CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA · 1 de novembro de 2023
LEI APROVADA Nº 1112
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
LEI APROVADA Nº 1112
LEI APROVADA Nº 1.112/2023, de 25 de abril de 2023.
EMENTA: “Dispõe sobre a condução de veículos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Palmeirina e dá outras providências”.
Eu, CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Palmeirina, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo me confere, faço saber que a Câmara aprovou, em duas Sessões realizadas no dia 24 de abril de 2023, a seguinte Lei:
Art. 1º - A Presidência da Câmara, Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Palmeirina, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência ou inexistência de servidores ocupantes do cargo de motorista, poderão dirigir veículos oficiais ou a disposição do Poder Legislativo Municipal de Palmeirina/PE, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) adequadas e devidamente autorizados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente em, 25 de abril de 2023.
CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO
Presidente