PROCURADORIA MUNICIPAL · 2 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.125, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1.125, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Panelas para o Exercício Financeiro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Panelas, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta, indireta e autarquias; e
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.
Capítulo II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 2º Fica estimada a receita e fixada à despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Panelas, para o exercício financeiro de 2024, em R$148.000.000,00 (cento e quarenta e oito milhões de reais), conforme os anexos, partes integrantes desta Lei.
I – O total do Orçamento Fiscal do Município de Panelas, para o exercício de 2024, referente aos Poderes, Legislativo, Executivo e seus órgãos instituídos e mantidas pelo poder público municipal, é de R$92.824.000,00 (noventa e dois milhões oitocentos e vinte e quatro mil reais);
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social;
III – O total do Orçamento da Seguridade Social do município de Panelas, para o exercício 2024, referentes aos Poderes, Legislativo e Executivo, incluído os Fundos, as Autarquias instituídas e mantida pelo Município, é de R$55.176.000,00 (cinquenta e cinco milhões, cento e setenta e seis mil reais).
Parágrafo Único – Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social, o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito à Saúde, à Previdência Social e a Assistência Social.
Capítulo III
DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 3º A Receita Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício 2024, decorrerá da arrecadação dos tributos municipais, demais receitas correntes, das transferências constitucionais e de receita de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pelas Autarquias e Fundos e terão a seguinte composição:
1 – Receita Total do Orçamento
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÒES DE MELHORIA
2.201.000,00
CONTRIBUIÇÕES
6.793.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
2.594.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
25.000,00
TRANSFERÊNICAS CORRENTES
120.136.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3.667.000,00
CONTRIBUIÇÕES (INTRA)
10.172.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES (INTRA)
110.000,00
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB
-8.888.000,00
SUB TOTAL
136.810.000,00
TOTAL
136.810.000,00
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
6.503.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
20.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
500.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
10.670.000,00
SUBTOTAL
11.190.000,00
TOTAL
11.190.000,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES
135.416.000,00
RECEITAS CORRENTES (INTRA)
10.282.000,00
DEDUÇÕES DE RECEITA CORRENTE
-8.888.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
11.190.000,00
TOTAL DE RECEITAS
148.000.000,00
TOTAL
148.000.000,00
Parágrafo único – As receitas que custearão as entidades indiretas são as abaixo discriminadas, por categorias, descrição e valores:
1 – Fundo Municipal de Saúde (FMS)
I – RECEITA
Ficha
Código Rec
Entid.
Discriminação
Vínculo
%
Fte Recurso
Total Orçado
70
1321 01 0 1 07
4
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC. VINCULADAS
0 05 81 16000000-300
100.000,00
71
1321 01 0 1 08
4
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC. NÃO VINCUL
0 01 00 15001002-310
30.000,00
89
1713 50 1 1 01
4
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO
0 05 81 16000000-300
250.000,00
90
1713 50 1 1 02
4
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – CAPITAÇÃO PONDERADA
0 05 81 16000000-300
2.600.000,00
91
1713 50 1 1 03
4
INCENTIVO FINANACEIRO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS
0 05 81 16000000-300
600.000,00
92
1713 50 1 1 04
4
INCNETIVO FINANCEIRO PARA OS – PER CAPITA DE TRANSIÇ
