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Congresso

PROCURADORIA MUNICIPAL · 19 de março de 2026

LEI MUNICIPAL – ORDINÁRIA – Nº 1.174, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

PROCURADORIA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL – ORDINÁRIA – Nº 1.174, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a Denominação da Praça Pública, localizada na Avenida Dom Moura, s/nº, Bairro Centro, no Município de Panelas, que será denominada de “Praça de Surubim” e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada a Praça Pública conhecida como Praça da Saúde, localizada na Avenida Dom Moura, s/nº, Bairro Centro, no Município de Panelas, como “PRAÇA SURUBIM”.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, quarta-feira, 18 de Março de 2026.

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4056, em 19 de março de 2026. Código identificador 3AF9BB29: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.