Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual · 5 de outubro de 2026
DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 017.2023
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 017.2023
Processo Administrativo: 017/2023
Objeto: Apuração de infração e aplicação de penalidade
Imputada: A J P DE SOUZA COMÉRCIO ATACADISTA
CNPJ: 31.070.140/0001-60
Referência Contratual: Ata de Registro de Preços N° 015/2023; Processo Licitatório N° 006/2023; Pregão Eletrônico (SRPC) N° 003/2023
DISPOSITIVO
Ante o exposto, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelas normas municipais vigentes e pela legislação complementar:
a) HOMOLOGO a Certidão emitida pela CAAPCR e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão punitiva administrativa no âmbito do Processo Administrativo nº 017.2023;
b) DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do presente processo;
c) DETERMINO A PUBLICAÇÃO do extrato desta decisão na imprensa oficial; e
d) DETERMINO O ENCAMINHAMENTO de cópia dos autos ao setor de gestão financeira para, se for o caso, e sem prejuízo deste arquivamento sancionatório, adotar as providências administrativas ou judiciais cabíveis quanto a eventual ressarcimento de prejuízos financeiros ao erário municipal.
Publique-se, intime-se e cumpra-se.
Panelas/PE, 29 de setembro de 2026.
SARAH KIMMERILLY CORREIA DE MELO OLIVEIRA
Secretária
Secretaria de Saúde