0 05 81 16000000-300
450.000,00
93
1713 50 1 1 05
4
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS
0 05 81 16000000-300
150.000,00
94
1713 50 1 1 06
4
PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
0 05 81 16000000-300
1.000.000,00
95
1713 50 1 1 07
4
PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
0 05 81 16000000-300
200.000,00
96
1713 50 1 1 08
4
INCREMENTO TEMPORÁRIO NA ATENÇÃO BÁSICA
0 05 81 16000000-300
1.000.000,00
97
1713 50 1 1 09
4
CEO – CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
0 05 81 16000000-300
100.000,00
98
1713 50 1 1 10
4
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA REDE CEGONHAS
0 05 04 16000000-300
50.000,00
99
1713 50 1 1 11
4
APOIO A MNUTENÇÃO DOS POLOS DE ACADEMIA DA SAÚDE
0 05 81 16000000-300
150.000,00
100
1713 50 1 1 12
4
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA EQUID
0 05 81 16000000-300
53.000,00
101
1713 50 1 1 13
4
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DE EMENDA – ATENÇÃO
0 05 81 16000000-300
500.000,00
102
1713 50 1 1 14
4
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS EQUIPE E-MULTIDISCIPL
0 05 81 16000000-300
30.000,00
103
1713 50 1 1 15
4
TRANSF DO SAD – SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DOMICILIAR
0 05 81 16000000-300
20.000,00
104
1713 50 2 1 01
4
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO P PROCEDIMENTOS A
0 05 81 16000000-300
1.500.000,00
105
1713 50 2 1 02
4
SAMU - 192
0 05 81 16000000-300
400.000,00
106
1713 50 2 1 03
4
CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
0 05 81 16000000-300
50.000,00
107
1713 50 2 1 04
4
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CISTEIO DOS SERV. ATENÇ
0 05 81 16000000-300
2.500.000,00
108
1713 50 2 1 05
4
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DE EMENDAS - ATENÇÃO
0 05 81 16000000-300
500.000,00
109
1713 50 3 1 01
4
TRANS. PAGTº MECNIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE
0 05 81 16000000-300
95.000,00
110
1713 50 3 1 02
4
INCENTIVO FINANC. AOS ES. DIST. E MUN. VIG. EM SAÚDE
0 05 81 16000000-300
150.000,00
111
1713 50 3 1 03
4
OUTROS PROGRAMAS FINANCEIRO VIG. SANIT. DESPESAS
0 05 81 16000000-300
42.000,00
112
1713 50 4 1 01
4
PROG ASSIST FARMACEUTICA E INSUMOS EST. A ATENÇA
0 05 81 16000000-300
200.000,00
113
1713 50 4 1 02
4
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA FARMACE
0 05 81 16000000-300
60.000,00
114
1713 50 5 1 02
4
OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO GESTÃO DO SUS
0 05 81 16000000-300
100.000,00
115
1713 50 5 1 03
4
ASSIST. FINANC. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EN
0 05 81 16000000-300
400.000,00
116
1713 50 9 1 01
4
CORONAVIRUS (COVID – 19)
0 05 81 16000000-300
100.000,00
176
1729 99 0 1 01
4
OUTRAS TRANSFERNCIAS DO ESTADO – CORONAVIRUS (CO
0 01 04 15001002-310
50.000,00
177
1729 99 0 1 02
4
OUTRAS TRANSFERNCIAS RECURSO DO ESTADO
0 02 81 16210000-300
200.000,00
182
1921 99 0 1 03
4
OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMS
0 01 00 15001002-310
50.000,00
187
1922 99 0 1 03
4
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMS
0 01 00 15001002-310
20.000,00
200
2411 51 1 1 01
4
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIM
0 05 81 16010000-300
500.000,00
201
2411 51 2 1 01
4
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇSO DE ATENÇÃO ESP
0 05 81 16000000-300
500.000,00
202
2411 99 0 1 01
4
OUTRAS TRANSFERENCIAS RECURSO SUS
0 05 81 16000000-300
100.000,00
204
2414 50 0 1 01
4
TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DA UNIÃO - SUS
0 05 81 16000000-300
100.000,00
210
2422 50 0 1 01
4
TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DO ESTADO
0 02 81 16210000-310
95.000,00
220
2429 99 0 1 03
4
EMENDA PARLAMENTAR Nº 736/2020 – EQUIPAMENTO HOSP
0 02 86 26210000-300
5.000,00
TOTAL
15.000.000,00
- Repasse financeiro do Município ..... R$12.000.000,00
Sub Total ............................................. R$27.000.000,00
2 – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
68
1321 01 0 1 05
3
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FMAS
0 01 05 16690000-510
100.000,00
69
1321 01 0 1 06
3
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FDCA
0 01 01 15010000-001
5.000,00
75
1321 01 0 1 14
3
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FUNDO DO IDOS
0 01 01 15010000-001
5.000,00
131
1716 50 0 1 01
3
PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – PAEFI/CREAS
0 05 05 16600000-500
100.000,00
132
1716 50 0 1 02
3
SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCUL
0 05 05 16600000-500
400.000,00
133
1716 50 0 1 03
3
PISO BÁSICO FIXO – CRAS/PAIFI
0 05 05 16600000-500
110.000,00
134
1716 50 0 1 04
3
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO DO SUAS – IGD SUA
0 05 05 16600000-500
50.000,00
135
1716 50 0 1 05
3
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO DO BOLSA FAMÍLIA
0 05 05 16600000-500
230.000,00
136
1716 50 0 1 06
3
PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ
0 05 05 16600000-500
220.000,00
137
1716 50 0 1 07
3
BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC
0 05 05 16600000-500
50.000,00
138
1716 50 0 1 08
3
ACESSUAS TRABALHO
0 05 05 16600000-500
20.000,00
139
1716 50 0 1 09
3
SERV. PROTEÇÃO EM SITUAÇÒES CALAMIDADES PÚBLICAS
0 05 05 16600000-500
10.000,00
140
1716 50 0 1 10
3
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DO TRABALHO INFANTIL – AE
0 05 05 16600000-500
35.000,00
141
1716 50 0 1 11
3
TRANSFERENCIAS DE RECU EXTRAORDINÁRIO AOS MUNICÍ
0 05 05 16600000-001
50.000,00
142
1716 50 0 1 12
3
PROCAD SUAS
0 05 05 16600000-500
150.000,00
143
1716 50 0 1 99
3
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS
0 05 05 16600000-500
30.000,00
148
1717 52 0 1 00
3
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO DESTINADOS A
0 02 05 16600000-500
60.000,00
170
1724 99 0 1 00
3
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS
0 02 05 16600000-500
50.000,00
171
1729 51 0 1 02
3
TRANSFERENCIAS DE ESTADOS DEST. À ASSISTENCIA SOC
0 02 05 16600000-500
50.000,00
172
1729 51 0 1 03
3
PAIF - ESTADO
0 01 00 18990000-001
70.000,00
173
1729 51 0 1 04
3
CREAS ESTADO – PAEFI
0 01 00 18990000-001
50.000,00
181
1921 99 0 1 02
3
OUTRAS INDENIZAÇÕES – FMAS
0 01 05 16690000-510
10.000,00
183
1921 99 0 1 04
3
OUTRAS INDENIZAÇÕES – FDCA
0 01 01 15010000-001
5.000,00
184
1921 99 0 1 05
3
OUTRAS INDENIZAÇÕES – FUNDO DO IDOSO
0 01 01 15010000-001
5.000,00
186
1922 99 0 1 02
3
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMAS
0 01 05 16690000-510
10.000,00
189
1922 99 0 1 06
3
OUTRAS RESTITUIÇÕES – FDCA
0 01 01 15010000-001
5.000,00
190
1922 99 0 1 07
3
OUTRAS RESTITUIÇÕES – FUNDO DO IDOSO
0 01 01 15010000-001
5.000,00
193
1999 99 1 1 01
3
OUTRAS RECEITAS – DOAÇÒES - FDCA
0 01 01 15010000-001
50.000,00
194
1999 99 1 1 02
3
OUTRAS RECEITAS – DOAÇÒES – FUNDO DO IDOSO
0 01 01 15010000-001
50.000,00
203
2413 50 0 1 00
3
TRANSF. DE RECURSOS FUNDO NAC. DE ASSIST. SOC. FNAS
0 05 05 16600000-500
10.000,00
218
2429 99 0 1 00
3
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS
0 02 05 16690000-500
55.000,00
219
2429 99 0 1 02
3
OUTRAS TRANSD. DE RECURSOS DOS ESTADOS - COZINHA
0 02 05 16610000-500
50.000,00
TOTAL
2.100.000,00
- Repasse Financeiro do Município ...... R$6.900.000,00
Sub Total .............................................. R$9.000.000,00
3 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA)
I - Receita
69
1321 01 0 1 06
3
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FDCA
0 01 01 15010000-001
5.000,00
Repasse Financeiro do Município ......... R$265.000,00
Sub Total ............................................... R$270.000,00
4 – Fundo Municipal do Idoso (FMI)
I - Receita
75
1321 01 0 1 14
3
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FUNDO DO IDOSO
0 01 01 15010000-001
5.000,00
Repasse Financeiro do Município ......... R$225.000,00
Sub Total ............................................... R$230.000,00
5 – PANELAS PREV – Plano Previdenciário
I – Receita
Ficha
Código Rec
Entid.
