERVIDORES INATIVOS DO PANELASPREV
IMPACTO FINANCEIRO COM REAJUSTE DE 2025 – 5,4%
CUSTO ATUAL MENSAL DA FOLHA DOS PROFESSORES APOSENTADOS
PERCENTUAL A SER APLICADO
CUSTO ATUAL CORRIGIDO
R$1.070.102,50
5,4%
R$1.127.888,04
O Impacto Financeiro, relativo ao aumento de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento) sobre a folha dos professores inativos e pensionistas, acarretará um acréscimo de mensal de R$57.785,53 (cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).