PROCURADORIA MUNICIPAL · 24 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.176, DE 22 DE JULHO DE 2026.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1.176, DE 22 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a semana do Combate ao Feminicídio e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Panelas, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a semana do Combate ao Feminicídio, a ser comemorada na semana do dia 25 de novembro.
Art. 2° Esta Lei tem por finalidade garantir a consecução dos seguintes objetivos:
I- Debater medidas integradas de prevenção;
II- Divulgar informações sobre o combate ao feminicídio;
III- Promover eventos para o debate sobre a política nacional de combate ao feminicídio;
IV- Divulgar boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
V- Divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio;
VI- Mobilizar a comunidade em geral para a participação nas ações de prevenção ao feminicídio;
VII- Promover a participação das escolas municipais, e também a participação das mulheres, a fim de lhes garantir oportunidades na vida, no trabalho e na coletividade;
VIII- Divulgar as atividades socioeducativas, tais como leitura de textos, informativos, palestras, peças teatrais, exposições, exibição de filmes, jogos e brincadeiras, com o objetivo de incentivar a discussão acerca das desigualdades socioeconômicas e culturais, entre os seres humanos, em especial as mulheres.
Art. 3° As atividades socioeducativas previstas no art. 2° atendem ao disposto na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com especial atenção aos incisos V, VIII e IX do artigo 8° e ao inciso IV do artigo 35, e na Lei Federal n° 13.185, de 06 de novembro de 2015 (Lei de Combate ao Bullying).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Panelas/PE, 22 de Julho de 2026.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito de Panelas