Discriminação
Vínculo
%
Fte Recurso
Total Orçado
54
1215 01 1 1 01
7
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO PM
0 04 69 18000000-600
2.550.000,00
55
1215 01 1 1 02
7
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS
0 04 56 18000000-600
780.000,00
56
1215 01 1 1 03
7
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – FMAS
0 04 56 18000000-612
24.000,00
57
1215 01 1 1 04
7
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 70%
0 04 56 18000000-600
773.000,00
58
1215 01 1 1 05
7
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 30%
0 04 56 18000000-600
120.000,00
59
1215 01 1 1 06
7
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – INATIVOS
0 04 56 18000000-600
706.000,00
60
1215 01 1 1 07
7
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – PENSIONISTAS
0 04 56 18000000-600
300.000,00
61
1215 01 1 1 08
7
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – CEDIDOS
0 04 56 18000000-600
20.000,00
62
1215 01 1 1 09
7
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – MULTAS E JUROS
0 04 56 18000000-600
20.000,00
72
1215 01 1 1 10
7
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RENDA FIXA
0 04 56 18000000-600
987.000,00
73
1215 01 1 1 11
7
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RENDA VARIÁVEL
0 04 56 18000000-600
30.000,00
74
1215 01 1 1 12
7
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RENDA IMOBILIÁRI
0 04 56 18000000-600
30.000,00
188
1922 99 0 1 04
7
OUTRAS RESTITUIÇÕES – RPPS
0 04 56 18000000-600
15.000,00
192
1999 03 0 1 01
7
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS
0 04 56 18000000-600
2.207.000,00
197
1999 99 2 1 03
7
OUTRAS RECEIRAS DO RPPS
0 04 56 18000000-600
20.000,00
221
7215 01 1 1 01
7
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO
0 04 56 18000000-612
458.000,00
222
7215 01 1 1 02
7
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL PENSIONISTAS
0 04 56 18000000-612
30.000,00
223
7215 02 1 1 01
7
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO – PM
0 04 56 18000000-600
5.000.000,00
224
7215 02 1 1 02
7
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO – FMS
0 04 56 18000000-600
1.227.000,00
225
7215 02 1 1 03
7
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 70%
0 04 56 18000000-600
1.600.000,00
226
7215 02 1 1 04
7
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 30%
0 04 56 18000000-611
110.000,00
227
7215 02 1 1 05
7
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO – RPPS
0 04 56 18000000-611
1.000.000,00
228
7215 02 1 1 10
7
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO – FMS PLA
0 04 56 18000000-611
742.000,00
229
7215 01 1 2 01
7
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – MULTAS E JUROS – PLANO PREV
0 04 56 18000000-600
5.000,00
230
7999 01 0 1 02
7
APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICT ATUA
0 04 56 18000000-600
110.000,00
TOTAL
18.864.000,00
Sub Total ............................................... R$18.864.000,00
Capítulo IV
DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 4º A Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2024 de R$148.000.000,00 (cento e quarenta e oito milhões de reais), será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas desta lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta, compreendendo os Fundos, e obedecerá a seguinte especificação:
1 – Despesa Total do Orçamento
1.1 – Por Órgão
0102
CORPO LEGISLATIVO
3.342.000,00
0202
PODER EXECUTIVO
2.310.000,00
0203
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS
6.701.000,00
0204
SECRETARIA DE FINANÇAS
4.877.000,00
0205
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
60.600.000,00
0208
