PROCURADORIA MUNICIPAL · 16 de outubro de 2026
DECRETO N° 66/2026
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO N° 66/2026
EMENTA: Abre Credito Adicional Suplementar, ao orçamento do exercício financeiro de 2026 do Município de Panelas e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PANELAS, Estado de Pernambuco, no uso das competências conferidas pela Lei orgânica Municipal, combinado com disposições do artigo 42 e 43, inciso 1º da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Panelas, aprovado pela Lei nº 1.163 de 05 de Dezembro de 2025, para o crédito adicional suplementar no valor de 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) destinados a dar reforço, as seguintes classificação orçamentária abaixo especificada.
Vinculação: RECURSOS EMENDA PARLAMENTAR – INDIVIDUAL – PRORPOSTA Nº 10292425000125008
Classificação Institucional:
Órgão: 30.06 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
Unidade 30.06.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional – Programática
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Atenção Hospitalar Especializada
Programa: 1002 - Atenção Hospitalar Especializada
Descritor: 10.302.1002.4154 – Despesas com Emenda Parlamentar Atenção Especializada
Classificação Econômica:
4.4.90.52 Equipamento e material permanente .................................R$ 400.000,00
Total ..................R$ 400.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1°do presente decreto, são provenientes da transferência do FAF – Fundo a Fundo, transferidas diretamente do FNS – Fundo Nacional de Saúde, escriturado na receita municipal, conforme classificação estabelecida na portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2021 e alterações posteriores, abaixo especificada.
I – Vinculação: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTAR –ATENÇÃO ESPECIALIZADA.
II – Natureza da Receita:
1713.50.2.1.09 - Emenda Parlamentar Atenção Especializada.........................R$ 599.231,00
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 01 de Setembro de 2026
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito