Prefeitura Municipal de Palmeirina - Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2025
LEI Nº 1.155/2025 - DE 27 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRINA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.155/2025 - DE 27 DE MARÇO DE 2025
Ementa: Sobre a adequação dos vencimentos destinados aos docentes do quadro do Magistério da Educação Básica ao piso salarial público nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRINA/PE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em votação única, em sessão realizada no dia 26 de março de 2025, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Nenhum servidor integrante da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Palmeirina receberá remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, determinado pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, e estabeleceu o piso salarial da categoria de professores no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).
O Piso referido no caput será aplicado de forma proporcional aos professores de acordo com a grade de horas aulas, 200, 150 e 100 horas aulas.
Art. 2º- Para fins de abrangência desta lei consideram-se integrante de Classe Docente o profissional investido nos cargos de Professor de 200 horas aulas, Professor de 150 horas aulas e Professor de 100 horas aulas. Em efetivo exercício da docência, ocupando cargo público permanente, que ministra aulas ou cursos em todas as modalidades e níveis educacionais compreendidos no Sistema Municipal de Ensino, a saber: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino de Jovens e Adultos-EJA.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder reajuste salarial aos Professores integrantes do magistério, que não recebem o piso homologado determinado pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, referente à sua grade de horas aulas, da seguinte forma:
Conceder reajuste de 6,27% (seis virgula vinte e cete por cento) sobre o salário base atual a todos os professores permanentes integrantes a classe do magistério de 200, 150 e 100 horas aulas, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º - Os anexos I, II e III de que tratam o artigo terceiro, constarão de 03 (três) planilhas acopladas a esta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º- O Poder Executivo Municipal emitirá folha de pagamento complementar durante um mês, após publicação desta lei, referente as competências dos meses de janeiro e fevereiro de 2025.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Palmeirina, 27 de março de 2025.
THATIANNE PINTO MACÊDO LIMA
-Prefeita-
LEI Nº 1.155/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
ANEXO I
GRADE DE VENCIMENTOS MENSAIS, PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM JORNADA DE TRABALHO DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS QUE EQUIVALE A 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.
CARGO: PROFESSOR (A)
NÍVEIS
SÉRIES DE CLASSES
SÍMBOLO
HABILITAÇÃO
A
B
C
D
E
F
1 a 5
anos
5 a 10
anos
10 a 15
anos
15 a 20
anos
20 a 25
anos
25 a 30
anos
IV
MESTRADO OU
DOUTORADO
4.469,42
4.692,88
4.927,53
5.173,96
5.432,65
5.704,27
III
ESPECIALIZAÇÃO
PÓS
GRADUAÇÃO
4.381,78
4.600,86
4.830,91
5.072,51
5.326,13
5.592,42
II
LICENCIATURA
PLENA
4.295,87
4.510,65
4.736,19
4.973,05
5.221,70
5.482,77
I
NÍVEL ESPECIAL
MAGISTÉRIO
4.211,64
4.422,21
4.643,32
4.875,54
5.119,31
5.375,27
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES, IGUAL A 5% (cinco por cento)
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS, IGUAL A 2% (dois por cento)
THATIANNE PINTO MACÊDO LIMA
-Prefeita-
LEI Nº 1.155/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
ANEXO II
GRADE DE VENCIMENTOS MENSAIS, PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM JORNADA DE TRABALHO DE 150 (CENTO E CINQUENTA) HORAS MENSAIS QUE EQUIVALE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.
CARGO: PROFESSOR (A)
NÍVEIS
SÉRIES DE CLASSES
SÍMBOLO
HABILITAÇÃO
A
B
C
D
E
F
1 a 5
anos
5 a 10
anos
10 a 15
anos
15 a 20
anos
20 a 25
anos
25 a 30
anos
IV
MESTRADO OU
DOUTORADO
3.352,08
3.519,66
3.695,64
3.880,42
4.074,44
4.278,15
III
ESPECIALIZAÇÃO
PÓS
GRADUAÇÃO
3.286,35
3.450,65
3.623,18
3.804,33
3.994,55
4.194,27
II
LICENCIATURA
PLENA
3.221,91
3.382,99
3.552,14
3.729,74
3.916,23
4.112,03
I
NÍVEL ESPECIAL
MAGISTÉRIO
3.158,74
3.316,66
3.482,49
3.656,61
3.839,44
4.031,40
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES, IGUAL A 5% (cinco por cento)
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS, IGUAL A 2% (dois por cento)
THATIANNE PINTO MACÊDO LIMA
-Prefeita-
LEI Nº 1.155/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
ANEXO III
GRADE DE VENCIMENTOS MENSAIS, PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM JORNADA DE TRABALHO DE 100 (CENTO) HORAS MENSAIS QUE EQUIVALE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.
CARGO: PROFESSOR (A)
NÍVEIS
SÉRIES DE CLASSES
SÍMBOLO
HABILITAÇÃO
A
B
C
D
E
F
1 a 5
anos
5 a 10
anos
10 a 15
anos
15 a 20
anos
20 a 25
anos
25 a 30
anos
IV
MESTRADO OU
DOUTORADO
2.234,71
2.346,44
2.463,75
2.586,93
2.716,28
2.852,08
III
ESPECIALIZAÇÃO
PÓS
GRADUAÇÃO
2.190,89
2.300,43
2.415,44
2.536,21
2.663,02
2.796,16
II
LICENCIATURA
PLENA
2.147,93
2.255,32
2.368,08
2.486,48
2.610,80
2.741,33
I
NÍVEL ESPECIAL
MAGISTÉRIO
2.105,81
2.211,10
2.321,65
2.437,73
2.559,61
2.687,58
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES, IGUAL A 5% (cinco por cento)
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS, IGUAL A 2% (dois por cento)
THATIANNE PINTO MACÊDO LIMA
-Prefeita-