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, CULTURA E TURISMO
4.241.000,00
0209
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
9.788.000,00
0211
PANELASPREV
18.864.000,00
0213
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
37.000,00
0214
SECRETARIA DE GOVERNO
135.000,00
3002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
9.500.000,00
3006
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
27.000.000,00
3030
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
505.000,00
TOTAL
148.000.000,00
2 – Por Função de Governo
01
LEGISLATIVA
3.042.000,00
02
JUDICIÁRIA
826.000,00
04
ADMINISTRAÇÃO
7.016.000,00
08
ASSISTENCIA SOCIAL
9.317.000,00
09
PREVIDENCIA SOCIAL
18.809.000,00
10
SAÚDE
27.050.000,00
11
TRABALHO
30.000,00
12
EDUCAÇÃO
60.700.000,00
13
CULTURA
2.389.000,00
14
DIREITOS DA CIDADANIA
230.000,00
15
URBANISMO
6.770.000,00
16
HABITAÇÃO
100.000,00
17
SANEAMENTO
300.00,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
1.241.000,00
19
CIENCIA E TECNOLOGIA
10.000,00
20
AGRICULTURA
1.179.000,00
22
INDÚSTRIA
221.000,00
24
COMUNICAÇÕES
138.000,00
25
ENERGIA
657.000,00
26
TRANSPORTE
893.000,00
27
DESPORTO E LAZER
275.000,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
3.779.000,00
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
3.050.000,00
TOTAL
148.000.000,00
3 – Por Categoria Econômica
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
81.421.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
383.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
48.503.000,00
SUBTOTAL
130.307.000,00
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
6.503.000,00
TOTAL
136.810.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
13.938.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
100.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
605.000,00
SUBTOTAL
14.643.000,00
RESERVA DO RPPS
50.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
3.000.000,00
TOTAL
17.693.000,00
RESUMO
DESPESAS CORRENTES
130.307.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
14.643.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
3.050.000,00
TOTAL DE DESPESA
148.000.000,00
TOTAL
148.000.000,00
Capítulo V
DOS ORÇAMENTOS POR ENTIDADE
1 – Da Prefeitura Municipal de Panelas
Art. 5º O Orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Panelas, para o exercício de 2024, estima à receita e fixa a despesa em R$ 92.824.000,00 (noventa e dois milhões oitocentos e vinte e quatro mil reais).
2 – Do Fundo Municipal de Saúde (FMS)
Art. 6º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o exercício de 2024, estima à receita e fixa a despesa em R$27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais).
3 – Do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
Art. 7º O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2024, estima à receita e fixa a despesa em R$9.000.000,00 (nove milhões de reais).
4- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA)
Art. 8º O Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA), para o exercício 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
5- Fundo Municipal DO IDOSO (FMI)
Art. 9º O Orçamento do Fundo Municipal DO IDOSO (FMI), para o exercício 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
6 – Panelas Prev – Plano Previdenciário
Art. 10 O Orçamento do PANELAS-PREV – Plano Previdenciário, para o exercício 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$18.864.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil Reais).
Parágrafo único. As despesas das unidades gestoras serão realizadas segundo a apresentação dos anexos da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, parte integrante desta Lei.
