PROCURADORIA MUNICIPAL · 13 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.122, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1.122, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O NOVO PROGRAMA DE BOLSA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO PARA ESTUDANTES MATRÍCULADOS EM ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO PRESENCIAL E SEMI PRESENCIAL FORA DO MUNICÍPIO DE PANELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Novo Programa de Bolsa Transporte Universitário no Município de Panelas, com objetivo de viabilizar o acesso ao ensino superior e ensino técnico presencial e semipresencial dos estudantes residentes e domiciliados em Panelas, matriculados em instituições fora do município.
Art. 2º. O Programa de Bolsa Transporte consistirá na concessão de Auxílio Transporte aos estudantes de cursos superiores e cursos técnicos, presenciais e semipresenciais, residentes e domiciliados em Panelas, que estejam regularmente matriculados fora do munícipio, conforme previsto no art. 3º da presente Lei.
§ 1º. A Bolsa Transporte corresponderá aos seguintes valores:
I. R$250,00 (duzentos e cinquenta Reais) mensais, para alunos matriculados em Instituição de Ensino localizada no Município de Garanhuns;
II. R$210,00 (duzentos e dez Reais) mensais, para os alunos matriculados em Instituição de Ensino localizada no Município de Caruaru.
§ 2º. O valor da Bolsa Transporte poderá ser reajustado anualmente, através de Decreto, proporcionalmente ao valor do passe escolar da empresa concessionária do transporte público entre o Município de Panelas e o município onde está instalada a instituição de ensino.
§ 3º. Fica estabelecido que os estudantes de cursos semipresenciais farão jus a valores proporcionais aos dias de comparecimento obrigatório do aluno a Instituição de Ensino, e, em casos de suspensão de aulas, o pagamento do auxílio será suspenso até o retorno das aulas presenciais ou semipresenciais.
§ 4º. A Bolsa Transporte será concedida aos estudantes universitários e estudantes técnicos na quantia limitada de beneficiários constante de Decreto regulamentador.
§ 5º. Fica estabelecido critério econômico para inscrição no Programa de Bolsa Transporte os estudantes cujo a renda do núcleo familiar não exceda 01 (um) salários-mínimos nacional.
§ 6º. Em casos de as inscrições para participar do Programa Bolsa Transporte excederem o limite estabelecido no Decreto mencionado no §3º, fixa-se o método de seleção e desempate, encaminhando-se por ordem econômica social, desde o beneficiário com a menor renda per capita até o beneficiário com a maior renda do núcleo familiar, até atingir o limite estipulado.
§ 7º. Havendo dúvidas quanto ao estado de carência do estudante a ser beneficiado, ficará responsável a Secretaria de Educação de proceder com as diligências necessárias para verificar a ordem econômica social do estudante beneficiário, a qual caberá definir pela inclusão ou exclusão do estudante no Programa.
Art. 3º Para fins do Programa de Bolsa Transporte, serão considerados beneficiários os estudantes regularmente matriculados e que estejam frequentando cursos de educação superior ou cursos técnicos em Instituição de Ensino localizada fora do Município de Panelas.
Parágrafo Único - Para fins de concessão da Bolsa Transporte aos estudantes as Instituições de Ensino deverão estar localizadas a distância máxima de até 90 (noventa) quilômetros do Município de Panelas.
Art. 4º. As inscrições para participação do Programa de Bolsa Transporte Universitário serão efetuadas mediante preenchimento de formulário específico.
Art. 5º. O estudante deverá anexar os documentos obrigatórios no formulário, no período da inscrição para fins de cadastramento no Programa.
§ 1º. Ao receber a documentação enviada, a Secretaria de Educação promoverá a análise da documentação apresentada.
§ 2º. A apresentação dos documentos inidôneos ou a prestação de informações falsas por ocasião da inscrição implicarão no indeferimento da participação do estudante no programa, sujeitando-o às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Art. 6º Para fins de comprovação das condições do beneficiário do Programa de Bolsa Transporte Universitário, estabelecidas no art. 3º desta Lei, serão obrigatórios os seguintes documentos:
I. De identificação do beneficiário: qualquer documento expedido por órgão oficial com foto, dentro do prazo de validade;
II. De residência e domicilio: todo e qualquer documento emitido por instituição pública ou privada que contenha, no mínimo, o nome do beneficiário ou responsável e seu endereço no Município de Panelas, a data de emissão ou postagem do documento, correspondência recebida no período de até 03 (três) meses antes de efetivada a inscrição no programa;
III. Da condição de estudante: certidão ou declaração em papel timbrado, com assinatura e carimbo, que comprove a matrícula ou a frequência no ano letivo em curso, expedida pela instituição de ensino;
IV. Da comprovação financeira familiar: carteira de trabalho e previdência social – CTPS; declaração do imposto de renda; declaração de prestador de serviços autônomos ou declaração que não exerce atividades remunerada.
§ 1º. Deverá ser apresentada, a cada seis meses, a Declaração de Frequência no curso emitido pela Instituição de Ensino a fim de comprovar a continuidade da condição de estudante.
§ 2º. Na comprovação da residência, estando o documento em nome de terceiros, deverá também apresentar declaração de residência feita pelo proprietário, com firma reconhecida, ciente de que a falsidade pode implicar na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal.
Art. 7º Será excluído imediatamente do Programa de Bolsa Transporte o beneficiário que:
I. Concluir, abandonar o curso ou efetuar o trancamento de matrícula;
II. Deixar de preencher quaisquer das condições para habilitação como beneficiário do programa;
III. Prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para habilitação no programa;
IV. Não apresentar a Declaração da Instituição de Ensino, a cada semestre, comprovando a frequência regular no curso para qual foi matriculado;
Parágrafo Único. O beneficiário deverá informar imediatamente à Secretaria de Educação, por escrito, qualquer fato que interrompa, suspenda ou cancela sua matrícula na instituição de ensino, sob pena de cancelamento e exclusão do programa.
Art. 8º O Programa de Bolsa Transporte ficará a cargo da Secretaria de Educação à qual caberá a realização dos procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização, com apoio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando convalidados os pagamentos de bolsas de transporte universitário realizados anteriormente.
Panelas/PE, Gabinete do Prefeito, 06 de Dezembro de 2023.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito