CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA · 1 de novembro de 2023
LEI APROVADA Nº 1104
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
LEI APROVADA Nº 1104
Lei Aprovada nº 1.104/2023
EMENTA: “Altera a Lei nº 1.079/2022 e dá outras providências”.
Eu, CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Palmeirina, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo me confere, faço saber que a Câmara aprovou, em regime de urgência, na sessão realizada no dia 13 de fevereiro de 2023, a seguinte Lei:
Art. 1º - O quadro de cargos de provimento efetivo e Comissionado da Câmara Municipal de Palmeirina terá seus vencimentos de acordo com o anexo I desta Lei.
§ 1º - Serão reajustados os cargos de provimento efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Palmeirina para um salário mínimo nacional tendo em vista o que dispõe à Constituição Federal, em seu artigo 7º e incisos IV e VII e a Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo financeiro a 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmeirina, em 14 de fevereiro de 2023.
CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO
Presidente