PROCURADORIA MUNICIPAL · 22 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Panelas, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O salário mínimo dos servidores municipais ativos e os proventos dos inativos e pensionistas ficam fixados em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito Reais), nos termos do Decreto Federal de nº 12.342/2024.
Parágrafo único: O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento-base fixado por lei específica.
Art. 2º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias, existente na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Panelas/PE, Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2025.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito