Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual · 15 de setembro de 2026
ARQUIVAMENTO - 005/2026
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
ARQUIVAMENTO - 005/2026
Processo Administrativo: 005/2026
Objeto: Apuração de infração e aplicação de penalidade
Imputada: FRANCESQUETT COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA
CNPJ: 13.674.709/0001-14
Referência Contratual: Ata de Registro de Preços N° 039/2025; Processo Licitatório N° 037/2025; Pregão Eletrônico (SRPC) N° 006/2025
DESPACHO
Acolho integralmente a CERTIDÃO elaborada pela CAAPCR – COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES E RESCISÃO CONTRATUAL.
A Comissão certifica a perda superveniente do objeto e do interesse administrativo no prosseguimento do Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade. Tal perda se configura pela entrega e fornecimento do objeto contratual pela empresa FRANCESQUETT COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA, comprovada pela Nota Fiscal N° 20.461, Série 1, com entrega efetuada no dia 09 de setembro de 2026.
Dessa forma, e em consonância com os princípios da economicidade, finalidade e eficiência, determino o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 005/2026.
Panelas/PE, 14 de setembro de 2026
MARIA ROSÂNGELA CHAVES GOMES
Secretária de Educação