Câmara de Vereadores do Município de Panelas/PE · 12 de setembro de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera os requisitos para aposentadoria voluntária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Panelas/PE e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PANELAS/PE, no uso de suas atribuições legais, definidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:
Art. 1° A alínea c, do inciso XXII, do art. 177 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
[...] c) voluntária, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I) 61 (sessenta e um) anos de idade, se mulher, e 64 (sessenta e quatro) anos de idade, se homem, observando-se as regras de transição previstas nesta lei;
II) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; [...]
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroagindo à publicação da Lei Orgânica, em 26 de dezembro de 2023.
Panelas/PE, quinta-feira, 11 de setembro de 2025.
EVERALDO RICARDO DA SILVA
Presidente da Câmara de Vereadores
ANDRÉ LUIS MUNIZ ALVES
1º Secretário
ALEJANDRA STHEFFANY J. DE BARROS RUIZ
2º Secretária