CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA · 1 de novembro de 2023
LEI APROVADA Nº 1.123
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
LEI APROVADA Nº 1.123
LEI APROVADA Nº 1.123/2023, de 30 de outubro de 2023.
Ementa: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmeirina — Altera o plano de custeio e de benefícios de aposentadorias e pensões do instituto Previdenciário do Município de Palmeirina/PE, dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estáveis de acordo com a Constituição Federal, nos termos da emenda Constitucional n. º103/2019 e dá outras providências.
Eu, CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Palmeirina, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo me confere, faço saber que a Câmara aprovou, em votação única, em sessão realizada no dia 26 de outubro de 2023, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º- Os benefícios de aposentadorias e pensões, as contribuições previdenciárias do Poder Executivo e do Legislativo, dos segurados ativos ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estáveis de acordo com a Constituição Federal, inativos e pensionistas do Instituto Previdenciário do Município de Palmeirina – PALMEPREV, passam a ser regidos por esta Lei Complementar.
Art. 2º- O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmeirina, através do Instituto Previdenciário do Município de Palmeirina – PALMEPREV, criado nos termos da Lei Municipal nº 877/2007, é responsável exclusivamente pela concessão, manutenção e pagamento dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões.
§ 1º- Os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, são de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo ou Legislativo, sendo administrado a concessão, manutenção e revisão pelos respectivos poderes ou órgãos ao qual o servidor estiver vinculado, devendo observar os parâmetros de concessão da legislação específica nos termos da Lei Municipal.
§ 2º- As novas regras trazidas nesta lei estão em consonância com a Constituição Federal brasileira de 1988, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019 e da Lei Complementar nº 423, de 23 de dezembro de 2019 do Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO II
Dos Benefícios
Seção I
Das Aposentadorias
Art. 3º- Os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmeirina serão aposentados:
I - Por INCAPACIDADE PERMANENTE para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, no mínimo, a cada 05 (cinco) anos, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma do regulamento específico do PALMPREV;
II - COMPULSORIAMENTE, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;
III - VOLUNTARIAMENTE, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observando-se as regras de transição previstas nesta lei;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º- Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o §2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, para os novos servidores que ingressarem a partir da promulgação desta lei, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do Art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º - É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º do Art. 40 da Constituição Federal.
Art. 4º-O SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÉNCIA será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, cumpridos os seguintes requisitos:
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumpridos o tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a deficiência durante igual período.
§ 1º- Para o reconhecimento do direito a aposentadoria de que trata o caput, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º - O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada a realização prévia de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar nos termos de regulamento do Conselho Administrativo do PALMEPREV.
§ 3º- Se o servidor, após filiação ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmeirina, torna-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros previstos no caput serão proporcionalmente alterados, considerando-se o número de anos, em que exerceu as funções do cargo público sem e com deficiência, observando o grau correspondente, nos termos de regulamento do Conselho Administrativo do PALMEPREV.
Art. 5º- O SERVIDOR PÚBLICO CUJAS ATIVIDADES SEJAM EXERCIDAS COM EFETIVA EXPOSIÇÂO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II -25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição a agentes nocivos;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º- O tempo de exercício nas atividades previstas no caput deverá ser comprovado nos termos de regulamento do PALMEPREV, após aprovação pelo Conselho Administrativo.
§ 2º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 3º- Para o cálculo dos proventos da aposentadoria disposta no caput será aplicado o art. 7º.
Art. 6º- Observando as regras de transição, o servidor público titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, exclusivamente, em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, ou 30 (trinta) anos de contribuição nos demais casos de professor;
III - 10 (dez) de efetivo exercício no serviço público;
IV - 05 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º - Será considerado como de efetivo exercício das funções de magistério, para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino ou Assessoramento pedagógico.
§ 2º - O período de readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino, será computado para os fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.
§ 3º- Fica expressamente vedado o computo do tempo de contribuição de efetivo exercício das funções de magistério de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição para aposentadoria prevista neste artigo, em que o professor esteve à disposição de outro órgão fora da unidade escolar ou em função diversa de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino ou Assessoramento pedagógico, os quais se enquadram nos demais casos, com acréscimo de 5 (cinco) anos no tempo de contribuição.
Seção II
Do Cálculo da Aposentadoria
Art. 7º- Para os servidores que ingressarem no serviço público municipal após a promulgação desta lei, o cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público vinculado ao PALMEPREV considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de Previdência que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º - A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressar no serviço, em cargo efetivo, após a instituição do Regime de Previdência Complementar, de que trata o § 14 do artigo 40 da Constituição Federal.
§ 3º - Poderão ser excluídas da média definida no caput as contribuições que resultem em redução do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
§ 4º - Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 5º- No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 3º, inciso I, desta lei complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no "caput" e no §1°.
§ 6º - No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 3º, inciso ll, desta lei complementar, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.
Art. 8º- No caso de aposentadoria do servidor com deficiência, prevista no artigo 4º desta lei complementar, os proventos corresponderão a:
- 100% (cem por cento) da média prevista no "caput", nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 4º desta lei complementar;
- 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no “caput", por um grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 4º desta lei complementar.
Art. 9º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal.
Art. 10º- Os proventos de aposentadoria não poderão ser superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Seção III
Das Regras de Transição
Art. 11º- O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 87 (oitenta e sete) pontos, se mulher, e 97 (noventa e sete) pontos, se homem, observando o disposto nos §1º.
§ 1º- A partir de 1º de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 01 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 2º- A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do caput e o §1º.
§ 3º - Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem.
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.
§ 4º- O somatório de idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas que se refere o § 3º, incluídas as frações, será de 82 (oitenta e dois) pontos se mulher, e 92 (noventa e dois) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos de 01 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 5º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade de remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observando o disposto no § 7º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 05 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 3º;
II - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado no inciso I.
§ 6º- Os proventos das aposentadorias concedias nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do §5º;
§ 7º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto inciso I do § 5º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observando os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
§ 8º- Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do §5º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Art. 12º- Ressalvando o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 11, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente, ainda, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
V - período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II, na hipótese em que o servidor falta mais de 02 (dois) anos para atingir o tempo mínimo de contribuição necessária, ou período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II, na hipótese em que o servidor falta menos de 02 (dois) anos para atingir o tempo mínimo de contribuição necessária.
§ 1º- Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções do magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 05 (cinco) anos, para os demais casos de professores permanece o mesmo período de contribuição, reduzindo-se apenas os 05 (cinco) anos previstos na idade.
§ 2º- Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observando o disposto no § 7º do artigo 11 desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até dia 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 05 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
II — a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput" e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, para o servidor não contemplado no inciso I deste parágrafo e nos §§ 4º e 5º deste artigo.
§ 3º- Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º.
§ 4º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do § 2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 5º - Para o servidor que tenha ingressado no serviço público após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 até a data de promulgação desta lei, terá acréscimo de 2 (dois) anos na idade para aposentaria, prevista nos incisos I a V;
§ 6º- Para o professor que tenha ingressado no serviço público após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 até a data de promulgação desta lei serão reduzidos em 5 (cinco) anos, para ambos os sexos, o requisito de idade, desde que comprove o tempo de efetivo exercício das funções do magistério na educação infantil ou no ensino fundamental, será reduzido, para ambos os sexos para 25 (vinte e cinco) anos o tempo de contribuição e 30 (trinta) anos de contribuição para os demais casos de professores, para ambos os sexos.
Art. 13º- O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
III - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IV - Somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.
§ 1º- A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o “caput” e o § 1º.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º- Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados por Lei de iniciativa do Poder Executivo.
Seção IV
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 14º- São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:
I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;
II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;
III - o filho menor e não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade de 21 anos;
IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor;
V - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II, III, IV;
VI - o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor Ihe prestasse pensão alimentícia na data do óbito.
§ 1º- O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.
§ 2º- A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência.
