Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual · 6 de novembro de 2026
CERTIDÃO - 004.2025
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
CERTIDÃO - 004.2025
Processo Administrativo: 004/2025
Objeto: Apuração de infração e aplicação de penalidade
Imputada: P. R. COMERCIOS E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 42.120.370/0001-02
Referência Contratual: Contrato Nº 229/2025; Processo Licitatório PMP Nº 074/2025; Pregão Eletrônico Nº 014/2025
CERTIDÃO
A CAAPCR – COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES E RESCISÃO CONTRATUAL, constituída pela Portaria GP Nº 368/2025, no uso de suas atribuições legais, CERTIFICA o que segue:
O presente Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade foi instaurado para apurar eventual infração administrativa no âmbito do fornecimento decorrente do Contrato nº 229/2025.
Analisando os autos, constatou-se a superveniência de fatos que ensejaram o esgotamento do objeto processual, bem como a expiração da vigência do instrumento contratual/ata de registro de preços vinculada, não subsistindo utilidade prática ou interesse público na continuidade da instrução procedimental.
Diante da perda superveniente do objeto e do consequente esgotamento do interesse processual administrativo, esta Comissão opina pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 004.2025.
Panelas/PE, 03 de novembro de 2026
JOHANA KYVIA CHAVES BRITO
Membro da CAAPCR/PMP