Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual · 14 de outubro de 2026
DECISÃO - 013/2026
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
DECISÃO - 013/2026
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 013/2026
EMPRESA: ESSENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.943.260/0001-14
DECISÃO
Considerando que a empresa ESSENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.943.260/0001-14, incorrendo em conduta tipificada no art. 155, inc. I, da Lei nº 14.133/2021, por inexecução parcial do fornecimento e descumprimento de cláusulas contratais;
Considerando o art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, o art. 53 do Decreto Municipal nº 045/2025 e o art. 22, inciso II do Decreto Municipal 021/2024; e
Considerando os princípios do interesse público e da eficiência nas contratações públicas e que fora respeitado o devido processo legal.
Decido pelo cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços nº 091/2025 tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos aqui apresentados.
É a decisão.
Em ato contínuo, informe-se a empresa ESSENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.943.260/0001-14, encaminhando-se cópia desta decisão para que, se desejar, apresente recurso no prazo de 3 (três) dias úteis.
Panelas/PE, 13 de outubro de 2026
MANOEL JOSÉ SARAIVA
Secretário de Administração e Assuntos Jurídicos