§ 3º- A incapacidade permanente ou a deficiência intelectual, mental grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem de imediato direito à pensão, a qual deverá ser comprovada por laudo da junta médica oficial.
§ 4º - A dependência econômica para os dependentes descritos nos incisos I, II, III e IV é presumida, para os demais dependentes deverá ter como base a data do óbito e deverá ser comprovada mediante ação judicial declaratória.
§ 5º- Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários à ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, na mesma proporção prevista para os alimentos, caso não incida outra causa de extinção do benefício.
Art. 15º- A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco.
§ 2º- Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o "caput" será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3° - Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no "caput" e no § 1º.
Art. 16º- Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso de ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex- companheira, cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data de seu óbito.
Art. 17º- A pensão por morte será devida a contar da data:
I - Do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - Do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso anterior;
III - Da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.
§1º- A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependentes só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato da pensão ao dependente habilitado.
§2º- Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente, para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§3º- Julgado improcedente o pedido da ação prevista no §2º deste artigo, o valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
Art. 18º- No caso de dependente, habilitado ao benefício de pensão por morte, considerado incapaz civilmente, portador de incapacidade mental ou semelhante, será obrigatória apresentação do termo de curatela.
Art. 19º- Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta desse Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 20º- É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.
§1º - Será admitida, nos termos do §2º, a acumulação de:
I - Pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
II - Pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de outro de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
III - De aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
§2º- Nas hipóteses das acumulações previstas do §1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 80% (oitenta por cento) do valor igual ou inferior a 01 (um) salário-mínimo;
II - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 01 (um) salário-mínimo, até o limite de 02 (dois) salários-mínimos;
III - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 02 (dois) salários-mínimos, até o limite de 03 (três) salários-mínimos;
IV - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 03 (três) salários-mínimos até o limite de 04 (quatro) salários-mínimos e;
V – 10% (dez por cento) do valor que exceder 04 (quatro) salários-mínimos.
§ 3º- A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º- As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei complementar.
CAPÍTULO III
Das Alíquotas de Contribuições
Art. 21º- Ficam mantidas as alíquotas das contribuições previdenciárias para o custeio do Instituto Previdenciário do Município de Palmeirina, nos termos da Lei Complementar nº 1.064 de 12 de setembro de 2020.
§ 1º- A não retenção e repasse ao PALMEPREV dos valores das contribuições previdenciárias devidas ao PALMEPREV, descontadas ou não em folha de pagamento, autorizará o requerimento, por ofício, dirigido a Secretaria Municipal de Finanças, dos valores correspondentes na parcela de duodécimo ou repasse legal do mês subsequente, acrescidos de juros e correção monetária.
§2º- O Presidente do PALMEPREV deverá após o prazo de 30 (trinta) dias da ausência do repasse mensal, total ou parcial, das contribuições ou descumprimento de termo de acordo de parcelamento, ou qualquer outra obrigação previdenciária, informar ao Chefe do Poder Executivo do ocorrido e adotar as medidas administrativas cabíveis para manter o equilíbrio financeiro do instituto de previdência.
Art. 22º-Na cessão de servidores para outro Poder ou órgão da Administração direta ou indireta do Município de Palmeirina, da União, do Estado ou outro Ente federado, em que o pagamento da remuneração seja com ônus para o cessionário, será de sua responsabilidade.
I - o desconto da contribuição devida pelo servidor, e o repasse ao PALMEPREV;
II - a contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem, e o repasse ao PALMEPREV;
§ 1º - Na cessão de servidores, com ônus para o cessionário, o Poder ou órgão cedente, por meio da área de recurso humanos, deverá informar ao cessionário que será de sua responsabilidade o recolhimento e o repasse ao PALMEPREV das contribuições do servidor cedido, assim como da parte patronal, cabendo ao PALMEPREV fornecer os seus dados bancários para efetivação dos referidos repasses.
§ 2º- O ato administrativo de cedência do servidor com ônus para o cessionário deverá, obrigatoriamente, prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao PALMEPREV.
