Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual · 6 de novembro de 2026
CERTIDÃO - 002.2025
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
CERTIDÃO - 002.2025
Processo Administrativo: 002/2025
Objeto: Cancelamento da Ata de Registro de Preços
Imputada: MEDVIDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 06.132.785/0001-32
Referência Contratual: Ata de Registro de Preços FMS Nº 035/2025; Processo Licitatório FMS Nº 008/2025; Pregão Eletrônico (SRP) Nº 001/2025
CERTIDÃO
A CAAPCR – COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES E RESCISÃO CONTRATUAL, constituída pela Portaria GP Nº 368/2025, no uso de suas atribuições legais, CERTIFICA o que segue:
O presente Processo Administrativo foi instaurado com o objetivo de cancelar a Ata de Registro de Preços FMS nº 035/2025.
Ocorre que, em razão do lapso temporal decorrido, constatou-se que a referida Ata de Registro de Preços teve seu prazo de vigência expirado, não subsistindo mais objeto apto a fundamentar a continuidade do procedimento.
Diante do encerramento da vigência da Ata de Registro de Preços e da consequente ausência de utilidade prática do feito, resta configurada a perda superveniente do objeto e do interesse processual administrativo no prosseguimento deste feito.
Nesses termos, considerando a perda superveniente do objeto, esta Comissão opina pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 002/2025.
Panelas/PE, 03 de novembro de 2026
JOHANA KYVIA CHAVES BRITO
Membro Da CAAPCR/PMP