Capítulo VI
DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES
Art. 11 Ao Poder Executivo Municipal, caberá autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, em até 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada, utilizando como recursos as fontes dispostas no art. 43, §1º e seus incisos da Lei Federal 4.320/64, sendo mencionados, obrigatoriamente, por ocasião da abertura do decreto de crédito, e;
§1º Abrir créditos adicionais nos limites dos saldos bancários do exercício anterior, provenientes de recursos de convênios, emendas parlamentares, ajustes de contratos, não onerando o percentual autorizado nessa lei.
§2º Autorizado a suplementar os Créditos Adicionais Especiais, abertos no decorrer do exercício.
§3º As transposições e remanejamentos e transferências de recursos orçamentários de uma Categoria de Programação para outra ou de um Órgão para outro, inclusive de um Programa de Governo para outro, nos termos do art. 167, alínea VI da Constituição Federal, não oneram o percentual de suplementação autorizado por essa lei.
§4º Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, as despesas com pessoal, encargos previdenciários, dívida publica, como sistema único de saúde, da Educação, com o Poder Legislativo Municipal, precatórios do FUNDEF e para os objetos de convênios ou emendas parlamentares, não onerará o percentual de suplementação autorizado por essa lei.
Art. 12 Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar à conta do produto de Operações de Crédito em instituições financeiras oficiais, até limite dos valores contratados, bem como a devida autorização a contratar Operações de Crédito, nos limites e prazos estabelecidos nas legislações vigentes.
Art. 13 Autorizado a efetuar correções de redação e valores referentes a projetos, atividades, elementos de despesas e fontes de recursos, sem, no entanto, alterar os valores totais consignados para cada projeto e/ou atividades aprovados.
Art. 14 Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por parcerias públicas privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 15 Autorizado a realizar despesas relativas a parcerias entre a administração publica e as organizações da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse publico e reciproco mediante a execução de atividades ou projeto previamente estabelecidos em plano de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, na forma que preceitua a lei n° 13.019/2014 e a Lei n° 13.204/2015.
Art. 16 Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Consórcios Públicos, regulado pela nº 11.107/2005.
Art. 17 São recursos hábeis para atendimento às autorizações de transferências, transposições e de remanejamentos incluindo as aberturas de Créditos Adicionais Suplementares contidas nesta Lei:
I - as anulações totais ou parciais de dotações ainda não comprometidas;
II - o superávit financeiro do exercício anterior, apurado no Balanço Patrimonial;
III - o excesso de arrecadação apurado no exercício;
IV - o produto resultante de operações de crédito na forma da lei;
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação me despesas do próprio fundo;
VI- recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas;
VII - saldos disponíveis do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do § 3°, art. 25, da Lei Nacional nº 14.113/2020;
VIII - recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro ou dos seus saldos anteriores disponíveis me conta bancária.
Art. 18 Os saldos provenientes dos créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, podem ser reabertos para o exercício seguinte, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispositivos da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, e do art. 167, §2º da Constituição Federal.
Art. 19 As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais a título de transferências financeiras sucessivas, nos prazos previstos no art. 29-A, § 2°, II da Constituição Federal.
§ 1°. O repasse relativo ao mês de janeiro de 2024 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizado no mês de dezembro de 2023, devendo ser ajustada em fevereiro de 2024 as eventuais diferenças verificadas, tanto para mais ou para menos.
§ 2°. Nos termos do art. 168, §1º da Constituição da República, é vedada a transferência, fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.
§ 3° O saldo financeiro referente ao exercício de 2023 decorrentes de recursos entregues na forma do caput deste artigo deverá ser restituído ao caixa único do tesouro municipal até o dia 15 de janeiro 2024, ou terá o seu valor deduzido das 03 (três) primeiras duodecimais do referido exercício, conforme prescrito no art. 168, §2º da Constituição da República.
Art. 20 A Reserva de Contingência será destinada a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos fiscais e também como fonte de abertura de créditos adicionais suplementares e especial.
Art. 21 A execução orçamentária seguirá o disposto na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações, revisado para o biênio 2024/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Panelas/PE, Gabinete do Prefeito, 06 de Dezembro de 2023.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito