PROCURADORIA MUNICIPAL · 22 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 21 DE MAIO DE 2025.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 21 DE MAIO DE 2025.
Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal nos cargos a que se refere (Anexo I da Lei Municipal nº 1.019/2017) e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE, no exercício do cargo de Prefeito, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A estrutura de cargos efetivos a que se refere o Anexo I da Lei Municipal nº 1.019, de 20 de setembro de 2017 será constituída para conforme descrito abaixo, mantidas as demais redações:
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
QUANTIDADE
Agente de Combate às Endemias
20
Fisioterapeuta
03
Psicólogo
03
Fiscal de Tributos
04
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à data de vigor da Lei Municipal nº 1.019/2017.
Panelas/PE, quarta-feira, 21 de Maio de 2025.
MANOEL JOSÉ SARAIVA
Vice-Prefeito | Prefeito em Exercício