CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA · 13 de janeiro de 2026
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 001/2025 – LEI Nº 14.133/21.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 001/2025 – LEI Nº 14.133/21.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO E/OU SERVIÇOS CONTÍNUOS
PROCESSO Nº 001/2025.
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA DE VEREADORES DE PALMEIRINA/PE, E A EMPRESA KLEBSON CRISTIANO CICERO DOS SANTOS – EPP, inscrita no CNPJ Nº 49.707.254/0001-33.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PALMEIRINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ: 11.240.165/0001-57, com sede na Rua Presidente João Pessoa, nº 114, Centro – Palmeirina, representada neste ato pelo Sr. Presidente Alan Bruno Félix de Souza, brasileiro, casado, servidor público, residente na Rua das correntes, s/n, Bairro centro, Cidade de Palmeirina, Estado de Pernambuco, CEP: 55.310-000, portador da Carteira de Identidade nº. *** SDS/PE e inscrito no CPF/MF ***.***.***-**, doravante denominado CONTRATANTE,e da outra parte a pessoa jurídica Klebson Cristiano Cicero dos Santos – EPP, inscrito CNPJ/CPF 49.707.254/0001-33, situada na Rua Santa Cruz, nº 34, Centro, Itaiba/PE, CEP 56.550-000, neste ato representado por seu Sócio administrador o Srº Klebson Cristiano Cicero dos Santos, portador do CPF ***.***.***-**, residente e domiciliado na Travessa Águas Belas, nº 20, Bairro Centro, Itaíba/PE, doravante denominado CONTRATADO, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 001/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2025 por mais 12 (doze) meses, a partir de 02/01/2026 até 02/01/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), totalizando o valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), conforme descrito na Cláusula quarta do Contrato nº 001/2025.
2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Vereadores deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
010100 - CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA
Projeto/Atividade: 01.031.0102.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E REM. DOS VEREADORES
Elemento de despesa: 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria
Fonte de Recursos: Próprios.
3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
4. CLÁUSULA QUARTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
4.1. Não haverá prestação de garantia contratual.
CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
6. CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO
6.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste termo aditivo nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/2021.
PARÁGRAFO ÚNICO – Compete à contratante providenciar, às suas expensas, a publicação deste Termo Aditivo no Diário Oficial do Município, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência.
E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Palmeirina/PE, 30 de dezembro de 2025.
ALAN BRUNO FÉLIX DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Palmeirina/PE.
Contratante
Klebson Cristiano Cicero dos Santos - EPP
CNPJ Nº 49.707.254/0001-33
KLEBSON CRISTIANO CICERO DOS SANTOS
Nome do Sócio-Administrador
CPF nº. ***.***.***-**
TESTEMUNHAS:
1-
2-