Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual · 5 de outubro de 2026
DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 015.2023
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 015.2023
Processo Administrativo: 015/2023
Objeto: Apuração de infração e aplicação de penalidade
Imputada: CONSTRUTORA SANTOS E LIMA EIRELI
CNPJ: 24.854.223/0001-84
Referência Contratual: Processo Licitatório N° 001/2023; Tomada de Preços Nº 001/2023
DISPOSITIVO
Ante o exposto, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelas normas municipais vigentes e pela legislação complementar:
a) HOMOLOGO a Certidão emitida pela CAAPCR e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão punitiva administrativa no âmbito do Processo Administrativo nº 015/2023;
b) DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do presente processo;
c) DETERMINO A PUBLICAÇÃO do extrato desta decisão na imprensa oficial; e
d) DETERMINO O ENCAMINHAMENTO de cópia dos autos ao setor de gestão financeira para, se for o caso, e sem prejuízo deste arquivamento sancionatório, adotar as providências administrativas ou judiciais cabíveis quanto a eventual ressarcimento de prejuízos financeiros ao erário municipal.
Publique-se, intime-se e cumpra-se.
Panelas/PE, 29 de setembro de 2026.
MAICON RICHELLE DA SILVA GOMES
Secretário
Secretaria de Infraestrutura