PROCURADORIA MUNICIPAL · 12 de setembro de 2025
LEI - COMPLEMENTAR - N° 1.156, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI - COMPLEMENTAR - N° 1.156, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Estabelece o plano de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF nº 1467/2022 - custo suplementar - do Instituto de Previdência Social do Município de Panelas/PE - PANELASPREV, mediante atualização anual e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Panelas, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica estabelecido o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Instituto de Previdência Social do Município de Panelas, na forma de custo suplementar, até o ano de 2059, conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo Único, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, Portaria MPS nº 1467/2022.
Parágrafo único. Para custear os valores referentes ao passivo atuarial inicial e outros reajustes e benefícios concedidos, na data de criação do RPPS, sem prévia contribuição fixamos o pagamento por parte da administração municipal de aportes mensais que pode ser utilizado para complementação da folha de pagamento, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) que deverão ser pagos até o dia 20 de cada mês, sendo que o valor deste aporte ocorrerá até que seja atingido o equilíbrio atuarial conforme determina o Art. 40º da CF/88.
Art. 2º. Os valores atualizados constante no Anexo Único decorrentes de alíquota suplementar correspondem ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Art. 3º. O Plano de Amortização previsto no artigo anterior será reavaliado anualmente, observando-se o patrimônio do RPPS, a massa de servidores e a situação financeira do Município e do RPPS, observando-se as disposições da Lei Federal nº 9.717/98 e as disposições atuariais que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
Art. 4º. As parcelas mensais possuem vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização pelo índice IPCA e acréscimo de juros legais de 1% (um ponto percentual) ao mês até o do efetivo pagamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Panelas/PE, segunda-feira, 18 de Agosto de 2025.
Ruben de Lima Barbosa
Prefeito de Panelas
ANEXO ÚNICO - TABELA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO PANELASPREV
ANO
C.S* (%)
2025
3,00%
2026
6,00%
2027
9,00%
2028
9,00%
2029
9,00%
2030
9,00%
2031
9,00%
2032
9,00%
2033
9,00%
2034
9,00%
2035
9,00%
2036
9,00%
2037
9,00%
2038
9,00%
2039
9,00%
2040
9,00%
2041
9,00%
2042
9,00%
2043
9,00%
2044
9,00%
2045
9,00%
2046
9,00%
2047
9,00%
2048
9,00%
2049
9,00%
2050
9,00%
2051
9,00%
2052
9,00%
2053
14,00%
2054
14,00%
2055
14,00%
2056
14,00%
2057
14,00%
2058
14,00%
2059
14,00%
Panelas/PE, quinta-feira, 11 de Setembro de 2025.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito de Panelas