Prefeitura Municipal de Panelas - Comissão Permanente de Licitação - CPL · 22 de julho de 2026
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PMP Nº: 072/2026
INEXIGIBILIDADE PMP Nº: 056/2026
OBJETO: Contratação de Apresentação Artística de Luizinho de Serra no dia 25 de julho de 2026, em Celebração à Recordação Junina, na cidade de Panelas/PE.
CONTRATADO: PRIME BRASIL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.448.282/0001-69.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA: A contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, tendo em vista tratar-se de artista consagrado pela crítica especializada e/ou opinião pública, conforme documentação acostada aos autos, sendo inviável a realização de procedimento licitatório.
VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00 conforme detalhamento abaixo:
PANELAS/PE (SÍTIO JUÁ) - DATA: 25/07/2026
• Cachê da Banda: R$ 5.000,00
• Cachê do Artista: R$ 10.000,00
• Transporte: R$ 2.000,00
• Produção Técnica: R$ 2.500,00
• Alimentação: R$ 500,00
• Impostos/Encargos R$ 5.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.07 - Secretaria de Desenvolvimento, Cultura e Turismo
02.07.06 - Departamento de Cultura
13.392.0401.2114- Promoção de Festividades do calendário turístico doMunicípio e Festas Tradicionais
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
RATIFICAÇÃO: Nos termos dos arts. 72 e 74 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a contratação em questão, reconhecendo a inviabilidade de competição e autorizando a contratação do referido artista, incluindo todos os serviços correlatos necessários à execução do objeto.
Panelas/PE, 21 de julho de 2026.
AÉCIO DE LUCENA MIRANDA
Secretário de Desenvolvimento, Cultura e Turismo