Fundo Municipal de Educação - FME · 9 de novembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRINA/PE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 031/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei n° 14.133/2021 ; CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, inciso III, alínea “c”, da Lei n° 14.133/2021; No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei n° 14.133/2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2026, nos termos descritos abaixo: OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual, destinados à realização de curso de formação continuada em Educação em Tempo Integral, denominado “Educação em Tempo Integral: Currículo, Práticas Pedagógicas e Gestão para a Formação Integral dos Estudantes”, com carga horária total de 100 (cem) horas/aula presenciais, distribuídas em 06 (seis) módulos e 10 (dez) jornadas formativas, destinado aos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Palmeirina/PE, conforme especificações do Termo de Referência.. ADJUDICATÁRIO: COGTECH Tecnologias e Serviços Educacionais Ltda., inscrita sob o n°. CNPJ: 28.895.254/0001-34, sediada na Av. Gonçalves Maia, 144D – 2º Andar – Sala 05 – Garanhuns/PE. Valor Total: R$ 157.448,00 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais). Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei n° 14.133/2021. RATIFICO E HOMOLOGO o devido processo e determino, ainda que seja elaborado o devido contrato com vigência inicial de 06 (seis) meses, e seja dada a devida publicidade em atendimento ao preceito do art. 72, § único da Lei 14.133/2021. Data da Homologaçao: 05/11/2026.
ANDERSON VIANA DA SILVA
Secretário Municipal de Educação