PROCURADORIA MUNICIPAL · 13 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.123, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1.123, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idos no âmbito do Município de Panelas/PE.
Parágrafo único. Fundo Municipal da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria de Desenvolvimento Social a que se vincula o Conselho Municipal do Idoso - CMI, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 2º. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
I – as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II – as transferências e repasses do Município;
III – os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003);
VI – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre a renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII – outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII – as receitas estipuladas em lei.
§ 1º. Os recursos, que compõe o Fundo, serão depositados em conta específica sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso.
§ 2º. Os recursos de responsabilidade do Município de Panelas, destinados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa, serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta lei.
Art. 3º A Secretaria de Desenvolvimento Social prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 5º. Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro subsequente, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no Orçamento do Município.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Panelas/PE, Gabinete do Prefeito, 06 de Dezembro de 2023.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito