Câmara de Vereadores do Município de Panelas/PE · 6 de fevereiro de 2024
RESUMO DE CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.º14.133/2021
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE
RESUMO DE CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.º14.133/2021
RESUMO DE CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.º14.133/2021
Processo Licitatório n.º 07/2024
Inexigibilidade n.º 01/2024
Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Panelas/PE
Contratada: UCHOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de proteção de dados, conforme à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 e demais alterações, e, prestação de serviços de Encarregado de Dados – “DPO AS A SERVICE”, em atendimento ao artigo 41 da mesma legislação, para atuar e atender as necessidades da Câmara Municipal Vereadores de Panelas/PE.
Valor: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)
Vigência: 11 (onze) meses
Data de Assinatura: 01/02/2024
Panelas/PE, 01 de fevereiro de 2024.
DENIVAL JOSÉ DE MELO
Presidente da Câmara