§ 3º- A cedência do servidor deverá ser comunicada ao PALMEPREV, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de registro, de fornecimento dos dados bancários e do acompanhamento dos repasses.
§ 4º- Caso o cessionário não repasse as contribuições devidas ao PALMEPREV, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente aquele em que houve ou deveria haver o desconto, passados 60 (sessenta) dias de atraso cessará a cedência, devendo o PALMEPREV informar ao cedente para fins de solicitação do imediato retorno do servidor a seu órgão de origem.
§ 5º- O servidor em Licença de particular interesse (licença sem vencimento) que opte por arcar com as contribuições previdenciárias (servidor e patronal) lhe será assegurado a contagem desse período integralmente.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 23º- A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo Único: Os proventos de aposentadoria a serem concedido ao servidor público a que se refere o ”caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
Art. 24º- Será concedido abono de permanência ao servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária a partir da data do requerimento administrativo devidamente protocolado no departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Palmeirina e que opte por permanecer em atividade após ter completado as exigências para a aposentadoria voluntária, nas hipóteses previstas nesta lei complementar.
Parágrafo Único: O abono de permanência equivalerá ao valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor e será pago até que sejam preenchidos os requisitos para a aposentadoria compulsória prevista no inciso II do art. 3º desta lei complementar.
Art. 25º- Ressalvados os servidores que já possuem direito adquirido, fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, para fins de benefícios previdenciários.
Parágrafo único. As vantagens de que trata o caput não serão incorporadas aos vencimentos, aos proventos de aposentadoria ou pensões e não servirão de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrarão a base de cálculo de contribuição previdenciária do servidor.
Art. 26º- As incorporações de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão a que o servidor faça jus até a promulgação desta lei, serão pagas a título de vantagem pessoal.
Art. 27º- A instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Parágrafo único: Os servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir da data de publicação da lei que instituir o regime de previdência complementar de que trata o caput deste artigo constituirão um plano de previdência estruturado em regime de capitalização, na forma da lei.
Art. 28º- A alíquota da contribuição previdenciária de todos os segurados inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, fica alterada para 14% (quatorze por cento), inclusive a prevista no art. 149 da Constituição Federal, passando a incidir sobre o valor dos proventos de aposentadorias e pensões que exceder 1,5 (uma vírgula cinco) salários mínimos, a ser reavaliado anualmente de acordo com os preceitos da Lei 9.717/98.
Art. 29º- Por meio de edição de decreto, o Chefe do Poder Executivo fica a autorizado a cumprir a alíquota suplementar patronal ou aportes, de responsabilidade do Município, previstos na avaliação atuarial anual, visando garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do PALMEPREV.
Art. 30º- Nos termos do inciso Il do art. 36 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1° da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 31º- O PALMEPREV pode descontar do benefício:
I - contribuições devidas pelo segurado à previdência social;
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da importância do valor mensal do benefício;
III - imposto de renda na fonte;
IV - alimentos decorrentes de sentença judicial; e
V - mensalidades de associações, sindicatos e de demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados; e
VI- pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para:
a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
§ 1º- O PALMEPREV estabelecerá requisitos adicionais para a efetivação dos descontos de que trata este artigo, observados critérios de conveniência administrativa, segurança das operações, interesse dos beneficiários e interesse público.
§ 2º- Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para os descontos previstos no inciso V do caput e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário.
§ 3º -A autorização do beneficiário de que trata o inciso V do caput poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário.
§ 4º - Considera-se associação ou entidade de aposentados ou pensionistas aquela formada por:
I - aposentados ou pensionistas, com objetivos inerentes a essas categorias; ou
II - pessoas de categoria profissional especifica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e que tenha dentre os seus objetivos a representação de aposentados ou pensionistas.
§ 5º- O PALMEPREV avaliará periodicamente a quantidade de reclamações de beneficiários, ações judiciais, processos de órgãos de controle e impacto em sua rede de atendimento, dentre outros elementos relacionados ao acordo ou convênio celebrado, para fins do disposto no inciso V do caput, e poderá rescindir o referido acordo unilateralmente, a depende da quantidade de irregularidades identificadas, após a apreciação e autorização do conselho administrativo.
