CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA · 1 de novembro de 2023
LEI APROVADA Nº 1108
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
LEI APROVADA Nº 1108
Lei Aprovada nº 1.108/2023, de 28 de março de 2023.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal doar peixe às famílias carentes durante o período da ‘‘Semana Santa’’ e dá outras providências.”
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Eu, CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Palmeirina, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo me confere, faço saber que a Câmara aprovou, em Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de março de 2023, a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar peixes para as famílias de baixa renda durante o período da ‘‘Semana Santa’’.
Art. 2º- Competirá à Secretária Municipal de Assistência Social a seleção dos beneficiários, o controle, fiscalização e distribuição dos peixes que obedecerá aos critérios definidos nesta Lei.
Art. 3°- Ficam estabelecidas os seguintes critérios para o enquadramento das famílias aos benefícios desta Lei:
Aquelas previamente cadastradas junto à Secretária Municipal de Assistência Social;
Ser residente no Município de Palmeirina-PE;
Ter renda familiar per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente;
A Família cadastrada e devidamente adequada nos critérios dispostos no Art. 2º receberá até 03 (três) quilos de peixe.
O quantitativo de peixes adquiridos para doação em processo normatizado pela Lei Federal nº 14.133/21, serão compatíveis com o número de famílias cadastradas na Secretária Municipal de Assistência Municipal multiplicado com o KG (quilograma) estabelecido no parágrafo anterior.
Art. 4°- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias especificas do orçamento vigente.
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigência na data da sua publicação.
Art. 6°- Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, em 28 de março de 2023.
CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO
Presidente