PROCURADORIA MUNICIPAL · 23 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Reajusta a remuneração dos cargos de provimento efetivo e contratados do magistério público municipal de Panelas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o reajuste de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) no valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público de provimento efetivo, em consonância com a previsão orçamentária para o exercício de 2024, nos termos dos anexos I e II.
Art. 2º - Os professores contratados pelo Município terão o seu salário base reajustado no percentual de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), consoante redação dada pelo artigo anterior.
Art. 3º - O aumento do art. 1º será repassado, também, aos inativos do Magistério Municipal.
Art. 4º - Será realizado reajuste automático a todos os servidores efetivos que permaneçam abaixo do piso salarial após aplicação do percentual previsto no art. 1º, de forma que nenhum desses receberá abaixo do piso nacional.
Art. 5º - Para atendimento aos arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não causa impacto financeiro quanto aos servidores ativos, uma vez que a fonte de custeio da mesma, correrá da utilização de recursos vinculados ao FUNDEB a ser creditados no exercício, e dotações orçamentárias fixadas na Lei Orçamentária vigente e nos anos subsequentes, sendo compatíveis com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Janeiro de 2024 e revogando-se as disposições contrárias.
Panelas/PE, Gabinete do Prefeito, 22 de Fevereiro de 2024.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito de Panelas
ANEXO I
GRADE DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR I
CARGA HORÁRIA – 150 HORAS (30H SEMANAIS)
CLASSE/FAIXA
MAGISTÉRIO
LICENCIATURA
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
IV – D
R$ 4.720,27
R$ 5.192,29
R$ 5.711,52
R$ 6.282,68
R$ 6.910,95
IV – C
R$ 4.291,15
R$ 4.720,27
R$ 5.192,29
R$ 5.711,52
R$ 6.282,68
IV – B
R$ 3.901,05
R$ 4.291,15
R$ 4.720,27
R$ 5.192,29
R$ 5.711,52
IV – A
R$ 3.546,40
R$ 3.901,05
R$ 4.291,15
R$ 4.720,27
R$ 5.192,29
III – D
R$ 4.291,15
R$ 4.720,27
R$ 5.192,29
R$ 5.711,52
R$ 6.282,68
III – C
R$ 3.901,05
R$ 4.291,15
R$ 4.720,27
R$ 5.192,29
R$ 5.711,52
III – B
R$ 3.546,40
R$ 3.901,05
R$ 4.291,15
R$ 4.720,27
R$ 5.192,29
III – A
R$ 3.224,01
R$ 3.546,40
R$ 3.901,05
R$ 4.291,15
R$ 4.720,27
II – D
R$ 3.901,05
R$ 4.291,15
R$ 4.720,27
R$ 5.192,29
R$ 5.711,52
II – C
R$ 3.546,40
R$ 3.901,05
R$ 4.291,15
R$ 4.720,27
R$ 5.192,29
II – B
R$ 3.224,01
R$ 3.546,40
R$ 3.901,05
R$ 4.291,15
R$ 4.720,27
II – A
R$ 2.930,91
R$ 3.224,01
R$ 3.546,40
R$ 3.901,05
R$ 4.291,15
I – D
R$ 3.546,40
R$ 3.901,05
R$ 4.291,15
R$ 4.720,27
R$ 5.192,29
I – C
R$ 3.224,01
R$ 3.546,40
R$ 3.901,05
R$ 4.291,15
R$ 4.720,27
I – B
R$ 2.930,91
R$ 3.224,01
R$ 3.546,40
R$ 3.901,05
R$ 4.291,15
I – A
R$ 2.664,47
R$ 2.988,63
R$ 3.224,01
R$ 3.546,40
R$ 3.901,05
1. O intervalo entre as CLASSES é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo a faixa A de cada classe.
2. O intervalo entre as FAIXAS NA MESMA CLASSE é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo quando da mudança de classe por desempenho a faixa equivalente.
3. O intervalo entre as MATRIZES é de 10% (dez por cento).
ANEXO II
GRADE DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR II
CARGA HORÁRIA – 200 HORAS (40H SEMANAIS)
CLASSE/FAIXA
LICENCIATURA PLENA
LICENCIATURA PLENA COM ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA PLENA COM MESTRADO
LICENCIATURA PLENA COM DOUTORADO
IV – D
R$ 6.923,05
R$ 7.615,36
R$ 8.376,89
R$ 9.214,58
IV – C
R$ 6.293,68
R$ 6.923,05
R$ 7.615,36
R$ 8.376,89
IV – B
R$ 5.721,53
R$ 6.293,68
R$ 6.923,05
R$ 7.615,36
IV – A
R$ 5.201,39
R$ 5.721,53
R$ 6.293,68
R$ 6.923,05
III – D
R$ 6.293,68
R$ 6.923,05
R$ 7.615,36
R$ 8.376,89
III – C
R$ 5.721,53
R$ 6.293,68
R$ 6.923,05
R$ 7.615,36
III – B
R$ 5.201,39
R$ 5.721,53
R$ 6.293,68
R$ 6.923,05
III – A
R$ 4.728,53
R$ 5.201,39
R$ 5.721,53
R$ 6.293,68
II – D
R$ 5.721,53
R$ 6.293,68
R$ 6.923,05
R$ 7.615,36
II – C
R$ 5.201,39
R$ 5.721,39
R$ 6.293,68
R$ 6.923,05
II – B
R$ 4.728,53
R$ 5.201,39
R$ 5.721,53
R$ 6.293,68
II – A
R$ 4.298,67
R$ 4.728,53
R$ 5.201,39
R$ 5.721,53
I – D
R$ 5.201,39
R$ 5.721,53
R$ 6.293,68
R$ 6.923,05
I – C
R$ 4.728,53
R$ 5.201,39
R$ 5.721,53
R$ 6.293,68
I – B
R$ 4.298,67
R$ 4.728,53
R$ 5.201,39
R$ 5.721,53
I – A
R$ 3.984,84
R$ 4.298,67
R$ 4.728,53
R$ 5.201,39
1. O intervalo entre as CLASSES é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo a faixa A de cada classe.
2. O intervalo entre as FAIXAS NA MESMA CLASSE é de 10% (dez por cento), tendo como valor de referência para base de cálculo quando da mudança de classe por desempenho a faixa equivalente.
3. O intervalo entre as MATRIZES é de 10% (dez por cento).
IMPACTO FINANCEIRO PANELASPREV
- INATIVOS -
IMPACTO FINANCEIRO COM REAJUSTE DE 2024 - 3,62%
CUSTO ATUAL FOLHA - PROFESSORES APOSENTADOS
PERCENTUAL APLICADO 2024 - 3,62%
CUSTO ATUAL CORRIGIDO COM PERCENTUAL 2024
R$ 800.165,59
R$ 28.965,99
R$ 829.131,58
O Impacto Financeiro, relativo ao aumento de 3,62% sobre a folha dos professores inativos e pensionistas, acarretará um acréscimo de R$28.965,99 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e cinco Reais e noventa e nove centavos) os meses do exercício 2024.