§ 6º - A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes de atualização da dívida previdenciária municipal, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento, independentemente de outras penalidades legais.
§ 7º- Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes de atualização da dívida previdenciária municipal, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.
§ 8º -No caso de revisão de benefícios em que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro da previdência social, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização nos mesmos moldes de atualização da dívida previdenciária municipal.
§ 9º -No PALMEPREV disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no disposto no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições:
I - a habilitação das instituições consignatárias deverá ser definida de maneira objetiva e transparente;
II - o desconto somente poderá incidir sobre os benefícios de aposentadoria, qualquer que seja sua espécie, ou de pensão por morte, recebidos pelos seus respectivos titulares;
III - a prestação de informações aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias necessária à realização do desconto deve constar de rotinas próprias;
IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias devem ser definidos de forma justa e eficiente;
V - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto;
VI - o valor do desconto não poderá exceder trinta e cinco por cento do valor disponível do benefício, assim entendido o valor do benefício após a dedução das consignações de que tratam os incisos I ao V do caput, correspondente à última competência paga, excluídas aquelas que contenham o décimo terceiro salário ou sua parcela, estabelecido no momento da contratação;
VII - o empréstimo poderá ser concedido por qualquer instituição consignatária, independentemente de ser ou não responsável pelo pagamento de benefício;
VIII- o titular de benefício poderá autorizar mais de um desconto em favor da mesma instituição consignatária, respeitados o limite consignável e a prevalência de retenção em favor dos contratos mais antigos;
IX - a eventual modificação no valor do benefício ou das consignações de que tratam os incisos I a V do caput que resulte margem consignável inferior ao valor da parcela pactuada, poderá ensejar a reprogramação da retenção, alterando-se o valor e o prazo do desconto, desde que solicitado pela instituição consignatária e sem acréscimo de custos operacionais; e
§ 10º- Na hipótese de coexistência de descontos relacionados nos incisos II e VI do caput, prevalecerá o desconto do inciso II.
§ 11º- Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para os descontos previstos no inciso VI do caput e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário.
§ 12º- A autorização do segurado de que trata o § 7º poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário.
§ 13º- O PALMEPREV não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade:
I - à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição consignatária, em relação às operações contratadas na forma do inciso VI do caput; e
II - à manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor, desde que seja por ela comunicado, na forma estabelecida pelo termo de acordo ou convênio com o PALMEPREV, e enquanto não houver retenção superior ao limite de trinta por cento do valor do benefício.
§ 14º- Será objeto de cobrança os créditos constituídos pelo PALMEPREV em decorrência de benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial.
Art. 32º-Os servidores públicos abrangidos por esta lei beneficiários do Regime de Previdência de Palmeirina que se aposentar com base na última remuneração, preenchendo os requisitos de integralidade e paridade, previstos na legislação previdenciária do município, respeitadas as regras do direito adquirido, deverão observar os seguintes requisitos de forma cumulativa aos demais critérios:
§1º - Sempre que houver progressão funcional em relação à titulação (ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO), deverá permanecer no cargo, pelo período mínimo de 02 (dois) anos, para obter o cálculo dos proventos de aposentadoria com base na última remuneração;
§2º - Se não preencher o período mínimo previsto no parágrafo anterior a base de cálculo dos proventos, para efeito de integralidade e paridade, será computada sem a respectiva progressão;
§3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria com base na média de contribuição e para concessão de pensão por morte, não será exigido o período previsto no §1º.
Art. 33º- É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Art. 34º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas em Lei orçamentária do Município de Palmeirina.
Art. 35º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial as não recepcionadas por esta Lei Complementar em especial o art. 57º da Lei Municipal nº 877/2007.
Art. 36º- Esta Lei Complementar entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Gabinete do Presidente, em 30 de outubro de 2023.
CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO
-Presidente-